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Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei no 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da Lei no
4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada par
Late A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2 , de
propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
PA7fiaiMAGALH E TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
•J2 C^ amara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 30 da Lei n O
4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada por
Lote A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2 , de
propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo plenario.
PARgcFAVORAVEL.
/
Plenário Dr. Dunial Nicolau ddezembro de 2019.
JOSE CLALJDIO FERREIRA
A
MARIA CAN A
PREFE1TURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
27 de novembro de 2.019
d8
e N Sk;P13
Of.GAB.n° 860
Senhor Presidente:
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I
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de
agosto de 2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a receber em
doacão urna gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, corn
area total de 1.398,44 m 2 , de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
Renovamos os protestos de estima e consideracao.
VANDERLEI DE CARVALHO
PrefeitoMnicipa!
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E :N#-.r3
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador
LOS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Cârnara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 991 / 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:58
DescrIo:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. GAB. N0860
PREFE1TURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VIST&
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de
2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa
Vista a receber em doacão uma gleba de terra,
identificada por Lote A no Jardirn São Thiago, corn
area total de 1 .398,44 m 2 , de propriedade de Nair
Ferreira Abrahão".
Art. 10 - Fica alterado o Art. 3 0da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de
2.019, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
Art. 3° - Os débitos municipais do imóvel em questão
referentes aos anos de 2.017 ate o presente ano serão cancelados.
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa o cancelarnento de débitos niunicipais relativos ao
imóvel identificado acima, pois se o MunicIpio aceita a propriedade do imóvel
para dar baixa nos débitos do IPTU, tern que reconhecer tarnbém para os demais
débitos rnunicipais referentes ao rnesmo perlodo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
novembro de dois mil e dezenove (27.11.20 19).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito unicipal
,
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