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materia nº 194/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 194 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaEnvia pedido de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar contra o Vereador José Eduardo dos Reis.
native_id12760

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2019-12-10T09:56:32.327203-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
URGENTE
MAURICIO BETITO NETO, brasileiro,
casado, advogado, portador do RG 13562939-1/SSP-SP e
do CPF 171902808-71, titulo de eleitor ND.
189203760159, residente e domiciliado na Rua Gabriel
Ferreira, LIA Centro, nesta cidade e comarca,
filiado ao Partido Trabalhista ,Brasileiro (PTB),
vem, com fundamento no artigo 29, IX, da Constituição
da República Federativa do Brasil c/c artigo 7º, I e
III do Decreto n. 201/1967 e artigo 108, I, e III,
parágrafo 1º e 2º do Regimento Interno desta Casa de
Leis,cc. Artigo 20, I, a eb, II, a, b, ec, da Lei
Orgânica Municipal apresentar: Representação por
Quebra de Decoro Parlamentar cc. Pedido de Cassação
de Mandado Parlamentar - em face do Excelentíssimo
Vereador desta Casa de Leis em exercício, [o)
senhorJOSÉ EDUARDO DOS REIS, rasileiro, Vereador,
medico, com endereço na Câmara nicipal de São João
da Boa Vista - SP, á ravíssimos fatos
a seguir apresentados:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA .
Sequência: 959 / 2019 Data/Hora: 18/11/2019 15:00 ssimo Vereadores!
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
ÃO POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR | PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO OFÍCIO DO EXPEDIENTE 494 / 49
Requeiro inicialmente, que o presente
requerimento seja incluído com “urgência” na próxima
e r. sessão ordinária, que deverá ocorrer logo após o
protocolo e recebimento da presente, (conforme teor
do artigo 5º, II, do Decreto n. 201/1967). - Da mesma
forma, protesto desde já seja devidamente instaurada
competente “Comissão Processante” tendo em vista a
gravidade dos fatos a seguir denunciados, (conforme
teor do artigo 108, parágrafo 1º do RI), desta r.
Casa de Leis.
OS FATOS QUE MOTIVAM A PRESENTE
DENUNCIA
Embora nascido na vizinha cidade de
Águas da Prata, SP, acabei por vir residir nesta r.
cidade desde muito pequeno na companhia de meus pais.
Também nesta cidade, me criei, trabalhei, estudei, e
atualmente sou advogado militante há aproximadamente
23 (vinte e três), anos ininterruptos.
Tenho grande amor São João da Boa
Vista, e da mesma forma, me preócupo com a política
local, ainda que indiretamenteí s bem, tenho sido
informado por terceixos de incontáveis
irregularidades que vêm ecendo em diversos
segmentos, como UPA, Postos de/Saúde, entre outros.
que recentemente, após
rceiros, fui informado que o
epresentado, além de médico da
rce e ou exerceu durante seu
Exmo. Sr. Vere
UPA local,
mandato parlamentar, o cargo de “DIRETOR CLÍNICO DA
UPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP”, devidamente
remunerado, portanto, exercendo função que não condiz
com a de seu mandato parlamentar de vereador,
violando outrossim legislação específica, quebrando
seu decoro parlamentar, irregularidade que não poderá
e não ficará no esquecimento.
Ora, na qualidade de cidadão e
eleitor, entendo que me é peculiar, denunciar
irregularidades na administração governamental
municipal, sendo esta em especial, gritante aos olhos
da população em geral, até porque o exemplo de
dedicação e honestidade tem que vir de cima, o que
não está ocorrendo neste caso em especial.
Ademais, a legislação que rege a
matéria em testilha, é taxativa em situações
conformes, cabendo ao Edil conhecer a lei em vigor, e
sendo assim, não contribuir e ou desrespeitá-la sob
pena de incorrer na perda de seu mandato parlamentar.
Assim não o
representado, exercendo função
com seu mandato popular, débochando da população,
recebendo de maneira ilíci
objeto de
Nobre vereador
função de “Diretor
fo) ilustre vereador
DOS REIS feriu de morte
não vejamos: Assim reza a LOM:
Técnico da
representado Jog
legislação enfia, s
ART. 20:-É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com Oo
=" Dorcer contrato com o
Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista ou com suas empresas concessionárias
de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
=EESScor a cilausutas uniformes
b) aceitar cargo, emprego ou função, no
âmbito da Administração Pública Direta ou
Indireta Municipal, salvo mediante
aprovação em concurso público e observado o
disposto no Art. 38 da Constituição
Federal.
TI - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na
Administração Pública Direta ou Indireta do
Município, de que seja exonerável “ad
nutum”; (ELOM 06/01).
b) exercer outro cargo eletivo Federal,
Estadual ou Municipal;
exercer
teressada qualquer das entidades
í*efere a alínea “a” do inciso I.
Demonstrada a irregularidade vertente
dele representado, no mesmo dispositivo legal, há
previsão das penalidades:
ART. 21: - Perderá o mandato o Vereador:
I as que infringir qualquer das
proibições estabelecidas no Art. anterior;
II - | cujo procedimento for declarado
incompatível com o decorro parlamentar ou
de improbidade administrativa;
III - que utilizar-se do mandato para a
prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
s 1º:-Além de outros casos definidos no
Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o
decorro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador
ou a percepção de vantagens ilícitas
ou imorais.
s 2º:-Nos casos dos incisos I, II e TEt;
a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto Pto e por 2/3 (dois
terços) dos smbros da Câmara
Municipal, diante provocação da
i de Ética e Decoro
de Partido Político
Câmara, assegurada
so previsto no inciso IV, a
Será declarada pela mesa da
de ofício ou mediante
de Partido Político representado na
Sa, assegurada ampla defesa.
E não e só, Nobres Vereadores desta
r. Casa de Leis, o Ilustre representado, data vênia,
sem maiores justificativas consistentes, nem tampouco
demonstrando “episódios e fatos passiveis de
merecimento”, por mera “amizade”, foi o autor do
Decreto Legislativo que concedeu a honraria do título
de cidadão sanjoanense, a um promotor de justiça
local, mais precisamente Nelson de Barros Oreilly
Filho, honraria esta, que não se justifica nem de
longe com a personalidade do referido promotor, nem
tampouco diante de suas condutas pessoais e
profissionais, bastando apurar-se com o mínimo de
atenção o que ora se alega.
Quiçá, neste contexto, fica desde já
consignado a oportunidade ao representado em tela,
ue JUSTIFIQUE e ou DEMONSTRE com provas incontestes,
UM ÚNICO ATO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA REFERIDA
HONRARIA a este promotor!
Somente um!
Da mesma forma,/após o arquivamento
sumário por esta r. Casa eis, de um pedido
específico no sentido de se ar o referido título
de cidadão sanjoanense coúcedido ao promotor
indigitado, ou seja, restaram apurados os
fatos lá colacionados C sonuerimanto narrado, ainda
assim, o mesmo vereado prgSentado, sem autorização
legal devido ao ara ament ó e documento, o entregou
nas mãos do próprio promotor ventilado, quebrando
outrossim seu decóro” párlamentar, falta de ética e
respeito a este ídadão que somente fez por exercer
direito Constituéionál”
Em uma sociedade aberta, em que se
valorize o pluralismo de concepções devida, respeitar
a dignidade da pessoa humana Significa a
insuscetibilidade de tratamento da pessoa como mero
objeto do poder estatal, evitando a
instrumentalização ou coisificação da pessoa nas mãos
do Estado.
No Estado Democrático de Direito tem
princípios que lhe são peculiares, dentre os quais,
principalmente, o princípio da dignidade da pessoa
humana, que pode ser entendido como valor guia do
Ordenamento Jurídico de um Estado dessa natureza e
corresponde - em menor ou maior grau - ao elemento
comum dos direitos fundamentais.!
É importante a conscientização
efetiva de que o homem é o ponto de partida e o fim
de todas essas discussões, e o que vai realmente se
revestir de primazia é o instrumento que dará
efetividade ao princípio da dignidade da pessoa
humana, que é o valor principal sob o qual se
alicerça o Estado Democrático de Direito no Brasil.
Ingo Sarlet reconhece ser esse princípio o valor-guia
constitucional, conforme menciona:
de/princípio fundamental,
a dignidade êssoa humana constitui
valor-guia apenas dos direitos
fundamentais, nas de toda ordem
razão pela qual se
mente sua caracterização
[...] na condição
"GESTA LEAL. Rogério. Perspectivas Hermerfêutá
2000. p. 217. /
como princípio constitucional de maior
hierarquia axiológico-valorativa.?
A dignidade da pessoa humana
apresenta-se como um princípio estruturante, ou seja,
um princípio que serve de substrato para todos os
demais princípios, normas e garantias formadores do
arcabouço da ordem jurídica. Isso se deve pelo fato
de ela estar ligada a valores morais intrínsecos do
ser humano e manifestar-se espontaneamente com o
surgimento da vida.A dignidade da pessoa humana é o
“valor-fonte” do nosso Estado Democrático de Direito,
pois serve de fundamento maior para a legitimação da
ordem jurídica, bem como de toda ordem jurídica.”
Não se pode perder de vista que para
um ser humano viver com dignidade, há a necessidade
de satisfação de valores mínimos, de forma que haja
materialmente uma sociedade composta por homens
livres e iguais, o que só será possível através da
defesa intransigente de direitos e garantias que
permitam o mínimo existencial.A dignidade da pessoa
humana deve ser reconhecida acima qualquer outro
fundamento, pois nada pode 's ituir o valor
intrínseco que o homem possui em
Isso signi
pessoa humana é o valo
Direitos Fundamentais,
um valor jurídico sup
ser moral, ser livre
tuindo, por conseguinte,
qãe emana da natureza de
2SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Eónd ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 106-107.
* LAFER, Celso. À reconstrução dos E. ffnanos: un diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo, Companhia das Letras,
2006. p. 19.
homem, que o caracteriza como sujeito de direito,
sendo inadmissível sua utilização como instrumento ou
meio para um fim.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos
seguintes.
— DO DECORO PARLAMENTAR
> TT CHORO EFARLAMENTAR
Como já dito acima, decoro
parlamentar é um conceito jurídico aberto e, por isso
mesmo, o Constituinte delegou ao Parlamento a
competência para tipificar o que seria decoro
parlamentar e quais são as condutas que contra ele
atentem. A primeira vez que se viu decoro parlamentar
no direito brasileiro foi na Constituição de 1946.
Segundo José Afonso da Silva! “certa idéia de decoro
sempre se tem, porque é signo lingúístico ligado a
comportamento Ético”. Ainda na obra cita o jurista
Sampaio Dória, que definiu o decofo” como “dignidade
específica, o respeito do homem gno à posição que
ocupa, às funções que exerça, éio onde se ache; é
decência no comportamento pes
atributo inerente à
obrigação primeira. Um
os que desempenham pelo
de de lhe representar. É
Ou seja
atividade parlamentar.
dever-ser dos nada
seguir com retidão determinados preceitos éticos, a
fim de manter incólume a conduta e imagem do
parlamento.
Para Miguel Reale é o decoro
parlamentar assim se define: - “Assim sendo, quando a
Constituição se refere a 'decoro parlamentar', entra
pelos olhos que quer significar a forma de
comportamento do parlamentar de conformidade com as
responsabilidades das funções que exerce, perante a
sociedade e o Estado."
Em sentido contrário, [o)
desrespeitoaodecoro pode ser considerado, também nas
palavras de Reale, como: - “No fundo, falta de decoro
parlamentar é a falta de decência no comportamento
pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos
Representantes (incontinência de conduta +, embriaguez,
etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder
Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas,
injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”
Isto é, os ámentares devem
manter, dentro e fora do par lisura em suas
condutas, não podendo expor ó ParXYamento ao ridículo,
ao escárnio ou execrações/públicas. Devem exercer o
mandato para efetivamentéá
do povo, de maneira a
Direito.
* Decoro Parlamentar e Cassação dçf a
Assim, a conduta que afete a
dignidade e a respeitabilidade do Parlamento e
reconhecível segundo a opinião geral é afrontosa ao
decoro parlamentar, exatamente O que acontece no caso
concreto, sendo incólume de dúvidas que fo)
Representado feriu a honorabilidade da Câmara
Municipal local.
Vejamos o disposto no Decreto hn.
201/1967:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática
de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
III - Proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública
S 1º O processo
Vereador é, no gde couber, o estabelecido
é é o conjunto de
atividades que o pa A ar é obrigado a ter na
condução do seu eletivo, na atividade de
representar o povo
u
Diante disto, é possível perceber que
a conduta do Representado vai de encontro à
legislação narrada anteriormente, abusou de suas
prerrogativas parlamentares; por fim, atentou contra
a dignidade desta honrada Casa de Leis, uma vez que
sobre o manto da vereança, induziu toda a população a
erro, e consequentemente, maculando a imagem desta r.
Casa de Leis.
De outra banda, vale dizer que
fomenta-se por toda cidade de maneira intensa,
rumores que este mesmo Ilustre vereador representado,
teria se envolvido em um vexatório e criminoso ato de
fraude à vestibular no ano de 1998 Pp., mais
precisamente “compra de vagas junto a Faculdade de
Medicina de Pouso Alegre”, inclusive, que chegou a
ser detido or autoridades oliciais daquela
localidade. Desde já, requer seja: oficiado a | r.
FACULDADE DE MEDICINA DE POUSO ALEGRE, bem como à DD.
AUTORIDADE POLICIAL da referida comarca, para que
comunique a este honrada Casa/ de Leis, “eventual
participação do representado sinistro em questão,
com as cominações e formalidadés pertinentes”.
diversas violações à
ao Regimento Interno da
ca Municipal, não cabe dessa
> postura senão a cassação do
ado, uma vez que sua presença
o Parlamento Municipal local.
PEDIDO
I — Por todo o exposto, requer seja a
presente remetida à votação logo na próxima sessão
após seu recebimento, nos termos do artigo 5º; IL, do
Decreto 201/1967;
EI = Que seja instaurada
“ComissãoProcessante” para a devida apuração dos
SESI tocessante
fatos denunciados nesta representação, conforme
previsto no artigo 108, parágrafo 1º do RI desta
Câmara;
TIT -— Seja realizada competente
“oltiva” do Ilmo. Sr. DIOGO (administrador
responsável pela empresa ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE
SAÚDE), bem como determinando-se que a referida
empresa, apresente competente documentação acerca do
início e término do exercício da função de “DIRETOR
TÉCNICO DA UPA), pelo representado JOSÉ EDUARDO DOS
REIS, assim como todos os comprovantes de pagamentos
pertinentes à sua pessoa;
UPA” — local,
PRESTAÇÃO DE SERVI
SOCIAL VITALE SAÚD
momento.
o forneça o CONTRATO de
com a empresa ORGANIZAÇÃO
ROS, caso existam no
] Seja determinada expedição de
oficio à FACULPÍ DE MEDICINA DE POUSO ALEGRE/MG,
de Leis eventual participação do representado no
criminoso episódio de fraude (compra de vaga),
pertinente ao vestibular ocorrido no ano de 1998 PP:s:p
assim como a DD. AUTORIDADE POLICIAL daquela
localidade, no mesmo sentido anterior;
Iv - Por fim, a procedência total da
presente representação com a imediata “cassação do
mandato parlamentar” dele representado, por “falta de
decoro parlamentar” e demais formalidades peculiares
aplicáveis à espécie;
EM TEMPO: - Comunico desde já, que
uma cópia na íntegra do presente requerimento, foi
devidamente entregue ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, via '“GAECO”, bem como ao EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL sediado na comarca de São
Paulo/SP e finalmente ao h. TCE - (TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO), para acompanhamento e ou tomada de
providências aplicáveis à espécie;
Protesta pela produção
meios de provas defesos em direito
documentos, testemunhas, perícias, e
baste para o esclarecimento dos fatoé
de todos os
- de novos
+ tudo quanto
Termos em que,
Pede e espera dg
São João da Boa Vista, p
de 2019. Vá
14
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14/11/2019
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14/11/2019
Câmara entrega Título de Cidadão Sanjoanense a Nelson de Barros O”Reilly Filho e Ronaldo Frigini em Sessão Solene — Câmar...
Ouvidoria Perguntas Frequentes - FAC
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É a oportunidade que a Câmara
oferece aos cidadãos e cidadãs de
se manifestarem em
Plenário. Qualquer cidadão pode
utilizar-se da Tribuna da Câmara
para fazer a defesa ou
manifestação sobre assuntos que
não ofendam a moral e os bons
costumes e nem atentem contra
ttps://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/cadastro-de-noticias/201 8/camara-entrega-titulo-de-cidadao-sanjoanense-a-nelson-de-barros-oreilly-filh
Câmara entrega Título de
Cidadão Sanjoanense a
Nelson de Barros O'Reilly
Filho e Ronaldo Frigini em
Sessão Solene
Curti
por Fomun cação Social — publicado 30/10/2018 08h24, última
modifica: 018 08h24
A Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
homenageou com o Título de
Cidadão Sanjoanense duas
personalidades do âmbito
jurídico, na noite de sexta-feira
(26.10.18), em Sessão Solene realizada no Plenário Dr. Durval
Nicolau: Nelson de Barros O'Reilly Filho e Ronaldo Frigini.
Natural da Capital Paulista, Nelson é 1º promotor de Justiça desde
1990 em São João e acumula larga experiência no Ministério
Público, além de participar de várias iniciativas junto à sociedade
civil na área de segurança pública. A honraria foi entregue pelo
autor, vereador Dr. Zé Eduardo.
Nascido em Vargem Grande do Sul, Ronaldo Frigini é juiz
aposentado e atualmente advogado. Em seu discurso, relembrou
passagens de seus anos na magistratura em São João e teve
oportunidade de agradecer ao Poder Legislativo. O título foi entregue
pelo autor, vereador Gérson Araújo.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Câmara, Gérson
Araújo, e contou com os vereadores Claudinei Damalio, Claudinho,
Dr. Zé Eduardo, João Luis Moretto, Odair Pirinoto, Patrícia
Magalhães, Professora Can, Rui Nova Onda, Tiãozinho Neris, Titi e
Vick.
A solenidade reuniu diversas autoridades. Participaram na mesa
solene: Vanderlei Borges de Carvalho, prefeito de São João da Boa
Vista; Willian Junqueira Ramos, procurador seccional federal da
Advocacia Geral da União; Misael dos Reis Fagundes, juiz da 3º
Vara Cível; major Alexandre Luiz Bergamasco Pedro,
subcomandante do 24º BPM-|
Além dos familiares dos homenageados, participaram no Plenário:
Emani de Menezes Vilhena Júnior, promotor de Justiça em São
João; Guilherme Athayde Ribeiro Franco, promotor de Justiça em
Campinas; Márcio Eduardo Matiello, perito criminal chefe do Instituto
de Criminalística; Antônio Carlos Gonzales, Fabiano Antunes de
Almeida e José Gregório Barreto, delegados de Polícia Civil; capitão
. Plano Diretor
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ENCERRAMENTO PROGRAMA FEIRA
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SÃO JOÃO, 369, CENTRO
ABERTURA SEMANA DA CONSCIÊNCIA
11/2019 (BrazillEast) —
CMSJBV
FORMATURA ALUNOS PROERD
1 (BrazilEast) — THEATRO
MUNICIPAL SJBV.
SESSÃO SOLENE CÂMARA MOGI GUAÇU
21/11/2019 19h30. (BrazilEast) — CAMARA
MOGI GUAÇU
ENCERRAMENTO ANO INSTRUÇÃO TG
02-036 2171172019 20h00 Enoiast —
Te
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Próximos eventos...
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14/11/2019 Câmara entrega Título de Cidadão Sanjoanense a Nelson de Barros O'Reilly Filho e Ronaldo Frigini em Sessão Solene — Câmar...
os poderes constituídos. O uso da Danilo Adair, comandante da 1º Cia. do 24º BPM-I; e Silvia Helena
Tribuna Livre obedece a uma série Dalbon Barbosa, dirigente regional de Ensino.
de regras fixadas, inclusive um
tempo e tema pré-determinados
junto à Mesa Diretora da Câmara.
registrado em: Página Inicial, Notícia
Links Ú Serviços Endereço
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Odair Donizetti Pirinoto
É a oportunidade que a Câmara
oferece aos cidadãos e cidadãs
de se manifestarem em
Plenário. Qualquer cidadão pode
utilizar-se da Tribuna da Câmara
para fazer a defesa ou
manifestação sobre assuntos que
não ofendam a moral e os bons
os poderes constituídos. O uso
da Tribuna Livre obedece a uma
série de regras fixadas, inclusive
um tempo e tema pré-
determinados junto à Mesa
Diretora da Câmara.
VICE-PRESIDENTE
Gérson Araújo Pinto
2º SECRETÁRIO
Sebastião Neris de Oliveira (Tiãozinho Neris)
de de de de)
a de Presidente:
Vereadores - Legislatura 2017-2020
Antônio Aparecido da Silva (Titi)
PSDB
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14/11/2019
po Do Se Do Go Be Go Bo do 8.
o fo be
Vereadores — Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Aquevirque Antônio Nholla (Vick)
PSD
Claudinei Damálio
PTB
Gérson Araújo Pinto
MDB
João Batista da Costa (João Anselmo)
PR
João Luis Moretto
DEM
José Cláudio Ferreira (Claudinho)
MDB
José Eduardo dos Reis (Dr. Zé Eduardo)
PSB
Leonildes Chaves Júnior (Dr. Chaves)
PHS
Luís Carlos Domiciano (Bira)
PR
Maria Cândida de Oliveira Costa (Profa Can)
PDT
Odair Donizetti Pirinoto
PTB
Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo
PSDB
Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
PTB
Sebastião Neris de Oliveira (Tiãozinho Neris)
https://Awww.saojoaodaboavista.sp.leg.br/paginas/vereadores 213
14/11/2019 Vereadores — Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a "
Atendimento
https:/Awww.saojoaodaboavista.sp.leg.br/paginas/vereadores 3/3
Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Sistema de Filiação Partidária e com o que
dispõe a legislação vigente, o eleitor identificado abaixo ESTÁ REGULARMENTE FILIADO .
Nome do Eleitor(a): MAURICIO BETITO NETO
Título Eleitoral: 189203760159
Dados da Filiação Partidária
dd
Esta certidão de filiação partidária é expedida gratuitamente e os dados nela
contidos refletem os registros oficiais de filiação, na forma da lei. Sua
autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http:// www.tse.jus.br, por meio do código de
autenticação: C8D3.C8D8.6448.9C55
Certidão emitida às 09:28:55 de 14/11/2019
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BLIC
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FEDERATIVA DO
BRASII
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REPÚBLICA FEDERATIVA D(

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