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materia nº 197/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 197 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaDe autoria de José Urias de Barros Filho (Carioca)- Apresenta pedido de cassação de mandato por falta com o decoro parlamentar na conduta pública do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
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2020-02-18T14:00:40.632377-03:00 Matéria prejudicada 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 47

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 985 / 2019 Data/Hora: 28/11/2019 16:05
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO, brasileiro, em união estável, repórter,
portador do RG Nº 17.667.759 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 059.268.518-74, com
título de eleitor 043663740159, residente e domiciliado na Rua Pereira Machado, nº 271,
Bairro Centro, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CEP 13.870-
241 vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo
7º, HI do Decreto Lei nº 201 de 1967, presentar o presente:
PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O
DECORO NA CONDUTA PÚBLICA
em face de LEONILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro casado, vereador pelo PHS
(Partido Humanista da Solidariedade), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
É sabido que o denunciado vem causando diversos transtornos jurídicos no âmbito
deste município na qualidade de vereador desde que foi CONDENADO, pela Justiça
Criminal pela subtração de tubos de pomada no Pronto Socorro local, (fato divulgado
amplamente pela mídia escrita e falada), fato este que por si só já seria hábil ao
afastamento do edil de seu cargo (lembrando que este processo é público).
Entretanto, inconformado por tamanha repercussão, consequência lógica dos seus
atos, o edil denunciado passou a fazer ataques das mais diversas maneiras, como ações
de reparação de danos totalmente infundadas contra à imprensa (Rede Globo, EPTV,
Jornal O Município), representante do Ministério Público na pessoa do DD. Promotor de
Justiça Dr. Nelson de Barros O"Reilly Filho, e a outros, denegrindo a imagem de
autoridades locais, tal como se comprova no site do Tribunal de Justiça (todos os
processos públicos) ou seja, qualquer cidadão tem acesso, são eles; processo
1001385.47.2019.8.26.0568 (dano material em face de Dr. Rogério de Pontes),
processo 1002523.523-49.2019.8.26.0568 (dano moral em face da EPTV, Rede Globo
de televisão e do Dr. Nelson de Barros O'Reilly Filho), processo 1002525-
19.8.26.0568 (dano moral em face do Jornal O Município), processo 1004392-
47.2019.8.26.0568 (dano moral novamente em face do Dr. Nelson de Barros O Reilly
Filho), e por último e não mais surpreendente, ingressa com uma ação cível para calar o
Repórter Policial “Carioca”, processo 1004950-19.2019.8.26.0568 (lei de imprensa)
onde tenta impedir que todos os seus desatinos não sejam divulgados a população.
Desse modo, o edil faz uso do mandato eletivo para justificar todos os atos
passíveis de repreensão e censura pública, fato comprovado nos depoimentos das pessoas
envolvidas neste lamentável episódio que na época foram unanimes em afirmar que foram
humilhadas e ridicularizadas pelo simples fato de estarem cumprindo suas funções e
foram surpreendidas com o denunciado que gritava ser “vereador” por isso mandava
naquele local. (depoimentos existentes dentro do processo da subtração dos tubos de
pomadas no pronto socorro).
Notadamente fica claro que todos considerados seus desafetos são ameaçados, e
tem que se defenderem de ações descabidas e infundadas promovidas pelo edil
denunciado.
O edil Leonildes Chaves claramente infringiu todos os incisos do artigo 4º senão
vejamos:
I. Usa indevidamente e abusivamente as prerrogativas inerentes ao exercício do
mandato.
II. Pratica atos que ultrapassam os limites da razoabilidade diariamente violando
a honra até de seus pares, desmentindo tudo o que se revolve por maioria em votação
nesta Câmara expondo ao ridículo esta casa que parece se curvar diante dos desmandos
do denunciado.
II. Pratica atos atentatórios ao decoro parlamentar que compromete a dignidade
dos seus pares que foram eleitos democraticamente pelo povo sanjoanense, colocando em
cheque todo o trabalho da casa, bastando, pois, observarem na página do Facebook do
denunciado, que vai mais além, utilizasse de palavras de baixo calão para se dirigir aos
colegas parlamentares e demais autoridades desta comarca, fazendo assim uso de
expressões incompatíveis com a dignidade do cargo que lhe é conferido.
IV. Responde inquérito policial por indício da prática de crime de falsidade
ideológica e por indício de uso de documento falso, denegrindo a Instituição Legislativa,
valendo-se de atestado de pobreza para não recolher custas dos processos que move contra
seus desafetos.
V. Praticou irregularidades no desempenho de seu mandato ao utilizar-se de tal
prerrogativa inclusive para denegrir publicamente aqueles que estavam ali para defender
e zelar pelo patrimônio público, e também foram perseguidos e alguns chegaram até
perderem seus empregos pelo episódio, o que lhe gerou a condenação de improbidade
administrativa.
Não poupa nem quem o defendeu na justiça, pois ingressar com queixa crime por
patrocínio infiel (falta de procuração) onde se tinha procuração, pedir danos materiais
para tentar receber de volta os honorários devidamente pagos por força de contrato e ainda
denunciar o patrocínio infiel à OAB para que censure o profissional, mostra a índole
criminosa do edil.
Como pode um vereador eleito pelo povo para representa-lo ser tão nocivo a
sociedade que o elegeu?
E seria cômico se não fosse trágico, este edil ainda é executado pela prefeitura por
inadimplência no pagamento de IPTU, processo 1003241-17.2017.8.26.0568, dando aí
um mal exemplo a todo cidadão deste município.
E temos que assistir o edil em sessão da câmara pedir os antecedentes cíveis,
criminais, eleitorais, bem como certidões de cartórios de protesto e cartório eleitoral de
seu mais novo inimigo o repórter policial carioca, (como se isso fosse obrigação da casa).
Agora a pergunta que fica no ar é a seguinte; com que moral o senhor Leonildes
Chaves tem em fazer todos estes questionamentos em plenário? A casa aceitará um
absurdo deste, abrindo assim um precedente injustificado para que no futuro outros
tenham este mesmo direito em violar a privacidade do cidadão comum?
Desafio aqui o edil a apresentar em plenário com a mesma sanha em que fez os
pedidos contra o repórter, os seus antecedentes, cíveis, criminais, protestos, eleitorais, e
também do seu órgão de classe (CRM), que até onde se sabe este é impedido de prestar
serviços a órgão públicos por conta de condenação em processo de improbidade
administrativa como já foi dito, que embora esteja em grau de recurso, a pena imposta
não tem efeito suspensivo.
Peço humildemente a todos os vereadores desta casa que se faça valer a lei e as
penalidades a serem impostas que neste caso se refere ao Artigo 12, inciso IV (utilizar-
se do mandato para pratica de corrupção ou improbidade administrativa) da sessão
IV “Da perda do Mandado”.
Eis a grande chance de todos os senhores representantes do povo sanjoanense em
se fazer justiça, justiça em favor de todos que foram e estão sendo prejudicados pelas
insanidades cometidas pelo denunciado, que mancha e denigre a imagem de seus
colegas e demais autoridades desta comarca.
Prova disso é a exposição vexatória nas redes sociais em que o denunciado faz
contra seus pares, como comentários depreciativos em que busca diminuir os feitos e as
conquistas realizadas pelos demais nesta casa, exemplo claro disso é a perseguição contra
a vereadora Patrícia Magalhães, onde (doc. anexo) alegar ser uma falácia a proposta de
ser consertar o tomógrafo da Santa Casa com sobra de verbas da casa, outra não menos
criminosa é o comentário sobre a proposta do vereador Sebastião Neris de Oliveira, em
sugerir uma subprefeitura no bairro DER, também com doc. comprobatório em anexo.
A grande verdade é que o denunciado gasta boa parte do seu tempo perseguindo,
denegrindo, e ameaçando todos que atravessam seu caminho, um grande colecionador de
inimigos, e não faz jus ao propósito do seu cargo, ou seja, até hoje não se prestou nada de
relevante que contribuísse ao município e usou seu cargo apenas em favorecimento
próprio. E a isso não se presta um vereador, mas pelo contrário, deve este trabalhar pela
comunidade no seu aspecto macro.
E mais, é imoral um representante do povo responder processos de crimes graves,
inclusive aos que se atentam contra a vida do próximo (lei Maria da Penha, homicídio
culposo, omissão de socorro dentre outros), não podendo, assim, ocupar uma cadeira
nesta casa. (não podendo aqui tecer comentários pois tramitam em segredo de justiça, mas
aparecem na relação do site do tribunal de justiça)
Desse modo, para que esta Casa não aja com descuido quanto à realidade, se faz
necessário atentar às condenações judiciais existentes contra o edil (Injúria e o fura fila),
aliás o fura fila saiu até no programa da Rede Globo (fantástico) crime que causou um
prejuízo enorme aos cofres da Santa Casa local por conta de centenas de internações
injustificadas, afundando-a ainda mais em dividas, assim deverão impedir que continue
na prática reiterada de atos abusivos.
É de se revirar o estomago quando se vê sessões praticamente inteiras desta casa,
perdidas (onde se deveria discutir coisas produtivas e benéficas ao nosso município)
assistirmos o edil destilar seu veneno contra aqueles que de algum modo cruzaram seu
caminho.
Por fim, a limpeza ética é como um bom banho, tem que se começar de cima para
baixo, então mostrem a toda população que não se cabe mais em política, este tipo de
expediente e que gente desta índole jamais terão oportunidade em qualquer cargo público,
sejam firmes, sejam exemplo ao país, sejam honestos com seus princípios e com seus
eleitores, façam valer a verdadeira justiça!
DO DIREITO
Prevê o Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu artigo 7º
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública,
Assim, verifica-se que o Decreto Lei 201 de 1967, prevê que o Vereador precisa
ter uma conduta ilibada, não faltando com o decoro, sob pena de cassação. As condutas
do vereador Leonildes Chaves Junior vão claramente de encontro com o previsto em lei.
O decoro se caracteriza pela honradez, dignidade ou moral, decência, respeito a si
mesmo e aos outros, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário
Jurídico.
Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no mérito seja
acolhido para cassar o mandato do Vereador Leonildes Chaves Junior por falta de decoro
parlamentar.
DOS PEDIDOS
a)
b)
c)
d)
Diante o exposto, requer:
que a presente representação seja colocada em votação na próxima sessão
ordinária, qual seja, 02.12.2019, conforme artigo 5, II, do Decreto Lei nº 201 de
1967;
que seja instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos descritos na
presente representação, conforme disposto no artigo 108, $1º do Regimento
Interno do Município de São João da Boa Vista;
que seja juntada dos documentos em posse dessa Câmara Municipal;
ao final, que a presente representação seja JULGADA TOTALMENTE
PROCEDENTE condenando o representado à perda do mandato por falta de
decoro parlamentar.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas,
especialmente pela documentação acostadas, juntada de novos documentos se necessário
e demais provas.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João dalBoa Vista, 28 de Novembro de 2019.
28/11/2019 Título e local de votação - consulta por título — Tribunal Superior Eleitoral
Título e local de votação - consulta por título
BIOMETRIA COLETADA
IDENTIFICAÇÃO
Inscrição: 043663740159
Eleitor: JOSE URIAS DE BARROS FILHO
DOMICÍLIO ELEITORAL
Zona: 122 Seção: 0184
Local: FAE FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA
Endereço: LGO ENGENHEIRO PAULO DE ALMEIDA SANDEVILLE, 15 - JARDIM SANTO ANDRÉ
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Nova consulta
Tags
HTítulo de eleitor
Gestor responsável
Corregedoria-Geral Eleitoral +
[w[w[Ww[]]I[[WwW>]][]]]]] mm
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26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Tribunal de Justica de São Pauto
Poder Judiciário
As
ZE
CAIXA POSTAS. CADASTRO | E CONTATO + A
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Foro: Foro de São João da Boa Vista
Pesquisar por: "Número do Processo . NY
Unificado “. Outros
Número do Processo: 1002523-49.2019 8.26 0568
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Dados do processo
Processo: 1002523-49.2019.8.26.0568
Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Área: Civel
Assunto: Indenização por Dano Moral
Outros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 28/05/2019 às 17:01 - Livre
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa vista
Controle: 2019/001281
Juiz: (Osmar Marcello Junior
valor da ação: R$ 39.920,00
Partes do processo Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
Reate: Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Regdo: Nelson de Barros Oreilly Filho
Advogada: Milene Spagnol Sechinato
Movimentações Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Data Movimento
25/09/2019 f] Decisão
vistos. Nesta data arguí minha suspeição/impedimento nestes autos (protocolo n. 201 9/00147883). Suspenso está o
feito até decisão do e. TJSP. Int.
25/09/2019 Conclusos para Decisão
23/09/2019 Documento Juntado
06/09/2019 fl suspeição
vistos. Dou-me por suspeito de parcialidade por motivos de foro íntimo. As razões serão, nesta oportunidade,
informadas ao E. TJSP. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, superior deliberação. Int.
03/09/2019 Pedido de Alteração de Endereço Juntado 3
Nº Protocolo: WSJV.19.70045870-9 Tipo da Petição: Pedido de Alteração de Endereço Data: 03/09/2019 15:18
Petições diversas
Data Tipo
27/08/2019 Pedido de Habilitação
27/08/2019 Petições Diversas
03/09/2019 Pedido de Alteração de Endereço
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
)
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário
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Número do Processo: 1002525-19.2019. 8.26 0568
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Dados do processo
Processo: 1002525-19.2019.8.26.0568
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Outros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 28/05/2019 às 17:31 - Livre
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa vista
Controle: 2019/001283
Juiz: Osmar Marcello Junior
valor da ação: R$ 39.920,00
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Reate: Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Regdo: Jornal O Município de São João da Boa Vista Ltda Me
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Data Movimento
21/09/2019 f] Audiência Realizada Inexitosa
TERMO DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA Processo Digital nº:1002525-19.2019.8.26.0568 - 2019/001283
Classe - AssuntoProcedimento do Juizado Especial Civel - Indenização por Dano Moral Reguerente:LEONILDES,
CHAVES JUNIOR, CPF 093.768.438-43 Adv. Maurício Betito Neto Requerido: JORNAL O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA LTDA ME, CNPJ 58.750.183/0001-42 Dr(a). Jessica Palhares Aversa Valor da causa: R$ 39.920,00 Data e
hora da audiência: 19/09/2019 às 13:30h Aos 19 de setembro de 2019, às 13 horas e 38 minutos, na sala de
audiências do Juizado Especial Cível desta comarca de São João da Boa Vista-SP, na presença do(a) conciliador(a)
Dr(a). IVAN JOSE DA SILVEIRA, sob a orientação do MM. Juiz de Direito, DR. OSMAR MARCELLO JUNIOR, apregoadas
constatou-se à presença da parte autora e o(a) advogado(a); presença do(a) requerido(Jornai O Município), na pessoa
de Luis Franco de Oliveira Júnior e também requerido, acompanhado do advogado DR. DANIEL DE PALMA PETINATI;
presente José Eduardo dos Reis e sua advogada DRA. JÉSSICA PALHARES AVERSA. Abertos os trabalhos, pelo(a)
conciliador(a) foi tentada conciliação, que resultou infrutífera. A seguir ocorreu o seguinte: Nos termos da decisão
inicial, ficam as partes requeridas desde já intimadas de que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de contestações, acompanhadas de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de
provas, sob pena de preclusão. Com à apresentação de resposta, observe à Secretaria o disposto na decisão inicial.
Publicada em audiência, saem os presentes intimados, recebendo cópias do presente termo. Nada mais. Para constar,
lavrei este termo que vai devidamente assinado. Eu,.. ..... (Márcia Telini Estevam), escrevente, digitei e mandei
imprimir. MM. JUIZ: assinatura digital CONCILIADOR(A): Requerente: Leonildes Chaves Junior Dr.(a) Maurício Betito
Neto Requerido: Jornal O Município de São João da Boa Vista Ltda Me Requerido: Franco Júnior Dr. Daniel de Palma
Petinati Requerido: José Eduardo dos Reis Dr. (a) Jessica Palhares Aversa
20/09/2019 Documento Juntado
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário
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Número do Processo: 1004392-47.2019 8.26 . 0568
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Dados do processo
Processo: 1004392-47.2019.8.26.0568
(Tramitação prioritária)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Área: Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Qutros assuntos: Direito de Imagem
Distribuição: 28/08/2019 às 16:02 - Direcionada
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública - Foro de São João da Boa Vista
Controle: 2019/002016
Juiz: Danilo Pinheiro Spessotto
Valor da ação: R$ 39.920,00
Partes do processo Exibindo Somente as principais partes. »Exibir todas as partes.
Reqte: Leonildes Chaves Júnior
Advogado: Maurício Betito Neto
Reqdo: Nelson de Barros Oreilly Filho
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Data Movimento
25/09/2019 £] Decisão
vistos. Nesta data argui minha suspeição/impedimento nestes autos (protocolo n. 2019/00147890). Suspenso está o
feito até decisão do e. TJSP. Int
24/09/2019 Conclusos para Decisão
24/09/2019 Conclusos para Decisão
23/09/2019 Documento Juntado
17/09/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0567/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893
Página: 1796/1798
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos & execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
26/09/2019
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Data
26/09/2019
25/09/2019
23/09/2019
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* Unificado
1004950-19.2019 8.26 0568
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1004950-19.2019.8.26.0568
(Tramitação prioritária)
Procedimento do Juizado Especial Civel
Área: Cível
Lei de Imprensa
Direito de Imagem
19/09/2019 às 10:32 - Livre
Vara do Juizado Especial Civel ,
2019/002206
Osmar Marcello Junior
R$ 39.920,00
Criminal e da Fazenda Pública
Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
José Urias de Barros Filho
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Movimento
Conclusos para Decisão
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da
Página: 1689/1692
Petição Juntada
- Foro de São João da Boa Vista
Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899
Nº Protocolo: WSJV.19.70049872-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2019 16:07
26/09/2019
Data
20/09/2019
19/09/2019
>s Petições diversas
Data
23/09/2019
Portal de Serviços e-SAJ
Movimento
Remetido ao DJE
Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fulcrado no princípio da cooperação previsto no art. 69 do CPC e em
atenção à principiologia que norteia os Juizados Especiais, determino ao(à) nobre causídico a correção do cadastro
processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fis. 23/60 na
pasta do processo digital, em orientação vertical. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a
página do Tribunal de Justiça (http://www -tisp.jus.br) e clicar no menu? Peticionamento Eletrônico > Peticione
Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Ca de 1º. Grau, 2. , como
boa prática processual, que à anexação de documentos deverá ser feita em formato legível, na posição ical,
agrupando-os em uma única categoria quando pertencerem ao mesmo tipo. In casu, todas as digitalizações contidas
nas páginas supramencionadas poderiam ser reunidas em um único documento do tipo "Documentos (Digitalizados)"
3. Se o patrono, eventualmente, enfrentar problemas técnicos no cumprimento da determinação supra, deverá ser
informado através de novo petitório instruído com os mesmos documentos de fis. 23/60, digitalizados com estrita
observância às disposições contidas no item 2. 3.1. Após, deverá a secretaria tornar sem efeito os documentos de fis.
23/60 e encaminhar os autos novamente à conclusão para apreciação do pedido liminar. Int. Advogados(s): Maurício
Betito Neto (OAB 160835/SP)
Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na
Pasta
vistos. 1. Fulcrado no princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC e em atenção à principiologia que norteia os
Juizados Especiais, determino ao(à) nobre causídico a correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob
as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fis. 23/60 na pasta do processo digital, em orientação
vertical. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça
(http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionainento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento
Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 2. Destaco, como boa prática processual, que a
anexação de documentos deverá ser feita em formato legível, na posição vertical, agrupando-os em uma única
categoria quando pertencerem ao mesmo tipo. In casu, todas as digitalizações contidas nas páginas
supramencionadas poderiam ser reunidas em um único documento do tipo "Documentos (Digitalizados)" 3. Se o
patrono, eventualmente, enfrentar problemas técnicos no cumprimento da determinação supra, deverá ser informado
através de novo petitório instruído com os mesmos documentos de fis. 23/60, digitalizados com estrita observância às
disposições contidas no item 2. 3.1. Após, deverá a secretaria tornar sem efeito os documentos de fis. 23/60 e
encaminhar os autos novamente à conclusão para apreciação do pedido liminar. Int.
Tipo
Petição Intermediária
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidêntes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados à este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
a iria SAI CAANRESENSESS SE
esenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnolo: da Informação - STI
26/09/2019
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“ER E
| CADASTRO 1 CONTATO + AJUDA
can
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário
e p , CAIXA POSTAL
E Me ertal
CSA.) deServiços
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Consulta de Processos do 1ºGrau
Orientações
« Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com O seu foro selecionado.
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Dados para pesquisa
Foro:
Pesquisar por:
8; Unificado *-- Outros
Número do Processo: 1003241-17.2017 6.26 0568
Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
Dados do processo
Processo: 1003241-17.2017.8.26.0568
Classe: Execução Fiscal
Área: Civel
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Distribuição: 30/06/2017 às 11:49 - Livre
SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de São João da Boa Vista
CDASs: Visualizar CDAs
Controle: 2017/000764
Juiz: Misael dos Reis Fagundes
valor da ação: R$ 1.804,48
Partes do processo
Exegte: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Advogada: Carmen Lucia Guarche Hess Pereira
Exectdo: Leonildes Chaves Junior
Movimentações Exibindo S últimas. »Listar todas as movimentações.
Data Movimento
28/08/2019 Suspensão do Prazo .
Prazo referente ao usuário fo: alterado para 14/02/2020 devido à altera:
01/08/2019 Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à altera:
05/03/2019 Suspensão do Prazo E
Prazo referente ao usuário foi alterado para 1 0/01/2020 devido E)
20/12/2018 Suspensão do Prazo
ção da tabela de feriados
ção da tabela de feriados
alteração da tabela de feriados
Prazo referente ao usuário fci alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2018 Mero expediente É a
o Aguarde-se pelo prazo do parcelamento, ou até nova provocação da exequente (art.922 e 923 do CPC). Int.
Petições diversas
Data Tipo
14/09/2017 Pedido de Penhora On-Line
04/07/2018 Petições Diversas
06/11/2018 Pedido de Habilitação
14/11/2018 Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
Incidentes, ações incidentais, recursos € execuções de sentenças
26/09/2019
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judiciário
Orientações
* Processos distribuídos no mesmo dia podem sei
ER TS ST Trier srt
à Portal
deServiços
id CADASTRO. | TONTATO AJUDA
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Consuita de Processos do 1ºGrau
r locatizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado.
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Dados para pesquisa
Foro:
Pesquisar por:
Número do Processo:
Dados do processo
Processo:
Classe:
Assunto:
Outros assuntos:
Distribuição:
Controle:
Juiz:
Valor da ação:
Partes do processo
Regte:
Reqgdo:
Movimentações
Data
23/09/2019
19/09/2019
18/09/2019
17/09/2019
12/09/2019
Petições diversas
Data
20/05/2019
28/06/2019
22/08/2019
28/08/2019
06/09/2019
Foro de São João da Boa Vista v
ds = no En
> Unificado - Outros
1001385-47.2019 8.26 0568
Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.
1001385-47.2019.8.26.0568
Procedimento Comum Cível
Área: Cível
Indenização por Dano Material
Dever de Informação
27/03/2019 às 19:01 - Livre
12 Vara Cível - Foro de São João da Boa Vista
2019/000381
Danilo Pinheiro Spessotto
R$ 21.180,00
Leonildes Chaves Junior
Advogado: Maurício Betito Neto
Rogerio de Pontes
Advogado: Suez Roberto Coiabardini Filho
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Movimento
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
Especificação de Provas Juntada
dia serão apresentados somente na pesquisa pelo número do processo.
Nº Protocolo: WSJV.19.70048875-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/09/2019 12:04
Petição Juntada
Nº Protocolo: WSJV.19.70048709-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Dai
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Pul
Página: 1765/1769
Tipo
Petição Intermediária
Petição Intermediária
Contestação
Petições Diversas
Manifestação Sobre à Contestação
ta: 17/09/2019 16:36
blicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890
28/09/2019 Portal de Servicos e-SAJ
Tribunal de Justiça de São Paulo
Poder Judictário
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CAIXA POSTAL CADASTRO CONTATO
pe Portal
“=! de Serviços Cn
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Consulta de Processos do 1ºGrau
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Dados para pesquisa
Foro: Foro de São João da Boa Vista v
Pesquisar por: Nome da parte — g v
ss, Nome da parte: teonildes chaves junior Pesquisar por nome completo
Resultados 1 a 20 de 20
Foro de São João da Boa Vista
1004950-19.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Lei de Imprensa
Reqte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 19/09/2019 - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
1004392-47.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral
Regte: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 28/08/2019 - Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
1003774-05.2019.8.26.0568
Produção Antecipada da Prova / Liminar
Reqte: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 30/07/2019 - 2º Vara Civel
1002525-19.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Morai
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/05/2019 - Vara do Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Pública
1002523-49.2019.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Civel / Indenização por Dano Moral
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/05/2019 - Vara do juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
1001385-47.2019.8.26.0568
Procedimento Comum Civel / Indenização por Dano Material
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 27/03/2019 - 1º Vara Civel
1000256-07.2019.8.26.0568
Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral
Reqdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 24/01/2019 - 3º Vara Cível
1005938-74.2018.8.26.0568
Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos
Reqdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 01/11/2018 - Vara do Juizado Especial Civel , Criminat e da Fazenda Publica
1004938-39.2018.8.26.0568
26/09/2019 Portal de Serviços e-SAJ
Procedimento Comum Civel / Indenização por Dano Moral
Regte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 17/09/2018 - 3º Vara Cível
1004631-85.2018.8.26.0568
Ação Civil Pública Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Regdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 28/08/2018 - 13 Vara Cível
Incidentes e recursos
1003241-17.2017.8.26.0568
Execução Fiscal / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Exectdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 29/06/2017 - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
1001883-51.2016.8.26.0568
Cumprimento de sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução
Exectdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 05/05/2016 - 22 Vara Cível
1001094-86.2015.8.26.0568
Procedimento Comum Civel / Erro Médico
Regdo: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Recebido em: 27/04/2015 - 1º Vara Civei
0005125-47.2011.8.26.0653 (653.01.2011.005 125)
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples
a Réu: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 05/12/2011 - Vara Criminal
Incidentes e recursos
1003077-57.2014.8.26.0568
Cumprimento de sentença FP Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exectdo: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Recebido em: 07/11/2014 - 2º Vara Cível
1002315-41.2014.8.26.0568
Cumprimento de sentença | Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exectdo: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
Recebido em: 22/08/2014 - 2º Vara Cível
1001560-17.2014.8.26.0568
Procedimento Comum Cível / Obrigações
Reqdo: Leonildes Chaves Júnior
Recebido em: 04/06/2014 - 13 Vara Civel
0000084-68.2008.8.26.0568 (568.01.2008.000084)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 08/01/2008 - Vara Criminal
3000014-24.2013.8.26.0568
Ação Civil Pública Cível / Improbidade Administrativa
Reqdo: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 08/04/2013 - 3º Vara Civel
0004004-21.2006.8.26.0568 (568.01.2006.004004)
Arrolamento Sumário / Inventário e Partilha
Reqte: Leonildes Chaves Junior
Recebido em: 17/05/2006 - 22 Vara Civel
Incidentes e recursos
Resultados 1 a 20 de 20 1
do peia Softplan em parceri am a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
Tribunal de Justiça de “ão Paulo
Emitido em : 10/09/2019 - 13:48:
Resultado da Pesquisa Fonética do3
Página: 1 de 3
Argumentos de Pesquisa
Tipo do nome priripal: Parte Nome principal: LEONILDES CHAVES JUNIOR
Nome principal idêntico: Sim Polo principal: Passivo
Situação(ões) do processo: Em andamento Área: Ambas
Comarca: São João da Boa Vista
Ações cíveis distribuídas até: 09/09/2019
Executivos fiscais (estaduais e municipais) distribuídos até: 09/09/2019
Ações criminais distribuídas até: 09/09/2019
Quantidade de processos: 00017
A pesquisa pode abranger período superior a 10 anos anteriores às datas indicadas acima e não tem valor de certidão.
Seg. — | Processo " Situação
uízo E
00001 | 1501678-57.2019.8.26.0568 23/07/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista |
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
. Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: J.P.
q CNPJ: 51.174.691/0001-93; RJI: 180558214-80; RJI: 192688131-40
Averiguado: L.C.J.
RG: 15988929
Boletim de Ocorrência número 6443416 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 4047731/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
- 00002 1004631-85.2018.8.26.0568 28/08/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Ação Civil Pública Cível
12 Vara Cível
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos
Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 01.468.760/0001-90
Requerido: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.438-43; RG: 15988929
00003 1003241-17.2017.8.26.0568 30/06/2017 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Execução Fiscal
SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Exequente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CNPJ: 46.429.379/0001-50
Executado: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.428-43
» 00004 150192-45.2019.8.26.0568 26/08/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
7 Inquérito Policial
Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51.174.001/0001-93; RJl: 180558214-80, RJl: 192688131-40
Averiguado: LEONILDES CHAVES JUNIOR
RG: 15988929
Inquérito Policial número 2214712/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 3415/19/700 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Boletim de Ocorrência número 3415/19/700 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 2214712 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 6477846 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
00005 1002315-41.2014.8.26.0568 22/08/2014 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
2º vara Cível
Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exequente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14.271 275
cocnsutrso quor CREJD Enio CEcnnto GHRIEHAS) - Constam nesta página informações de 5 processos.
SAJ/SGC
SOFTPLAN
Tribunal de Justiça de São Paulo Emitido em : 10/09/2019 - 13:48:37
Resultado da Pesquisa Fonética
Página: 2 de 3
Seg. | Processo [Recebimento Situação | jForo DE ADE
apa CER ; EE
utado: LEONILDES CHAVES JÚNIOR
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929-7
00006 0001197-13.2015.8.26.0568 02/03/2015 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Ação Penal - Procedimento Sumarissimo
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Injúria
Querelante: P.M.M. Re cusdo de 4d ?
CPF: 153.320.188-94; RG: 23.108.521
Réu: L.C.J.
RG: 15.988.929
00007 0001328-51.2016.8.26.0568 08/04/2016 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Vara Criminal
Assunto: Ameaça
Autor: J.P.
CNPJ: 51.174.001/0001-93; RJI: 180558214-80; RJI: 192688131-40
Requerido: L.C.J.
Boletim de Ocorrência número 1883/2016 no Delegacia de Polícia de São João da Boa Vista
p= Ofício número 619/2016 no Central de Policia Judiciária - São João da Boa Vista”
J008 1005938-74.2018.8.26.0568 01/11/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento do Juizado Especial Cível
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Perdas e Danos
Requerente: Marcelo de Luca Marzochi
CPF: 260.261.958-23; OAB: 228699/SP; RG: 27.474.222-6
Requerido: Leonildes Chaves Júnior
— 00009 1501069-74.2019.8.26.0568 07/05/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Inquérito Policiei
Vara Cr.minal
Assunto: Uso de documento falso
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51.174.001/0001-93; Rd: 180558214-80; RJl: 192688131-40
Averiguado: LEONILDES CHAVES JUNIOR
RG: 15988929-7
Inquérito Policial número 2094551/2019 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 4471756 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
Portaria número 2094551 no DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA
00010 0014296-65.2006.8.26.0568 18/05/2006 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Habilitação de Crédito (Inativa)
3, 2º Vara Cível
Requerente: Banco do Brasil SIA
CNPJ: 00.000.000/0001-91
Requerido: Alexandre Chaves Sanches
CPF: 093.767.698-56; RG: 10384866
Número(s) antigo(s): 0014296-65.2006.8.26.0568/1; 568.01.2006.004004/1 à
«= 00041 0005125-47.2011.8.26.0653 18/11/2014 Em andamento Foro de São João da Bea vista
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vara Criminal
Assunto: Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública
CNPJ: 51.174.001/0001-93; RuI: 180558214-80; Rol. 192688131-40
Réu: Leonildes Chaves Junior
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929-7
Inquérito Policial número 247/2011 no Delegacia de Polícia de Vargem Grande do Sul
Número(s) antigo(s): 0005125-47.2011.8.26.0653; 653.01.2011.005125; caixa 51-c; caixa 51 -C À
— 00012 1001094-86.2015.8.26.0568 29/02/2016 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento Comum Cível
1º Vara Cível
Assunto: Erro Médico
Requerente: GLAUCO HENRIQUE GOMES
CPF: 221.175.578-05; RG: 32.023.773-4
P ágina i õ e 7 processos.
esigio «aro! Gpundp CHEDRAO, - Constam nesta página informações de 7 p SOFTPLA
SAJISGC
Tribunal de Justiça de São Paulo Emitido em : 10/09/2019 - 13:48:41
Resultado da Pesquisa Fonética
Página: 3 de 3
'Seg. | Processo Situação (Foro RR SO
Classe É BRR ei ra E
Requerido: LEONILDES CHAVES JUNIOR r E
RG: 15.988.52
00013 1001883-51.2016.8.26.0568 05/05/2015 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
23 Vara Cível
Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução
Exequente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14.971.275
Executado: Tereza Sanches Chaves
CPF: 059.128.348-40; RG: 6.267.435
00014 | 1003623-10.2017.8.26.0568 18/07/2017 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Procedimento Comum Cível
13 Vara Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral O
Requerente: P.M.M. S emet ds dt 4240 a
CPF: 153.320.188-94; RG: 23.108.521-7
Requerido: L.C.J.
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929
AQ01E 1001902-71.2018.8.26.0568 13/04/2018 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Cumprimento de sentença
32 Vara Cível
Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Exequente: M.P.E.S.P
CNPJ: 01.468.760/0001-90
Executado: L.C.J.
CPF: 093.768.438-43; RG: 15.988.929-7
00016 | 1000345-30.2019.8.26.0568 30/01/2019 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Crimes de Calúnia, Injúria e Ditamação de Competência do Juiz Singular
Vara do Juizado Especial Cível , Criminal e da Fazenda Pública
Assunto: Difamação ida: bo PS
Querelante: A.C.B. 5 te 2kb o 9
CPF: 102.071.968-00; OAB: 111922/SP; RG: 17 667.107
Autor do Fato: J.U.B.F.
CPF: 059.268.518-74; RG: 17667759
00017 0014239-13.2007.8.26.0568 18/05/2006 Em andamento Foro de São João da Boa Vista
Habilitação de Crédito (Inativa)
2º Vara Cível
Requerente: Bianca Pontes Chaves
CPF: 097.863.526-45; RG: 14971275
a Requerião: Alexandre Chaves Sanches
à CPF: 093.767.698-56; RG: 16384866
Número(s) antigo(s): 0014239-13.2007 .8.26.0568/2; 568.01.2006.004004/2
' » E inai õ cessos.
d > 4a EE ads ER» - Constam nesta página informações de 5 processo: SSETPUAN
SAJ/SGC
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº AV) 019 São João da Boa Vista, 22 de março de 2019.
Senhor:
Encaminho a V.Exa. o incluso expediente, para as
providências que reputar cabiveis.
Sem mais para o momento, aproveito da oportunidade
para reiterar meus protestos de consideração e respeito,
q
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça
(Secretário-Executivo)
EXMO. SR.
DR. FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA.
D.D. DELEGADO DE POLÍCIA DA CENTRAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ro D.D, da Bib. Bea Vit.
manos ASF, Md
Ba LO 4 DR
2.6
assinado digital
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Este documento é cópia do original,
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
ROGÉRIO DE PONTES, brasileiro, casado, advogado, com
escritório à rua Benjamin Constant, 238, sala 24, centro, nesta comarca,
OAB/SP 151.449, vem diante de Vossa Excelência trazer alguns fatos que a
seguir passa a expor:
Por diversas ocasiões, o Sr. LEONILDES CHAVES JUNIOR,
brasileiro, casado, médico e vereador desta comarca, portador do CPF
093.768.438-43 residente e domiciliado à rua Olaia, 182 centro, vem
dando causa a diversas aventuras jurídicas neste fórum no intuito de
promover perseguições e vinganças contra aqu
cruzaram seu caminho.
eles que por um infortúnio
Ocorre que nessas aventuras jurídicas O Sr. teanildes vem
requerendo a gratuidade da justiça, com o intuito de abster de todas as
despesas processuais, alegando que por ser pobre na acepção da palavra
não poderia arcar com nenhuma custa.
Para melhor ilustrar, é possível verificar as diversas tentativas
de ajuizamento de ações contra o ora peticionário, e em todos os casos
com a petição inicial indeferida processos estes, 1005730-
90.2018.8.26.0568 JEC, 1000826-90.2019.8.26.0568 2º vara, & 1001171-
56.2019.8.26.0568 novamente no JEC agora com o título da ação trocada,
e novamente com sentença de indeferimento na inicial, ultrapassando
assim o senso do ridículo.
PROMOTORA DE JUSTIÇA
G5o João da Bos ve
PROTOCOLO 2º — R
ia,
fis. 4
OS GONZALEZ e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/05/2019 às 14:42 , sob o número 150106974201982605
JabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501069-74.2019.8.26.0568 e código 488EBB7.
L
por ANTONIO CAR
p.jus.bripastadigital/pg
jente
a do original, assinado digitalm
|, acesse o site https://e:
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Fato é que se trata de médico cooperado da Unimed Leste
Paulista, é vereador e ainda mantendo consultório particular portanto não
pode se intitular “pobre”, sem falar que ostenta pelas ruas uma frota de
veiculos de luxo, tais como Toyota Hilux SW4 2014 placas GHG1410,
Hyundai Veloster 2012 placas FTV0302 e uma Mitsubishi Pajero Dakar
2013 placas FFG3887, morando também em residência própria de alto
padrão.
E que também mantém duas filhas em faculdades particulares
inclusive fora do pais, ou seja demonstra-se um alto poder aquisitivo,
sendo que para manter um padrão de vida deste, nem de longe passa pela
“pobreza” que alega.
Dessa maneira, a grosso modo há indícios da prática de ilícito
ante a falsidade das informações, razão pela qua! requer a apuração dos
fatos aqui alegados afim de que se comprove as alegações.
São João da Boa Vista, 22 de Março de 2019.
gemia;
ROGÉRIO DE PONTES
OAB/SP 151.559
rotocolado em 07/05/2019 às 14:42, sob O número 150106974201982605'
P
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1501069-74.2019.8.26.0568 e código 488EBB7.
TONIO CARLOS GONZALEZ e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo
assinado digitalmente por AN!
ia do original, e
acesse o site htips://esaj.tisp.jus.bripastai
Este documento é cópi
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, no
exercício de suas funções expressamente definidas
nos artigos 144, 8 4º, da Constituição Federal, artigo
2º,81º, da Lei Federal nº 12.830/2013, artigo 4º e
seguintes do Código de Processo Penal (Decreto-lei
nº 3.689/1941), artigo 140, $ 3º, da Constituição do
Estado de São Paulo e artigo 1º, 88 1ºe2º da Lei
Complementar Estadual nº 1.152/201 Ee
RESOLVE INSTAURAR inquérito policial para justa e cabal apuração dos fatos e de eventual
delito de ameaça, sem prejuizo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias,
correlatas ou cometidas em concurso
Consta do boletim de ocorrência número 3415/2019, da Central de Polícia Judiciária de
São João da Boa Vista, em apertada síntese, que no dia 22/07/2019, por volta das 13:30 hs,
a pessoa de LEONILDES CHAVES JUNIOR (qualificado no referido RDO), ameçou, por
palavras, de causar mal injusto e grave, dizendo que mataria as pessoas de Tereza Sanches
Chaves e Alexandre Chaves Sanches (qualificados no referido RDO).
A autoridade policial que atendeu a ocorrência representou, a pedido das vítimas, pela
decretação das medidas protetivas de urgência, definidas na Lei n. 11.340/2006, cujo
procedimento recebeu o número 4047731-16.2019.070700.
Assim, e à vista do contido no respeitável despacho lançado no rosto do ofício n. 511/2019
(anexo), da lavra do Excelentíssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia, para a cabal
elucidação dos fatos e eventual atribuição de responsabilidade, instauro O competente
inquérito policial, determinando à Senhora Escrivá de Polícia de meu cargo que, A. e R. esta,
tome, inicialmente, as seguintes providências:
1. Juntem-se aos autos:
|- Cópia do expediente encaminhado pela Central de Polícia Judiciária de São João da Boa
Vista, mediante ofício n. 511/2019.
Após, voltem-me conclusos, para ulteriores deliberações.
CUMPRA-SE.
São João da Boa Vista, 25 de julho de 2019.
Antonio Carlos Gonzalez
Delegado de Polícia
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3.
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Para conferir o or ginal,
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PAULO
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO
PORTARIA
Inquérito:
Inquérito Policial instaurado mediante despacho exarado pela autoridade policial no ofício n. 221/2019 -
Em atendimento à requisição do Ministério Público - Ofício n. 197/19.
A
meat
fis. 1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Vara Cível da Comarca de São
João da Boa Vista.
nós
cmomes a oe tazemos rapetidomente.
arisóto es
OQ Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos Promotores de
Justiça em exercício nesta Promotoria, nos termos dos arts. 127 129, inciso
W da Constituição Federal; art. 91 da Constituição do Estado de São Paulo;
aris..5º, 9º, caput, e inciso XE 10 caput e 1 caput, além-do art. 17 da Lei nº
8.429/1992; e da Leinº 7.34711985, com base na prova coligida no inquérito
civil nº 14.0430.0000897/2018-4, vem intentar a presente AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face
de:
LEQNILDES CHAVES JUNIOR, brasileiro, brasileiro. casado, médico, portador
do RG nº 15.988.929 (SSP-SP) e do CPE nº 093.768.438-43, residente na Rua
Olaia, nº 182 nesta cidade; pelos motivos de fato e de direito que passa à
expor, para ao final requerer o seguinte:
/
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tocolado em 28/08/2018 às 18:05 , sob o número 100463185201882605
it hittps:/lesa tisp jus bripastadigitalpglabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1004631-85.2018.8.26.0568 e código 3091 E29.
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prol
assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tr bunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
Este documento é cópia do original,
t4P sr
fis. 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1-0OS FATOS
Leonildes Chaves Junior é vereador do Município de São João da
Boa vista, estando no exercício de seu segundo mandato consecutivo.
No dia 31 de agosto de 2014, por volia de 10h, na farmácia do
pronto socorro municipal, silo na Rua da Saudade, nº 25, o demandado
Leonildes, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava seu cargo de
vereador, sem autorização, acessou locdi restrito no interior da farmácia
daquela unidade de saúde e subtraiu para si, em proveito próprio, dois
tubos de pomada Neomicina + Bacitracina (Nebace!in). de propriedade
do Município de São João da Boa vista, medicamento que se destinava
ao uso interno daquela unidade de afendimento e que teonildes
pretendia utilizar em seus cachorros.
No dia 05 de setembro de 2014, por volta de 08h, no mesmo local, O
vereador Leonildes, mais uma vez valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava o seu cargo. ignorando os trâmites legais, obteve quatro
cartelas do antibiótico Cefalexina 500mg de propriedade do Município de
são João da Boa Vista, que era destinado ao atendimento da população
que precisa dos serviços daquela unidade de saúde. Nesse dia Leonildes
foi até a unidade de atendimento, dirigiu-se à farmácia e solicitou o
medicamento. Alertado da necessidade de um receituário de médico do
SUS, abordou o médico Nuno Nascimento Brito de Casiro no corredor, que
prontamente fomneceu-lhe a prescrição médica solicitada.
[)
às 18:05 , sob 0 número 1004631852018826056
o 3091E29.
protocolado em 28/08/2018
informe o processo 1004631-85.2018.8.26.0568 e códi
mente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
tisp,jus.bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do
Este documento é cópia do original, assinado digital
Para conferir o original, acesse o site https://esaj
maps
fis. 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Qualquer cidadão que necessitasse obter medicamentos
fornecidos gratuitamente por uma unidade de saúde teria que passar por
uma triagem, com O preenchimento de uma ficha de atendimento,
aguardar na fila para uma consulia com o médico do SUS e só então obter
o medicamento. Mas O vereador Leonildes, acostumado a driblar as
etapas legais e “fyrar q fila" do SUS. mais uma vez usou da posição de seu
cargo em benefício próprio.
2 — A IGULADADE COMO NORMA FUNDAMENTAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Prescreve a Constituição Federal no art. 196:
Ar. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garaniido medionte
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e co acesso universal e igualitário às ações e serviços paro sua
promoção, proteção e recuperação. (grifodo).
Como se não bastasse, O art. 7º, inciso IV da Lei nº 8.080/1990
explicito O dispositivo constitucional, estabelecendo como princípios à
igualdade da assisiência à saúde, sem privilégios de qualquer espécie:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados
ou conveniados gue integram o Sistema Único de Saúde (SUS! são desenvolvidos
de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal.
obedecendo aindo aos seguintes princípios:
Iv - igualdade. sistêngi sqúde. sem econceif privilégios de
qualquer espécie; (oritodo!
Ou seja, a conduta do vereador Leonildes, adentrando em local
restrito da farmácia da unidade de saúde para subtrair tubos de pomadas
e de “furar a fila” para ser atendido pelo médico, ignorando todos os
trâmites para obter medicamentos, constitui uso de privilégio
; 3,
08/2018 às 1805, sob o número 10046318520188260º
8 e código 3091E29.
-85.2018.8.26.056;
le Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 28
informe o processo 1004631
ssinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal d
te https://esaj .tisp.jus. bripastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento do,
Este documento é cópia do original, as
Para conferir o original, acesse o si
natas
fis. 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
categoricamente proibido pela Constituição Federal e por lei, constituindo
grave violação aos princípios constitucionais da igualdade e da
impessoalidade o que culmina com a invasão da seara da imoralidade.
3 - IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE
Não seria necessária a expressa previsão do caráter igualitário do
atendimento pelo SUS, ou mesmo à proibição de privilégios. O direito à
igualdade, que tem em uma de suas facetas a impessoalidade, é inerente
à prestação do serviço público em qualquer área, já que a
impessoalidade foi erigida a princípio constitucional da Adminisiração
Pública (art, 37 da Constituição Federal).
O direito à igualdade pode ser traduzido como sendo O direito o uma
relação de equivalência, ou seja, todos os indivíduos devem gozar de uma
igualdade de possibilidades virtuois *.
O privilégio no acesso do serviço de saúde pelo fato de estar O
demandado investido no mandato de vereador fere o principio da
isonomia estando fundado em motivações arbitrárias, discriminatórias.
desarrazoadas e injustas.
Não se pode perder de vista que o objeto da igualdade é a justiça, já
que, de acordo com Santo Tomás de Aquino. à justiça tem por essência a
igualdade.
Li ap imo
1 MORAES, Alexondie de. Direitos Humanos Fundamentais. 5º eo. São Paulo: Arias, 2008. p. 180.
5
, sob o número 10046318520188260'
lo, protocolado em 28/08/2018 às 18:05
Justica do Estado de Sao Paul
italmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de
dig
te https://esaj tisp.jus.br/pasta
Este documento é cópia do original, assinado
Para conferir o orignal, acesse 0 sil
digo 3091E29.
-85.2018.8.26.0568 e cós
informe o processo 1004631
digital'pg/abrirConferenciaDocumento.do,
OR
fis. 5
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
No caso em testilha, quando adentrou local de acesso restrito na
farmácia e subtraiu os tubos de pomada, quando acessou O médico sem
passar pela triagem, sem preencher a ficha de atendimento, sem
aguardar na fila. o demandado violou O princípio da igualdade, obtendo
tratamento privilegiado e feriu o princípio da impessoalidade. Assim
agindo, mediante conduta dolosa, pautou-se por seus interesses pessoais.
usando o Estado em proveito próprio, situação que ofende à moralidade
administrativa.
4 — UNIVERSALIDADE E MORALIDADE
Não resta dúvida de que, como demonstra O art. 196 da
Constituição Federal citado acima, o acesso dos serviços públicos de
saúde é universal e igualitário, ou seja. em tese, qualquer pessoa teria
direito a obter medicamentos em uma unidade pública de saúde,
independentemente da condição social.
A ressalva do parágrafo anterior, (em tese). deve-se do fato de que
da legalidade não decore necessariamente a moralidade. Se q lei
permite a qualquer cidadão a obtenção de medicamentos gratuitos, a
moralidade, a ética que devem paviar a conduta de um representante
do povo deveriam impedi-lo do exercício de um direito que prejudica à
população mais carente que o elegeu.
são notórias as dificuldades do Sistema Único de Saúde no
atendimento de pacientes & fornecimento de medicamentos. Quando um
representante do povo. médico, eleito com O promessa de trabalhar pela
( 5
Na AN
18 05, sob o número 10046318520188260t
309129.
-85.2018.8.26.0568 e código
3a0 Paulo, protocolado em 28/08/2018 às
pastadigital!pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe 2 processo 1004631
assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica d> Estado de
Para conferir o original, acesse O site https://esaj tisp.jus.brl
Este documento é cópia do original,
ua
fis. 6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
melhoria dos serviços de saúde, que declarou uma renda mensal em torno
de R$ 20.000,00 vai até uma unidade de saúde para obter remédios
gratuitos, e ignora Os tramites legais e abusa da posição de mandatário
popular, está escarrando no rosto do seu eleitor mais humilde, que pega
fila para ser atendido, e que muitas vezes gasta o dinheiro que não tem
para comprar um medicamento que não encontrou disponível no posto
de saúde.
E se não bastasse à imoralidade do uso abusivo e indevido da
função pública para à obtenção de benefícios pessoais; se não bastasse a
utilização do SUS para à obtenção de medicamentos que deveriam servir
a população mais carente, o propósito do vereador, de acordo com O
relato das testemunhas ouvidas na ação penal, era subtrair os tubos de
pomada para à utilização em seus cachorros!
5 - “NÓS NOS TORNAMOS O QUE FAZEMOS REPETIDAMENTE”
A frase de Aristóteles se encaixa com perfeição no histórico do
vereador.
Para ser eleito vereador em 2012 o Doutor Leonildes criou um
expediente para “furar a fila” do SUS. Pacientes O procuravam em seu
consultório particular com à demanda da realização de um exame pelo
sus cujo atendimento demoraria alguns meses na fila de espera. O Doutor
Leonildes então promovia à intemação de tais pacientes na Santa Casa,
pelo SUS, requisitava os exames reclamados e, realizados os exomes, no fim
do mesmo dia dava-ihes alia médica. Por tal conduta o agora vereador
4
INAMNS,
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m 28/08/2018 às 18 05, sob o número 100463185201882605
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85.2018.8.26.0568 e código 3031E29.
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informe o processo 1004631-
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sinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal
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TAPAt
fis. 7
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
foi condenado em primeira instância pela prática de improbidade
administrativa?.
Naquela época o vereador Leonildes repetiu a mesma conduta 74
vezes. Em 74 oporiunidades ele “furou a fila” do SUS. E tanto assim fez que
acabou se tornando um experiente "furador de fila do SUS”.
Na concepção do demandado, que na época em que era
apenas candidato “furou” 74 vezes a fila do SUS. como vereador estava
ele acima da lei, não precisaria pegar fila para ser atendido e obter um
medicamento gratuito, e teria pleno acesso à local restrito da unidade de
saúde para subtrair pomadas que seus cachorros estavam necessitando.
6- “NÃO É PELOS 20 CENTAVOS”
A frase ficou famosa em 2013 quando a população tomou às ruas
para protestar, entre outras coisas. pelo aumento da tarifa de ônibus. O
aumento de 20 centavos era algo simbólico que compunha toda uma
gama de coisas erradas no cenário político.
Evidentemente que não se está aqui, movimentando toda uma
estrutura do Ministério Público e do Judiciário por conta do valor de dois
tubos de Nebacetin & quatro cartelas de Cetfalexina, que juntos devem
custar não muito mais do que uma centena de Reais.
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sinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do
Este documento é cópia do origina, as:
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Pe
mpat
fis. 8
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O prejuízo que justifica a presente ação é o prejuizo da moralidade
administrativa, de difícil mensuração financeira.
O mau exemplo, ou melhor, péssimo exemplo de um representante
do povo que subirai medicamentos de um posto de saúde para utilizar em
seus cachorros, que “fura a fila” do SUS como se à edilidade lhe conferisse
essa prerrogativa, que foi eleito se valendo de expedientes improbos,
causa à sociedade um prejuízo inestimável. É esse prejuizo que
fundamenta e justifica à presente ação de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
7- OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7.1 - O enriquecimento ilícito
Prescreve o art. 9º. coput da Lei nº 8.429/1992:
Art. 9º Constitui ofo de improbidede administrativa importando entiguecimento
jícito quferr qualaver tipo de vantagem patrimonial im vido e!
exercício de cargo. mandato, função. emprego ou atividade nas entidades
mencionades no art. Jº desta lei. e notadamente:
oO caput do dispositivo ió se revela suficiente para O
enquadramento da conduta, vez que o vereador auferiv vantagem
patrimonial indevida, ao apropriar-se dos tubos de Nebacetin, em razão
do exercício do mandato e em prejuízo da Adminisiração Pública. Como
já frisado no tópico anierior, O gravidade da conduta não está no valor da
vantagem patrimonial, mas no gravíssimo atentado aos valores da
probidade € da moralidade.
A,
jado em 28/08/2018 às 18 05 , sob o número 10046318520188260
.8.26.0568 e código 3021E2º.
stado de Sao Paulo, protocol
fis. 9
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
vale lembrar que O rol do art. 9, conforme reiterados
entendimentos doutrinários € jurisprudenciais, não constitui numerus
clausus, devendo os limites do ato de improbidade ser extraídos de seu
conceito constitucional, daí a possibilidade de enquadramento da
conduta no caput do dispositivo.
Possível também enxergar a conduta do vereador amoldando-se
ao inciso XI do ar. 9º:
A
x! - incorporar, por quaiquer forma, qo seu patrimônio bens, rendas, verbas
ou valores integrantes do acervo polimoniat das entidodes mencionados no art,
1º desta lei;
A clareza dos dispositivos torna desnecessárias outras
considerações. estando suficientemente comprovado que O demandado
incorporou bens públicos ao seu patrimônio.
7.2- Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário
A incidência do ar. 10 ocorre de forma subsidiária. Apenas para à
hipotética situação de afastamento da incidência das condutas do art. O
ter-se-ia a incidência do art. 10 caput, no que se refere aos reflexos da
conduta do ex-funcionário:
Art. 10. Consfitui ato de improbidade odministrativa que causo lesão co
erário guolaver ação ou omissão, doiosa ou Cuiposa. que enseie per
patrimonial desvio apropriação, matboratomento OU gitapidação dos bens 90
hoveres das entidades referidos no ort. tº dessa lei, e notadamente:
voar
, sob o número 1004631 8520188260:
o, protocolado em 28/08/2018 às 18:05
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FI.
i iginal, site htps:lesa) sp us. bripastadigitapolabrirConferenciaDocumento do, informe 2 processo 1004631-85.2018.8.26.0568 € código 3091E29.
Para conferir o original, acesse O
HO e Tribunal de Justica d> Estado de Sao Paul
mara
fis. 10
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Como se vê, subsidiariamente O conduta do demandado estaria
adequada do dispositivo na medida em que sua ação ensejou perda
patrimoniat, desvio. —apropriando-se dos medicamentos | como
demonstrado acima.
7.3- O atentado conira os princípios da administração pública
OQ princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente
no art. 37 caput da Constituição Federal, se expressa no dever do agente
público de pautar sua conduta pela probidade, honestidade, visando
sempre o escopo do interesse público, € não os propósitos pessoais,
desenvolvendo sua atuação de forma leal à instiluição a que está servindo
e ao mandato popular que lhe foi conferido.
segundo José Afonso da Silva, a probidade administrativa traduz O
dever de “o funcionário servir à administração com honestidade,
procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar Os poderes ou
facilidades delas decorrentes em proveito pessoal OU de outrem a quem
queira favorecer". *
A conduta do agente político que privilegia Os interesses pessoais
em detrimento do interesse público. que usa da máquina administrativa
para tirar proveito pessoal, ofende os deveres de honestidade € lealdade
* Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo- Malheiros. 1993. - 57.
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sob o número 1004631 8520188260
ocolado em 28/08/2018 às 18:05
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“SON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paul
se o site http 3://esaj.tisp jus.br/ SastadigitalipglabrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 4004631-85.2018.8.26.0568 e código 3091E29.
inal, assinado digitalmente por NE
e documento é cópia do origi
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Para conferir o original
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fis. 11
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
às instituições, maculando os princípios da probidade e da moralidade
administrativa como já exaustivamente demonstrado acima.
Especificamente no caso ora tratado, muito não é preciso dizer
para demonstrar aus O vereador ao "furar à fila". ignorando
procedimentos necessários para acesso ao médico e obtenção de
medicamentos ofendeu gravemente o senso moral comum, siuação que
por si só viola O princípios da eficiência e moralidade, além do dever de
lealdade às instiluições. dando azo à caracierização do ato de
improbidade administrativa.
mais especificamente. O conduta encontra respaldo no art. nu
capui:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atento contra os
princípios da aclministroção público qualquer ação ou omissão que viole Os
deveres de honestidade, imparcialidade. legalidade, e lealdade às instifuições. €
notadamente:
Da mesma forma, & conduta de ingresso em local restrito para se
apropriar de medicamento, subsidiariamente guarda relação de
tipicidade com à violação de princípios € deveres como honestidade e
lealdade às instituições.
8 - O PEDIDO
Em face de todo O exposto. requerse num primeiro momento, a
notificação do demandado para Os fins do am. 17. 8 7º da Lei nº
8.4929/1992. superada a fase da defesa preliminar, observado O
procedimento comum, requerse a citação do demandado para
1
do ofiginal, assinado
|, acesse o site http
Este documento é cópia
Para conferir o origina
rem,
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fis. 12
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
responder aos termos da presente ação. e, querendo, oferecer resposta no
prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia, prosseguindo-se até final
decisão, quando será juigado procedente O pedido para a condenação
do demandado nos seguintes termos:
1. Seja o demandado condenado à perda de todos os bens e valores
acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, assim considerados o valor
atualizado dos medicamentos.
2. Seja o demandado. nos termos do ari. 12. | do Lei 8.429/1992,
condenado à perda da tunção pública, (se aplicável). suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos. pagamento de multa civil de até três
vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com O
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, sanções que deverão
ser dosadas € escolhidas de acordo com os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade adequados à conduta.
3. Seja o demandado. nos termos do art. 12. ll da Lei 8.429/1992, caso
afastada a incidência do am. 9º condenado à perda da função pública
(se aplicável). suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
pagamento de multa civil de até duas vezes O valor do dano € proibição
de contratar com O Poder Público OU receber benefícios OU incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos,
sanções que deverão ser dosadas € escolhidas de acordo com os critérios
de razoabilidade e proporcienalicade adequados à condvia. .
DÁ
12
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fis. 13
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
4. Subsidiariamente, caso não feconiecida a incidência das condutas dos
arts. 9º e 10, para à conduta praticada no dia 31 de agosto e de forma
direta e autônoma para à conduta praticada no dia 05 de setembro, à
aplicação das sanções previstas no ar. 12, 1: perda da função pública (se
aplicável), suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até cem vezes O valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios OU incentivos fiscais OU creditícios, direta OU
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário. pelo prazo de três anos sanções que deverão ser
dosadas & escolhidas de acordo com os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade. adequados à conduta.
Requer-se seja cumprido O disposto no art. 17, 8 3º da Lei nº
8.429/1992,C.0. O art. 6º, $ 3º da Lei nº 4717/1965. intimando-se O Município
de São João da Boa vista para que, querendo, venha à integrar a ação.
Requer-se finalmente a condenação do demandado ao
pagamento das custas e demais despestis processuais.
protesta-se provar o alegado por todos Os meios de prova em
direito admitidos. incluindo-se a juntado de documentos, depoimento
pessoal do demandado, que deverá ser intimado para esse fim. oitiva das
testemunhas, & provas periciais, ficando desde já arroladas as testemunhas
de acusação ouvidas na ação penal correlata, € do corréu naquela
ação.
MP 4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00.
são João da Boa Vista, 27 de E 2018.
inf
Nelson de Barros o eilly Filho
-> Promotor de Justiça «Ac omutando
ano Soares
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Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva
tis. 14
sob o número 1004631852018 326!
o em 28/08/2018 às 18:05
.26.0568 e código 3091E29.
Justica do Estado de Sao Paulo, protocolad
004631-85.2018.8
informe o processo 1
, assinado digitalmente por NELSON DE BARROS O REILLY FILHO e Tribunal de
o site https://esaj.tisp.jus. bripastadigial/pg/abrirConferenciaDocumento do,
e documento é cópia do original,
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Suspeito de fraude contra o SUS tem
CRM liberado para atuar em São João
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jor, de São João
é suspeito de fraude conta o Sistema
Único de Saúde (SUS) e estava suspenso
desde o dia 12 de abril.
O médico foi suspenso por seis meses
pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM) porque teria pedido internações de
pacientes particulares para acelerar a realização de exames pelo SUS. De acordo com O
Conselho Federal de Medicina, com a decisão, ele pode voltar a atender normalmente. A
reportagem tentou contato com o médico, mas não teve retorno.
MUITO MAIS/
QUE CAFÉ.
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Caso
Segundo investigações da Promotoria, em 2012 foram beneficiadas pessoas atendidas na
clínica particular dele. O objetivo do médico, segundo o Ministério Público, era obter prestígio
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O médico chegou a ser investigado pela Polícia Civil por compra de votos, mas o inquérito foi
arquivado por falta de provas. Contudo, 08 depoimentos prestados na delegacia foram
anexados ao processo do MP como provas contra ele. Neles, há declarações que reforçam a
tese dos promotores.
Pacientes
Em depoimento à polícia, 14 pacientes confirmaram que a internação deles na Santa Casa não
foi por urgência. mas sim para a realização de exames Um deles explicou que intermado faria
os exames mais rapidamente Esctareceu ainda que o caso de saúde dele não era de urgência.
Eles eram intemados para fazer mamografia tomografia, retirar olho de peixe, exames que não
estavam vincuíados a uma situação de urgên ia e emergência”, afirmou Franco.
Todas as informações foram baseadas no
inquérito da polícia € nos relatórios da Santa
na paciente do médico, que prefenu
não se identificar, disse que recebeu a mesma Shopping
proposta em 2012. Ela já havia proct ado 6
posto de saúde duas vezes com dores na
barriga. Foram pedidos alguns exames, mas sasgazine Lu
ela estava esperando há pelo menos um ano Acer Aspire VX5-
e não tinha conseguido. 5916-54PG
Note..
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5 dá Então, uma amiga sugerit que ela fosse 20 10x R$309,90
Dados do MP apontam aumento de internações no consultório particular de Chaves. “Ele falou
período eleitoral (Foto: Oscar Herculano Jr/ EPTV) pie x
que só tinha um jeito de me ajudar, que era < .,,
fazendo essa internação, para fazer todos os
exames”, disse. Um dia depois da consulta, compare preços de
ela foi internada e foram te zados os exames pedidos pelo médico “Fiz em torno de sete
exames e um ultrassom”, afirmou
Comparar
Durante as investigações, O stério Público tentou ouvir O médico sobre as inter ações e veja todos os produtos »
altas no mesmo dia. Chegou a marcar uma audiência, mas ele e O advogado não &
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pelo Conselho Regional de Medicina
(CRM) porque teria pedido internações de
pacientes particulares para acelerar a realização de exames pelo SUS. De acordo com O
Conselho Federal de Medicina, com à decisão, ete pode voltar a atender normalmente. A
reportagem tentou contato com O médico, mas não teve retorno
Caso
Segundo investigações da Promotoria, em 2012 foram beneficiadas pessoas atendidas na
clínica particular dele. O objetivo do médico, segundo o Ministério Público, era obter prestígio
profissional, pessoal & pol , jà que ele também é vereador. Na ocasião, O advogado dete
negou as acusações e disse que as internações eram urgentes
ios de
O caso foi investigado por uma equipe de quatro promotores A ação mostra vários
que o médico privilegiou os pacientes no atendimento do SUS. Ele atendia em um consultório
particular e encaminhava para internação da Santa Casa da cidade, já que pertencia ao corpo
clínico do hospital
Alegria e respeito
marcam o penúltimo dia
de festa em São...
cn nc ese
saiba mais Internações Mesmo com chuva,
Entre abril de 2011 e dezembro de 2012,0 foliões lotam a Praça XV
Médico ajudava pacientes a 'furar' fita do médico internou 134 pacientes, Mais da Novembro
sus em São João, denuncia MP metade tem um padrão de horários, comeca
começando entre 8h e 7h e indo até o fim da
tarde e início da noite. “Se essa intemação era
feita nas primeiras horas da manhã, é de se
concluir facilmente que esse paciente não foi atendido de madrugada pelo médico. Esse
paciente foi atendido no dia anterior, o que descaracterizaria a situação de urgência e
emergência”, disse o promotor de Justiça, Guilherme Athayde Ribeiro Franco.
Confira os registros do bd
dia de Camaval na FESC
eem..
No carnaval de são
carlos, a folia é para à
familia
Os promotores perceberam que no periodo eleitoral, as internações encaminhadas pelo médico
aumentaram 170%. Em novembro, após as eleições. cairam si icativamente. "Nós não temos
comprovação de que houve pedido de voto, mas que O prestígio do médico, que era candidato, Y
con essa conduta com certeza teve um aumento”, afirmou O promotor. E - ,
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Dados do MP apontam aumento de internações no bri rticular de Chaves. “Ele falou
período eleitoral (Foto: Oscar Herculano Jt) EP TV) compiRtário go r R
que só tinha um jeito de me ajudar, que era €i. [*i |
fazendo essa internação, para fazer todos os |
exames”, disse. Um dia depois da consulta, compare preços de
ela foi internada e foram realizados os exames pedidos pelo médico “Fiz em tomo de sete
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co tentou ouvir o médico sobre as internações e
ja audiência, mas ele e O advogado não
ério Público entrou com uma ação na
Durante as investigações, O Ministério P
altas no mesmo dia, Chegou à marcar
compareceram. O inquérito já foi encerrado. Ot
Justiça por improbidade administrativa
Na ocasião, a reportagem do Jornal da EPT foi até a clínica dele duas vezes. Ele foi
encontrado chegando para as cons ltas, mas pediu para à secret informar que ele não
nderia a imprensa.
Produtores da Sem pagamentos, Região de São João Parada de Natal
região obtêm liminar advogados da da Boa Vista fica deve atrair 40 m
para bloqueio de Defensoria com +º lugar em pessoas em São
bens da Abengoa restringem ranking João da Boa Vista
atendimento agropecu
ese
e Dimitrie Hristov — FARSA SÃO JOÃO
22 de ago às 7:27 PM: EE
Não acredito que seja necessário tal coisa. Seria
um custo a mais com políticos e pessoas. O que é
necessário é uma ação efetiva no sentido de usar
recursos oriundos de impostos para melhorar a
qualidade de vida dos que moram no bairro,
coonstruindo Postos de
Saúde, Creches e Escolas, trabalhando junto ao
Governo do Estado para construção de Escola...
tudo
OMUNICIPIO.JOR.BR
Vereador reivindica implantação
de subprefeitura no DER | O Mu...
AdministraçãoCidadeDestaqueNo
ticiasPolí ticaVariedadesVereador
reivindica implantação de
subprefeitura no DER 23 de
agosto de 2019 Compartilhar no
Facebook Tweet no Twitter Solic...
8 Lucila Docema é outras 24 pessoas 18 comentários
5 Curtis () Comentar
Aa Leonildes Chaves Junior
“e Proposta No mínimo, sem noção . Tanta
coisa para ser feita e vem uma dessas.
ACORDA .
Pr Rd
18:521
€< & Leonildes Chaves Junior
PASSADO FORAM DESTINADAS AO FEITIO
DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL ( que somente foram entregues
agora , aulas iniciaram em fevereiro e AGORA
TEM O DESFILE DE 7/9/19, com palanque de
autoridades - será isso para usar na
campanha política do ano que vem, que lá
estarão pedindo seus votos ) e também para
UTI NEONATAL ( porém algo burocrático
impediu viabilizar a contratação desse
serviço ). OLHOS ABERTOS POPULAÇÃO!!!
COMPARTILHEM PARA TODOS SABEREM A
Wu
VERDADE, FIQUEM TODOS COM DEUS !!tt:
. Noticias Policiais fez uma
transmissão ao vivo.
s20:53 O
segunda-feira a
TOMÓGRAFO DA SANTA CASA SERÁ.
CONSERTANDO E TERA MANUTENÇÃO.
E
ateios
— AQpait vie! ralizaçãe
E E (980
aa ss
18:52 9 ad
€ & Leonildes Chaves Junior
QB isonides Chaves Junior
Econ a Ba
BOM DIA, ESCLARECIMENTO A
POPULAÇÃO: NADA DISSO ESTÁ DECIDIDO,
A CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM O PODER
DE DECIDIR AONDE APLICAR A SUA SOBRA,
POIS, O DINHEIRO É DEVOLVIDO AO
EXECUTIVO QUE DÁ O DESTINO FINAL AO
MESMO. E TAMBÉM NEM
SABEMOS SE IRÁ OU NÃO TER SOBRA. POR
QUE A UNIFAE NÃO CUSTEIA O CONSERTO
DO APARELHO DE TOMOGRAFIA DE
IMEDIATO 22? HOJE PARA TODOS
TOMAREM
CIÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DA SANTA
CASA É TRIPARTITE, OU SEJA, FAZEM
PARTE: SANTA CASA - UNIFAE E
PREFEITURA. AS SOBRAS DO ANO
PASSADO FORAM DESTINADAS AO FEITIO
DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL ( que somente foram entregues
agora , aulas iniciaram em fevereiro e AGORA
TEM O DESFILE DE 7/99, com palanque de
autoridades - será isso para usar na
campanha política do ano que vem, que lá
estarão pedindo seus votos ) e também para
UTI NEONATAL ( porém algo burocrático
impediu viabilizar a contratação desse
serviço ). OLHOS ABERTOS POPULAÇÃO!!!
“COMPARTILHEM PARA TODOS SABEREM À
a wa es =
dam
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