Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei no 148/2019 - Do Executivo - DispOe sobre inclusão
de Incisos nos Artigos 10, 50 , 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de
seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011,
que dispOe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenàrio.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
PAT ICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEA MOLLO
N Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 148/2019 - Do Executivo - DispOe sobre inclusão
de Incisos nos Artigos 10, 50, 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de
seu Paragrafo Unico, todos da Lei no 2.948, de 01 de marco de 2011,
que dispOe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenário.
PARE R FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLAUDIb FERREIRA
/ 0
CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Camara Municipal
COMISSAO DE EDUCAçAO, SAIJDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei n° 148/2019 - Do Executivo - Dispöe sobre inclusão
de Incisos nos Artigos 10, 50, 60 , alteraçao do Artigo 13 e exclusão de
seu Parágrafo Unico, todos da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011,
que dispoe sobre o Programa Municipal de Locaçao Social no
MunicIpio, denominado AuxIlio Moradia.
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
MARIA CANDID
Vlk(
DE OLIVEIRA COSTA
MAGALHAES
JOSÉ EIDUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
UNA"',
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
28 de novembro de 2.019
de W
OfGAB.no 8 6 1 ...-..'
-f-$.-
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Proj eto de Lei que dispöe sobre inclusão de incisos nos
Artigos 10, 50, 60; alteração do Artigo 13 e exclusâo de seu Paragrafo ünico todos
da Lei n° 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispOe sobre o Programa Municipal
de Locaçäo Social no MunicIpio", denominado "AuxIlio Moradia"
Renovamos os protestos de estima e consideração.
DE CARVALHO
icipal
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SIT) IT
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NE S TA.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia: 992 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:59
Descriçäo:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. G A B. N 0 861
• cj •
I I LLLQ (
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
"Dispöe sobre inclusão de incisos nos Artigos 110, 50, 6°;
alteraçAo do Artigo 13 e exclusAo de seu Parágrafo ünico
todos da Lei no 2.948, de 01 de marco de 2011, que dispôe
sobre o Programa Municipal de LocacAo Social no
MunicIpio", denominado "AuxIlio Moradia"
Art. 1 0- Fica incluldo no Artigo 10 da Lei no 2.948, de 01 de marco
de 2.011, o inciso V, corn a seguinte redacão:
V - famIlias em situacâo de vuinerabilidade
socioeconômica por motivo de medida protetiva de seguranca ":
Art. 2° - Fica incluldo no Artigo 5° da Lei no 2.948, de 01 de marco
de 2.011, o inciso VI, corn a seguinte redacão:
"VI - medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário"
Art. 30 - Fica incluldo no Artigo 6° da Lei 2.948, de 01 de marco de
2.011, o texto corn a seguinte redaçao:
"No caso das medidas protetivas, o Departamento de
Assistência Social elaborará Laudo Técnico Social"
Art. 4° - Fica alterado o Artigo 13 da Lei no 2.948, de 01 de marco de
2.011, corn a seguinte redacAo:
"Artigo 13: 0 auxIlio moradia previsto no Artigo 1, sera'
pago por ate 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual
perIodo, desde que comprovada a necessidade da continuidade do beneficio,
através de Laudo Social emitido pelo Departamento de Assistência Social e/ou
Defesa Civil do MunicIpio."
Art. 5° - Fica excluldo o Parágrafo ünico do Artigo 13, da Lei no
2.948, de 01 de marco de 2.011.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacâo.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei no 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou
em vigor em 2006, dando ao Pals salto significativo no combate a violência contra
a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger as vItimas asseguradas
pela norma 6 a garantia das chamadas medidas protetivas.
PREFE1TURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Por se tratar de medida de urgência a vItirna pode solicitar a medida por meio da
autoridade policial, ou do Ministério Püblico, que encaminhará o pedido ao juiz.
A lei prevê que autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de
48 horas após o pedido da vitima ou do Ministério Püblico.
Considerando que muitas mulheres, vItimas de violência, possuern dependência
econômica do agressor, não tendo local para ir, muitas vezes ainda, corn seus
filhos, o municIpio precisa buscar formas de amparar essas famIlias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (28.11.2019).
VANDERL] E CARVALHO
ipal
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