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materia nº 149/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, com área total de 1.398,44 m² , de propriedade de Nair Ferreira Abrahão.
native_id12771

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.595, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 186/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO
2019-12-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:08.199548-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-03T08:28:06.861902-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da Lei no 
4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João 
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada par 
Late A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2 , de 
propriedade de Nair Ferreira Abrahão. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
PA7fiaiMAGALH E TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
•J2 C^ amara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 149/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 30 da Lei n O 
4.515, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João 
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada por 
Lote A no Jardim São Thiago, corn area total de 1.398,44 m 2 , de 
propriedade de Nair Ferreira Abrahão. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo plenario. 
PARgcFAVORAVEL. 
/ 
Plenário Dr. Dunial Nicolau ddezembro de 2019. 
JOSE CLALJDIO FERREIRA 
A 
MARIA CAN A 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
*** 
27 de novembro de 2.019 
d8 
e N Sk;P13 
Of.GAB.n° 860 
Senhor Presidente: 
e*m rV0 i4c 
I 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de 
agosto de 2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa Vista a receber em 
doacão urna gleba de terra, identificada por Lote A no Jardim São Thiago, corn 
area total de 1.398,44 m 2 , de propriedade de Nair Ferreira Abrahão. 
Renovamos os protestos de estima e consideracao. 
VANDERLEI DE CARVALHO 
PrefeitoMnicipa! 
•, 
E :N#-.r3 
,. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
Exmo. Sr. Vereador 
LOS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Cârnara Municipal 
NESTA. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguência: 991 / 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:58 
DescrIo: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF. GAB. N0860 
PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VIST& 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera o Art. 3° da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de 
2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa 
Vista a receber em doacão uma gleba de terra, 
identificada por Lote A no Jardirn São Thiago, corn 
area total de 1 .398,44 m 2 , de propriedade de Nair 
Ferreira Abrahão". 
Art. 10 - Fica alterado o Art. 3 0da Lei n° 4.515, de 13 de agosto de 
2.019, que passa a vigorar corn a seguinte redação: 
Art. 3° - Os débitos municipais do imóvel em questão 
referentes aos anos de 2.017 ate o presente ano serão cancelados. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa o cancelarnento de débitos niunicipais relativos ao 
imóvel identificado acima, pois se o MunicIpio aceita a propriedade do imóvel 
para dar baixa nos débitos do IPTU, tern que reconhecer tarnbém para os demais 
débitos rnunicipais referentes ao rnesmo perlodo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove (27.11.20 19). 
VANDERLEI BO DE CARVALHO 
Prefeito unicipal 
, 

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