MA Gmail Câmara Municipal <contatocmsjbvQgmail.com>
OFICIO Nº 791-2019
1 mensaem
Promotoria de dusiica de Sao Joao da Boa Vista pr mp.br> 29 de novembro de 2019 14:36
Para: Camara Municipal - SJBVISTA <contatocmsjbv(Ogmail.com>
Boa tarde, segue anexo oficio nº 791-2019.
Por gentileza, confirme o recebimento acusando "OK RECEBIDO”.
Atenciosamente.
MP SP MINISTÉRIO púBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA | OFÍCIO DO EXPEDIENTE | DO | OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 122 >
Tel: (19) 3623-2560
jbvista()mpsp.mp.br
9 Oficio nº 791-2019.pdf
1983K
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA ;
Sequência: 989 / 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:13
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº791/2019 MPSP
MINISTÉRIO PUBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ENO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Oficio nº 791/2019
São João da Boa Vista, 27 de novembro de 2019.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência
cópias da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº
14.0430.0001716/2017-1, em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
versando sobre possível defasagem no efetivo policial desta cidade e
da Recomendação Administrativa expedida ao Senhor Delegado Geral
de Polícia do Estado de São Paulo, para ciência.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
LUIS CARLOS DOMICIANO
DD Presidente da Câmara
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Avenida Dr -Octávio-da-Silva Bastos, nº 2150 — Jd Nova-São-Joãof
São João da Boa Vista/SP - 13874-149 - Telefone 19 - 3623-2560
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA á)
DO ESTADO DE SÃO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Inquérito Civil nº 14.0430.0001716/2017-1
Investigados: Governo do Estado de São Paulo.
Objeto: Apurar a defasagem do efetivo policial no Município de São
João da Boa Vista.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Egrégio Conselho Superior,
Douto Relator,
O presente inquérito civil foi instaurado a partir de
representação encaminhada pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista narrando a ocorrência de um decréscimo do número de policiais
no município nos últimos dez anos, fato que compromete a segurança
dos cidadãos.
Relatando a representante o ajuizamento de ações em diversas
comarcas para equacionar o problema (fls. 04), passa a tecer
considerações sobre o princípio da eficiência e sobre a necessidade de
adoção de alguma medida para reverter a situação.
Avenida Dr “Octávio da Silva Bastos, nº 2150 —- Já Nova São João
São-João-da-Boa Vista/SP —-13874-149 — Telefone 19 3523-2560
4)
[4a
MINISTÉRIO PUBLIÇO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofícios do Delegado Seccional de Polícia foram juntados as fls.
34, 97, 171 e 191; e do Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar, as
fis. 41, 88, 101, 18, 151 e 180.
Informações sobre o efetivo das polícias em São João da Boa Vista
foram juntadas as fls. 45, 53, 85, 99, 103, 12, 13, 128, 158, 159.
Oficio do Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 9 está a fls.
54; e do Delegado Geral de Polícia Adjunto, a fls. 57.
Informações do Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil foram juntadas as fls. 58 e 75, informando sobre a
abertura de concursos para a Polícia Civil.
Ofício do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de
Administração e Planejamento foi juntado a fls. 123.
Pelo ofício do Comandante do 24º BPM, verifica-se o substancial
aumento de ocorrências no munício no período de 2014 a 2018.
A fls. 164 foi ouvido em declarações o Dr. José Gregório Barreto,
Delegado de Polícia aposentado, que contribuiu com seu
conhecimento sobre a estruturação da Polícia Civil.
Avenida -Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº 2150 — Jd -Nova-São João
São-João da Boa Vista/SP 13874-149 — Telefone -19 — 3623-2560
Col
MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
É o breve relato dos fatos e questões de interesse.
Em relação à Polícia Militar, verifica-se que existem apenas 04
cargos vagos (fls. 159), o que está dentro da política institucional que
estabelece o limite de até 10% de defasagem, sendo certo que, de
acordo com o referido ofício, o “déficit apresentado não traz expressivos
prejuízos às atividades do policiamento ostensivo”.
Situação bem diferente enfrenta a Polícia Civil.
1- OS QUANTITATIVOS
A análise dos dados oficiais extraídos dos documentos juntados
às fls. 45, n2 e n3 revelam que o efetivo da Polícia Civil hoje em São
João da Boa Vista corresponde a 58% do que havia 13 anos atrás. Em
2006 a Polícia Civil de São João da Boa Vista contava com 96 servidores,
e hoje conta com apenas 56. No mesmo período, o crescimento de
inquéritos policiais foi de 194%, variando de 415 em 2006 para 1.222 em
2017".
O gráfico abaixo bem ilustra a situação, mostrando a linha
ascendente de inquéritos policiais em contraste com a linha
descendente de recursos humanos:
* Quantidade semelhante foi projetada para 2018 — fls. 113.
Avenida-Dr. Octávio-da Silva Bastos, -nº-2150---Jd.-Nova São João
São-João-da Boa Vista/SP 13874-149 — Telefone -19-- 362325609
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
mem Efetivo Policial
esesinquéritos (x10)
2006 2011 2016 2017 2018 3]
A situação que já é grave, pode ficar caótica caso os servidores
que já contam com tempo para aposentadoria resolvam se aposentar.
O quadro de fls. 37 revela a existência de 42 servidores nessa situação”,
o que representa nada menos que 75% dos servidores em atividade na
Polícia Civil de São João da Boa Vista:
? Em novembro de 2017.
Avenida Dr Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd Nova -São João
São-João-da Boa Vista/SP 13874-149 — Telefone 19 3623-2560
44)
LCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
a DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA /
SERVIDORES
Sem tempo
para
aposentar
25%
De acordo com a Resolução SSP 105/2013, editada pela própria
Secretaria de Segurança Pública e revogada em 2016, a Polícia Civil de
São João da Boa Vista deveria contar com um total de 11 servidores. O
que se tem hoje é praticamente metade disso:
Número de servidores estabelecido para
São João da Boa Vista - Res. 105/2013
200 e À Deveria haver
Servidores
mHá mDeveria haver
Em 2006 havia 415 inquéritos para 96 servidores. Uma média de
4,32 inquéritos por servidor. Em 2017, eram 1.222 inquéritos para 56
servidores: 21,8 inquéritos por servidor, cinco vezes mais!
Avenida-Dr.-Octávio-da Silva Bastos, nº 2150 — Jd -Nova-São -J
São-João-da-Boa -Vista/SP —-13874-149-—Telefone 19---3623-2
Z05
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA ,
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA /
Proporção de inquéritos por servidor
1400
1200
1000
800
600
40
200
2006 2017
MServidores minquéritos
Esses números já seriam suficientes para demonstrar o
imensurável prejuízo à eficiência do serviço público.
Uma queda, possivelmente artificial, nos números de crimes
contra o patrimônio a partir de 2016 pode ser explicada pela difusão de
núcleos do PCC que implementam o chamado “disciplina”, o
representante da organização criminosa encarregado de resolver uma
boa parte dos problemas da comunidade para evitar o ingresso da
polícia, gerando uma subnotificação. A situação torna-se bem evidente
quando se olha a curva ascendente dos crimes de tráfico, dominados
pela mesma organização:
Avenida-Dr.-Octávio-da Silva Bastos, -nº-2150-— Jd -Nova-São
São-João-da-Boa Vista/SP --13874-149-—Telelone-19 --3623-2
zo
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA /
DO ESTADO DE SÃO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
— Tráfico (x10)
— Furtos (x100)
em RO UbDOS (x10)
2016
Importante consignar que diante de situações temerárias
trazidas pela recém aprovada Lei de Abuso de Autoridade, cada vez
mais o combate ao tráfico dependerá de uma efetiva eficiência da
Polícia Civil em trabalhar com inteligência, programar investigações,
investir no uso de tecnologia e pessoal qualificado, situação que não
tem coincidido com a realidade da Polícia Bandeirante, a despeito da
louvável dedicação dos Policiais Civis de São João da Boa Vista.
A situação torna-se caótica quando se vislumbra as horas
trabalhadas pelos policiais, (fls. 193 e ss.), alguns chegando a superar a
média de 13 horas por dia, se computados apenas os dias úteis do mês
(fls. 196), o que compromete não só a eficiência do trabalho, mas a
própria saúde do servidor.
Avenida Dr.-Octávio-da Silva-Bastos, -nº 2150 — Jd Nova São
São-Jaão-da-Boa Vista/SP —13874-149 — Telefone -19-—3
e Subtração de veículos (x
Z0
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA 4
DO ESTADO DE SÃO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA lp
E a explicação da curva descendente dos policiais civis não está
na crise econômica ou na arrecadação de impostos do Estado de São
Paulo. A análise da receita corrente bem demonstra a disparidade entre
o número de policiais e a evolução da arrecadação”:
Evolução da receita X Número de policiais
300
250
200
150
100 - -
s0
2006 2011 2016 2018
— NS de policiais — Receita corrente (R$ bilhões)
2- A POLÍTICA PÚBLICA
A despeito de ter-se em números a constatação da flagrante
deficiência dos quadros da Polícia Civil, não se vem obtendo êxito nas
ações ajuizadas diante do entendimento de que se trata de política
pública, que não comporta interferência entre poderes:
w] |. (28 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento
º d ci
000384-20.2018.8.26.0614
* https:/www.sigeo.fazenda.sp.gov.br
Avenida-Dr -Octávio-da-Silva- Bastos, nº 2150 — Jd.-Nova-São-.
São-João-da-Boa-Vista/SP -—-13874-149 — Telefone -19--3623-:
Co:
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PALXO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A
ta: APELAÇÕES C| A E ÇA
PLANO DE LOTAÇÃO DE MAIS SERVIDORES EM TAMBAÚ. INADMISSIB!
O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA POLÍCIA MILITAR El
IVIL. Pretensão civil pública consistente na condenação do Estado de São Paulo à obrigação de apresenta!
ama funcional para complementar minimamente o quadro de funcionários da Polícia Civil no
unicípio de Tambaú. Acolhimento do pedido em primeiro grau Reforma que se impõe. Embora não se
enospreze a seriedade da questão, não foi comprovada a situação alarmante que caracterizaria
ervância do dever do Estado de prestar os de segurança pública à , de modo
públicas da Administração. Os elementos d
Je envolve formulação de políticas públicas na área da segurança
ecifica de direito fundamental a justificar a intervenção do judiciário —
Ls (26 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Data de publicação: 10/04/2019
de reg
: pelação 7 Remessa Necessária 7 erviço
tador: 13º Câmara de Direito Público
Avenida Dr Octávio -da-Silva Bastos, nº 2150---Jd Nova-São Joãoff
São-João-da-Boa Vista/SP —- 13874-149 — Telefone -19-—-3623-25609%
Co,
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA /
DO ESTADO DE SÃO PANO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA /
/
' pm iv pública. Obrigação de manter número minimo de policiais civis no municipio de Lindóia
os termos ca revogada Resolução SSP 105/2013. Descabimento. Principio da separação dos poderes,
q vido.
Essa situação inviabiliza a judicialização da matéria, o que
justifica o arquivamento do presente inquérito civil.
Imperioso se torna, entretanto, reconhecer que a política pública
adotada pelo Estado de São Paulo nos últimos anos vem prejudicando
de forma substancial o trabalho da Polícia Civil, com inevitáveis
reflexos na segurança da população e na eficiência da Justiça Penal.
Nesse contexto, e para que se possa dar transparência à política
pública adotada pelo estado, submetê-la à apreciação da população e
influenciar na correção de rumos, adota-se as seguintes providências:
1) Oficie-se ao representante, Poder Legislativo Municipal de São
João da Boa Vista, ao Senhor Prefeito Municipal, à Juíza de
Direito titular da Vara Criminal, ao Delegado Seccional de
Polícia, aos Delegados da CP) e ao Presidente do CONSEG com
cópia do presente arquivamento e da recomendação
administrativa, para ciência.
2) Expeça-se recomendação administrativa ao Excelentíssimo
Senhor Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo.
Pelo exposto, promove-se o ARQUIVAMENTO do presente
procedimento com fulcro no artigo 9º da Lei 7.347/1985, no artigo no,
10
Avenida Dr “Octávio da Silva-Bastos, nº 2150 —- Jd -Nova-São João]
São-João-da-Boa Vista/SP 13874-149 — Telefone -19-— 3623-2550
210
ps, MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
* DO ESTADO DE SÃO PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VA
parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993 e no artigo 99
do Ato Normativo nº 484/2006 - CP).
Determina-se a remessa deste inquérito ao Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, em atenção ao disposto no parágrafo 1º
do artigo 9º da Lei 7.347/1985 e no artigo 100 do Ato Normativo nº
484/2006 - CP).
São João da Boa Vista, 25 de novembro de 2019.
ii e ic ii
Avenida -Dr Octávio da Silva Bastos, nº 2150 - Jd Nova São João
São João da Boa Vista/SP — 13874-149 - Telefone 19 — 3623-25604
Zi!
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO BAIXO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TIV.
Inquérito Civil nº 14.0430.0001716/2017-1
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos
interesses sociais (art. 127 caput da Constituição Federal); bem como zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas
necessárias à sua garantia (art. 129, inciso Il da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a eficiência foi erigida a princípio da
Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos (art. 144, caput, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO a constatação feita neste inquérito civil no
sentido de que a política pública adotada pelo Estado de São Paulo vem
restringindo o número de policiais civis em detrimento da eficiência do
serviço prestado à população;
Avenida Dr. Octávio -da-Silva Bastos, nº
São-João da-Boa Vista/SP -- 13874-149 — Te
Z?
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAXO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSIDERANDO que o número limitado de policiais tem gerado
uma sobrecarga de trabalho desumano aos dedicados policiais de São João
da Boa Vista comprometendo não somente o desempenho profissional,
mas também a saúde e qualidade de vida dos servidores;
CONSIDERANDO que a existência de significativo contingente de
policiais com tempo para aposentadoria pode gerar situação de completo
esvaziamento repentino dos quadros da Polícia Civil com consequências
desastrosas para a segurança pública;
CONSIDERANDO FINALMENTE a necessidade de que as
autoridades responsáveis sejam formalmente cientificadas da
precariedade da situação para que adotem as providências cabíveis para
evitar um prejuízo maior para a população;
O Ministério Público do Estado de São Paulo expede:
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ao Senhor Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, para que:
1. Em caso de aumento no desfalque do efetivo, seja em razão de
aposentadorias ou outro motivo qualquer, desenvolva estratégia
para a manutenção de níveis mínimos de eficiência da Polícia Civil
de São João da Boa Vista com a designação de servidores trabalhando
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2
São-João-da Boa -Vista/SP -—-13874-149-— Telefone-19---3623-25609%
CH
DO ESTADO DE SÃO PARO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
em regime de mutirão, oriundos de departamentos da capital do
estado ou do interior.
2. Efetue comparação estatística de produção e horas trabalhadas de
policiais civis da capital, em departamentos como DEIC e DENARC
com policiais civis lotados em São João da Boa Vista.
3. Efetue a designação de policiais para a execução de serviços que
possam ser feitos à distância, considerando-se que os inquéritos
policiais estão disponíveis online.
4. Elabore estudo que indique o quantitativo necessário de Policiais
Civis para São João da Boa Vista a fim de manter níveis satisfatórios
de eficiência na atividade policial.
Para o cumprimento da presente recomendação, o Senhor
Delegado Geral de Polícia deverá dar-lhe ampla publicidade, com sua
divulgação nos órgãos de publicação dos atos oficiais, comunicando o
Ministério Público a respeito das providências adotadas no prazo de 06
meses.
São João da Boa Vista, 25 de novembro de 2019.
Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jd Nova São Joãof
São-João da-Boa Vista/SP —-13874-149 — Telefone -19---3523-25609
Pé
/