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materia nº 147/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaCria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexio I da Lei nº 670/92.
native_id12769

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.593, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 181/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO
2019-12-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:08.161356-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-03T08:25:09.264283-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do 
cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei n° 
670/92. 
For ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGA ES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
c 1
ftmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do 
cargo de Contador, constante da Tabela "C' do Anexo I da Lei no 
670/92. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
PIenário Dual Niü, 02 dezembro de 2019. 
JOSÉ CLIKUDIO FERREIRA 
v6 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do 
cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei no 
670/92. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
// I 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLAt3DIO FERREIRA 
0 BATISTA DA COSTA 
SEBA, AONERIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
28 de novembro de 2.019 
Of.GAB.n° 86 
Senhor Presidente: i 
r 
-J9' 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas do cargo de 
Contador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 
1992. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDEEIESDECARVALHO 
Prefeit Municipal 
COth5 Yi 
Ell 
- fKIE"'Llic, 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE S TA. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTQCQLQ DE ENTRADA 
Seguência: 986 / 2019 Data/Hora: 29/11/2019 10:45 
Descricao: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI QUE CRIA 2 VAGAS DO CARGO DE 
CONTADOR 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da 
tabela "C" do anexo I da Lei n° 670/92". 
Art. 1° - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante 
da tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 2° - As atribuiçöes e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além 
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do 
Artigo 1° do Decreto n° 801, de 26 de maio de 1.992, serAo as seguintes: 
1. Descricão Sintética 
Organiza e dirige os trabaihos inerentes a contabilidade da Prefeitura, planejando, 
supervisionando, orientando sua execucão e participando dos mesmos, de acordo corn 
as exigências legais e orcamentárias e ao controle da situacão patrimonial econômica e 
financeira da administraçäo direta, indireta e autárquica. 
2. AtribuiyOes TIpicas 
2.1. Elaborar piano de contas; 
2.2. Definir a classificaçäo de receitas e despesas; 
2.3. Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza contábil 
gerados pela area de contabilidade; 
2.4. Elaborar rotinas e normas técnicas de contabiiidade; 
2.5. Orientar e supervisionar a escrituracäo dos atos e fatos contábeis; 
2.6. Elaborar balancetes, baiancos e demonstracOes contábeis e financeiras de forma 
anailtica e sintética; 
2.7. Proceder a incorporacAo e consolidacao de balancos dos diversos órgAos pUblicos 
municipais; 
2.8. Realizar a avaliaçao contábil de baiancos; 
2.9. Auditar processos de realizaçao de despesas em todas as suas etapas. ou seja, 
reserva, ernpenho, liquidaçao e pagamento; 
2.10. Realizar auditorias contábeis; 
2.11. Realizar perIcias contábeis, judiciais e extrajudiciais; 
2.12. Apurar o valor patrimonial de participacOes, quotas, açOes e convénios; 
2.13. Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigaçOes para quaisquer 
finalidades; 
2.14. A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pUblica do municIpio 
chancelando a mesma; 
2.15. Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela 
contabilidade püblica do municIpio; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
2.16. Orientar e participar corn o Diretor Municipal de Adrninistracão e Financas, sobre 
reuniOes nas Controladorias Gerais do Estado e da Uniäo, dos Tribunais de Contas do 
Estado e da Uniào, e do Ministério Piblico; 
2.17. Prestar informacOes ao Diretor Municipal do Departamento de Financas e as 
Consultorias e Procuradoria Geral do MunicIpio, para instruir processos administrativos 
e judiciais; 
2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestacöes de contas 
mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for o caso, e 
balancos do MunicIpio; 
2.19. Participar das audiências püblicas referentes ao processo orcamentário e sobre o 
RREOeRGF; 
2.20. Prestar as informacOes e comparecer a Câmara Municipal., quando requerido; 
2.21. Controlar os indices de gastos previstos na Constituicao Federal e legislaçOes 
diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educacao, saüde, entre outras. 
2.22. Controlar e acompanhar a execuçAo orcarnentária; 
2.23. Participar da elaboracäo da proposta orcamentaria; 
2.24. Escriturar os atos e fatos contábeis; 
2.25. Realizar as conciliacOes de contas bancárias e contábeis; 
2.26. Definir os parametros para elaboraçAo e manutenção dos sistemas de execução 
orcamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno; 
2.27. Elaborar relatórios sobre a gestao orçamentária, financeira e patrimonial; 
2.28. Solicitar as inscricOes e atualizacOes no Cadastro Nacional de Pessoa JurIdica e no 
Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos orgAos competentes; 
2.29. Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo; 
2.30. Elaborar e avaliar os relatórios e dernonstrativos bimestrais, trirnestrais, 
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
2.31. Analisar a incidéncia de tributos, contribuiçOes e demais retencOes; 
2.32. Elaborar o plano plurianual dos órgäos e unidades da Prefeitura; 
2.33. Organizar os servicos contábeis quanto ao planejamento, estrutura, 
estabelecimento de fluxogramas e cronogramas; 
2.34. Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas 
municipais; 
2.35. Assessorar as unidades orcarnentárias nas açOes relacionadas a execucAo 
orçamentaria e financeira; 
2.36. Estudar e projetar cenários orcamentários e financeiros para subsidiar tornadas de 
deciso; 
2.37. Acompanhar a aplicacao e composiçäo dos percentuais das receitas vinculadas, 
constitucionais e legais; 
2.38. Acompanhar e avaliar a aplicacao de recursos provenientes de transferências 
govemamentais; 
2.39. Elaborar relatórios gerenciais; 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
2.40. Orientar a elaboracAo de foihas de pagamento; 
2.41. Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e 
contábeis; 
2.42. Analisar custos corn vistas ao estabelecimento de precos püblicos; 
2.43. Analisar os valores relativos as desapropriaçOes de imóveis e precatórios; 
2.44. Coordenar, participar e implantar projetos, pianos OU programas de interesse da 
Administracão Municipal; 
2.45. Apresentar estudos e sugestOes para o aperfeicoamento da iegislacao orçamentária, 
contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou irnplantacão 
de novas rotinas e procedimentos; 
2.46. Integrar e/ou assessorar comissOes de licitacäo; 
2.47. Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de pessoas; 
2.48. Promover treinamento nas areas orçamentária, tinanceira e contábil; 
2.49. Executar servicos gerais de expediente ligados a area contábil, orçarnentária e 
financeira; 
2.50. Emitir parecer sobre as variaçôes orçarnentárias e patrimoniais; 
2.51. Avaliar o cumprimento das metas fiscais; 
2.52. Avaliar o resultado das aplicacOes financeiras dos recursos püblicos; 
2.53. Definir parâmetros para a realizaçao de despesas corn a utilizacao de recursos do 
regime de adiantamento, auxilios e subvencOes; 
2.54. Elaborar pareceres quanto a regularidade de prestaçOes de contas; 
2.55 Executar tarefas afins." 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em conlrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o aumento do volume de atividades do Setor de Contabilidade desta 
Prefeitura, levando a necessidade de urn profissional corn formaco técnica, para meihor 
estruturar a divisäo do trabaiho, corn o objetivo de atender a demanda e obedecer aos 
prazos do Tribunal de Contas do Estado, torna-se fundamental a criacâo de 02 vagas do 
cargo de Contador, tendo em vista que estes profissionais atuarAo na auditoria das 
autarquias municipais, no controle interno, planejarnento e supervisao das questoes 
orçarnentárias municipais. 
Prefeitura Municipal de Sâo JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
rnês de novembro de dois mil e dezenove28.11.2019). 
VANDERLEI BORGS DE CARVALHO 
Prefeito Municipai 
•. Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
ANEXO I 
DEMONSTRJTIVO DO IMPACTO ORAMENTARIO E FINANc RO!tLj1J)A LEI 101/2000. 
EXERCiCIO 209 
1. Apuração do Impacto Orc3mentário e Financeiro: 
1.1 Apuracão das Disponibilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Cnacão de 2 (duas) vagas do cargo de Contador dezembro) .......................................R$ 
Total.............................................................................................................. R$ 11.528,90 
Receitas Previstas ............... ............................................................. ............ RS 389.925.200,00 
(=) Disponibilidades Previstas ..............................................................................R$ 389.925.200,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003% 
Estirnativa de Impacto Financero 0,003% 
EXERCICIO 2020 
1. Apuração do Impacto Orc,mentâno e Financeiro: 
1 .1 Apuração Jas DisponibiliJades Previstas 
1.2 Custo projetado corn novas despesas: 
(i) Criacão de 2 (duas) vagas do cargo de Contador ............................................... ....... R 138.3480 
Total..............................................................................................................RS 138.346,80 
(+) Receitas Previstas ...... ....................... . .................... .................. ....... ... .......... PS 415.039.00,00 
DisponitiUdades Previtas ..................................................................................RS 415.039.00,00 
Estimativa de Impacto Orçarnentário 0,033% 
Estimati.'a de Impacto Financeiro 0,033% 
EXERCiCIO 2021 
1. Apuracão do Impacto Orçamentãno e Financeiro: 
1.1 Apuracão (las Disponibilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
() Criaco de 2 (duas) vagas do cargo de Contador .......................................................RS 
Total ............................................................................................................... RS 138.346,80 
.) Receitas Previstas .......................................................... .......... . ...... ..... . ........ RS 34.895.600,0( 
)) Disponibitidades Previstas ........... ..... .............................................. .. ............. .s 434.895.600,0( 
Estimatiia de Impacto Orçamentáno 0,032% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032% 
São Joäo d2 Boa vista 2F. de novembro de 2019. 
NATALIA AZEVEDO VILLELA SANTOS DOMENCIANO SILENE CORDEIRO 
Diretora do Deartamento de Finanças Assessor do Departarnento de Finan;as 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 14 7. Estado de São Paulo 
DECLARACAO 
Deciaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complernentar 
n° 101/2000, que a despesa corn a criacão de 2 (duas) ' agas do cargo de Contador, 
está cornpatIvel corn Piano Plurianual - PPA 2018/202 i e corn a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2020, tern dotacão especIfica e suficiente estando, portanto 
adequada corn Lei Orçarnentária Anual - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2019. 
VANDERLEI BGES DE CARVALHO 
Prefe\ Municipal 
p 

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