Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei n°
670/92.
For ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
PATRICIA MAGA ES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
c 1
ftmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei no 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Contador, constante da Tabela "C' do Anexo I da Lei no
670/92.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
PIenário Dual Niü, 02 dezembro de 2019.
JOSÉ CLIKUDIO FERREIRA
v6
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei n° 147/2019 - Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do
cargo de Contador, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei no
670/92.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
// I
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLAt3DIO FERREIRA
0 BATISTA DA COSTA
SEBA, AONERIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
28 de novembro de 2.019
Of.GAB.n° 86
Senhor Presidente: i
r
-J9'
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas do cargo de
Contador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de
1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDEEIESDECARVALHO
Prefeit Municipal
COth5 Yi
Ell
- fKIE"'Llic,
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE S TA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTQCQLQ DE ENTRADA
Seguência: 986 / 2019 Data/Hora: 29/11/2019 10:45
Descricao:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 2 VAGAS DO CARGO DE
CONTADOR
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI
"Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante da
tabela "C" do anexo I da Lei n° 670/92".
Art. 1° - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Contador, constante
da tabela "C" do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2° - As atribuiçöes e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além
das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do
Artigo 1° do Decreto n° 801, de 26 de maio de 1.992, serAo as seguintes:
1. Descricão Sintética
Organiza e dirige os trabaihos inerentes a contabilidade da Prefeitura, planejando,
supervisionando, orientando sua execucão e participando dos mesmos, de acordo corn
as exigências legais e orcamentárias e ao controle da situacão patrimonial econômica e
financeira da administraçäo direta, indireta e autárquica.
2. AtribuiyOes TIpicas
2.1. Elaborar piano de contas;
2.2. Definir a classificaçäo de receitas e despesas;
2.3. Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza contábil
gerados pela area de contabilidade;
2.4. Elaborar rotinas e normas técnicas de contabiiidade;
2.5. Orientar e supervisionar a escrituracäo dos atos e fatos contábeis;
2.6. Elaborar balancetes, baiancos e demonstracOes contábeis e financeiras de forma
anailtica e sintética;
2.7. Proceder a incorporacAo e consolidacao de balancos dos diversos órgAos pUblicos
municipais;
2.8. Realizar a avaliaçao contábil de baiancos;
2.9. Auditar processos de realizaçao de despesas em todas as suas etapas. ou seja,
reserva, ernpenho, liquidaçao e pagamento;
2.10. Realizar auditorias contábeis;
2.11. Realizar perIcias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
2.12. Apurar o valor patrimonial de participacOes, quotas, açOes e convénios;
2.13. Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigaçOes para quaisquer
finalidades;
2.14. A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pUblica do municIpio
chancelando a mesma;
2.15. Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela
contabilidade püblica do municIpio;
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2.16. Orientar e participar corn o Diretor Municipal de Adrninistracão e Financas, sobre
reuniOes nas Controladorias Gerais do Estado e da Uniäo, dos Tribunais de Contas do
Estado e da Uniào, e do Ministério Piblico;
2.17. Prestar informacOes ao Diretor Municipal do Departamento de Financas e as
Consultorias e Procuradoria Geral do MunicIpio, para instruir processos administrativos
e judiciais;
2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestacöes de contas
mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for o caso, e
balancos do MunicIpio;
2.19. Participar das audiências püblicas referentes ao processo orcamentário e sobre o
RREOeRGF;
2.20. Prestar as informacOes e comparecer a Câmara Municipal., quando requerido;
2.21. Controlar os indices de gastos previstos na Constituicao Federal e legislaçOes
diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educacao, saüde, entre outras.
2.22. Controlar e acompanhar a execuçAo orcarnentária;
2.23. Participar da elaboracäo da proposta orcamentaria;
2.24. Escriturar os atos e fatos contábeis;
2.25. Realizar as conciliacOes de contas bancárias e contábeis;
2.26. Definir os parametros para elaboraçAo e manutenção dos sistemas de execução
orcamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;
2.27. Elaborar relatórios sobre a gestao orçamentária, financeira e patrimonial;
2.28. Solicitar as inscricOes e atualizacOes no Cadastro Nacional de Pessoa JurIdica e no
Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos orgAos competentes;
2.29. Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo;
2.30. Elaborar e avaliar os relatórios e dernonstrativos bimestrais, trirnestrais,
quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
2.31. Analisar a incidéncia de tributos, contribuiçOes e demais retencOes;
2.32. Elaborar o plano plurianual dos órgäos e unidades da Prefeitura;
2.33. Organizar os servicos contábeis quanto ao planejamento, estrutura,
estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;
2.34. Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas
municipais;
2.35. Assessorar as unidades orcarnentárias nas açOes relacionadas a execucAo
orçamentaria e financeira;
2.36. Estudar e projetar cenários orcamentários e financeiros para subsidiar tornadas de
deciso;
2.37. Acompanhar a aplicacao e composiçäo dos percentuais das receitas vinculadas,
constitucionais e legais;
2.38. Acompanhar e avaliar a aplicacao de recursos provenientes de transferências
govemamentais;
2.39. Elaborar relatórios gerenciais;
I
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2.40. Orientar a elaboracAo de foihas de pagamento;
2.41. Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e
contábeis;
2.42. Analisar custos corn vistas ao estabelecimento de precos püblicos;
2.43. Analisar os valores relativos as desapropriaçOes de imóveis e precatórios;
2.44. Coordenar, participar e implantar projetos, pianos OU programas de interesse da
Administracão Municipal;
2.45. Apresentar estudos e sugestOes para o aperfeicoamento da iegislacao orçamentária,
contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou irnplantacão
de novas rotinas e procedimentos;
2.46. Integrar e/ou assessorar comissOes de licitacäo;
2.47. Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de pessoas;
2.48. Promover treinamento nas areas orçamentária, tinanceira e contábil;
2.49. Executar servicos gerais de expediente ligados a area contábil, orçarnentária e
financeira;
2.50. Emitir parecer sobre as variaçôes orçarnentárias e patrimoniais;
2.51. Avaliar o cumprimento das metas fiscais;
2.52. Avaliar o resultado das aplicacOes financeiras dos recursos püblicos;
2.53. Definir parâmetros para a realizaçao de despesas corn a utilizacao de recursos do
regime de adiantamento, auxilios e subvencOes;
2.54. Elaborar pareceres quanto a regularidade de prestaçOes de contas;
2.55 Executar tarefas afins."
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em conlrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento do volume de atividades do Setor de Contabilidade desta
Prefeitura, levando a necessidade de urn profissional corn formaco técnica, para meihor
estruturar a divisäo do trabaiho, corn o objetivo de atender a demanda e obedecer aos
prazos do Tribunal de Contas do Estado, torna-se fundamental a criacâo de 02 vagas do
cargo de Contador, tendo em vista que estes profissionais atuarAo na auditoria das
autarquias municipais, no controle interno, planejarnento e supervisao das questoes
orçarnentárias municipais.
Prefeitura Municipal de Sâo JoAo da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
rnês de novembro de dois mil e dezenove28.11.2019).
VANDERLEI BORGS DE CARVALHO
Prefeito Municipai
•. Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRJTIVO DO IMPACTO ORAMENTARIO E FINANc RO!tLj1J)A LEI 101/2000.
EXERCiCIO 209
1. Apuração do Impacto Orc3mentário e Financeiro:
1.1 Apuracão das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Cnacão de 2 (duas) vagas do cargo de Contador dezembro) .......................................R$
Total.............................................................................................................. R$ 11.528,90
Receitas Previstas ............... ............................................................. ............ RS 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas ..............................................................................R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estirnativa de Impacto Financero 0,003%
EXERCICIO 2020
1. Apuração do Impacto Orc,mentâno e Financeiro:
1 .1 Apuração Jas DisponibiliJades Previstas
1.2 Custo projetado corn novas despesas:
(i) Criacão de 2 (duas) vagas do cargo de Contador ............................................... ....... R 138.3480
Total..............................................................................................................RS 138.346,80
(+) Receitas Previstas ...... ....................... . .................... .................. ....... ... .......... PS 415.039.00,00
DisponitiUdades Previtas ..................................................................................RS 415.039.00,00
Estimativa de Impacto Orçarnentário 0,033%
Estimati.'a de Impacto Financeiro 0,033%
EXERCiCIO 2021
1. Apuracão do Impacto Orçamentãno e Financeiro:
1.1 Apuracão (las Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
() Criaco de 2 (duas) vagas do cargo de Contador .......................................................RS
Total ............................................................................................................... RS 138.346,80
.) Receitas Previstas .......................................................... .......... . ...... ..... . ........ RS 34.895.600,0(
)) Disponibitidades Previstas ........... ..... .............................................. .. ............. .s 434.895.600,0(
Estimatiia de Impacto Orçamentáno 0,032%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,032%
São Joäo d2 Boa vista 2F. de novembro de 2019.
NATALIA AZEVEDO VILLELA SANTOS DOMENCIANO SILENE CORDEIRO
Diretora do Deartamento de Finanças Assessor do Departarnento de Finan;as
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA 14 7. Estado de São Paulo
DECLARACAO
Deciaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complernentar
n° 101/2000, que a despesa corn a criacão de 2 (duas) ' agas do cargo de Contador,
está cornpatIvel corn Piano Plurianual - PPA 2018/202 i e corn a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2020, tern dotacão especIfica e suficiente estando, portanto
adequada corn Lei Orçarnentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2019.
VANDERLEI BGES DE CARVALHO
Prefe\ Municipal
p