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materia nº 148/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre inclusão de Incisos nos Artigos 1º, 5º, 6º, alteração do Artigo 13 e exclusão de seu Parágrafo Único, todos da Lei nº 2.948, de 01 de março de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Locação Social no Município, denominado Auxílio Moradia.
native_id12770

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.594, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 184/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO
2019-12-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:08.184653-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-03T08:27:19.034945-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 148/2019 - Do Executivo - DispOe sobre inclusão 
de Incisos nos Artigos 10, 50 , 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de 
seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011, 
que dispOe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no 
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenàrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
PAT ICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEA MOLLO 
N Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 148/2019 - Do Executivo - DispOe sobre inclusão 
de Incisos nos Artigos 10, 50, 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de 
seu Paragrafo Unico, todos da Lei no 2.948, de 01 de marco de 2011, 
que dispOe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no 
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenário. 
PARE R FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLAUDIb FERREIRA 
/ 0 
CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Camara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 148/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre inclusão 
de Incisos nos Artigos 10, 50, 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de 
seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011, 
que dispoe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no 
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia. 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
MARIA CANDID 
Vlk( 
DE OLIVEIRA COSTA 
MAGALHAES 
JOSÉ EIDUARDO DOS REIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
UNA"', 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
28 de novembro de 2.019 
de W 
OfGAB.no 8 6 1 ...-..' 
-f-$.- 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Proj eto de Lei que dispöe sobre inclusão de incisos nos 
Artigos 10, 50, 60; alteração do Artigo 13 e exclusâo de seu Paragrafo ünico todos 
da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispOe sobre o Programa Municipal 
de Locaçäo Social no MunicIpio", denominado "AuxIlio Moradia" 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
DE CARVALHO 
icipal 
r 
E 
oP I) 
SIT) IT 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE S TA. 
rA 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 992 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:59 
Descriçäo: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF. G A B. N 0 861 
• cj • 
I I LLLQ ( 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre inclusão de incisos nos Artigos 110, 50, 6°; 
alteraçAo do Artigo 13 e exclusAo de seu Parágrafo ünico 
todos da Lei no 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispôe 
sobre o Programa Municipal de LocacAo Social no 
MunicIpio", denominado "AuxIlio Moradia" 
Art. 1 0- Fica incluldo no Artigo 10 da Lei no 2.948, de 01 de marco 
de 2.011, o inciso V, corn a seguinte redacão: 
V - famIlias em situacâo de vuinerabilidade 
socioeconômica por motivo de medida protetiva de seguranca ": 
Art. 2° - Fica incluldo no Artigo 5° da Lei no 2.948, de 01 de marco 
de 2.011, o inciso VI, corn a seguinte redacão: 
"VI - medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário" 
Art. 30 - Fica incluldo no Artigo 6° da Lei 2.948, de 01 de marco de 
2.011, o texto corn a seguinte redaçao: 
"No caso das medidas protetivas, o Departamento de 
Assistência Social elaborará Laudo Técnico Social" 
Art. 4° - Fica alterado o Artigo 13 da Lei no 2.948, de 01 de marco de 
2.011, corn a seguinte redacAo: 
"Artigo 13: 0 auxIlio moradia previsto no Artigo 1, sera' 
pago por ate 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual 
perIodo, desde que comprovada a necessidade da continuidade do beneficio, 
através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência Social e/ou 
Defesa Civil do MunicIpio." 
Art. 5° - Fica excluldo o Parágrafo ünico do Artigo 13, da Lei no 
2.948, de 01 de marco de 2.011. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei no 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou 
em vigor em 2006, dando ao Pals salto significativo no combate a violência contra 
a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger as vItimas asseguradas 
pela norma 6 a garantia das chamadas medidas protetivas. 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Por se tratar de medida de urgência a vItirna pode solicitar a medida por meio da 
autoridade policial, ou do Ministério Püblico, que encaminhará o pedido ao juiz. 
A lei prevê que autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 
48 horas após o pedido da vitima ou do Ministério Püblico. 
Considerando que muitas mulheres, vItimas de violência, possuern dependência 
econômica do agressor, não tendo local para ir, muitas vezes ainda, corn seus 
filhos, o municIpio precisa buscar formas de amparar essas famIlias. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove (28.11.2019). 
VANDERL] E CARVALHO 
ipal 
/ 

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