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C amara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 150/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 1da Lei no
4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza a MunicIpio de São João
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada
como SItlo Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 m2 , de
propriedade de Ponto Alto Empreendirnentos lmobiliários Ltda.
Par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicojau, 02 de dezernbro de 2019.
P/
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei no 150/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da Lei n°
4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada
como SItlo Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 m 2 , de
propriedade de Ponto Alto Empreendimentos lmobiliários Ltda.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
ARECERFAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
\\ JOSÉ CLAIc FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
1JI!1L1 1iYi
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VIST4
Estado de São Paulo
***
27 de novembro de 2.019 PT
Of.GAB.n° 859 E FINANçAS
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciacão dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de
agosto de 2.019, que autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em
doacao uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, corn area
total de 2.470,62 m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários
Ltda.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDEEI t~~
SDE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguenca: 990 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:57
Exmo. Sr. Vereador PicLi
LUfS CARLOS DOMICIANO PROJ. LE! EXECUTIVO
Presidente da Cârnara Municipal OF' 859 PROJETO DE LEI
NESTA.
U. PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Patio
PROJETO DE LEI
"Altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de
2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa
Vista a receber em doacão uma gleba de terra,
identificada como Sitio Mata do Picadão, corn area
total de 2.470,62 m2 , de propriedade de Ponto Alto
Empreendimentos Imobiliários Ltda"
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de
2.019, que passa a vigorar corn a seguinte redacão:
Art. 3° - Os débitos municipais do imóvel em questão
referentes aos anos de 2.017 ate o presente ano serào cancelados.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa o cancelamento de débitos municipais relativos ao
imóvel identificado acima, pois se o MunicIpio aceita a propriedade do imóvel
para dar baixa nos débitos do IPTU, tern que reconhecer também para os dernais
débitos rnunicipais referentes ao mesmo perIodo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de
novembro de dois mil e dezenove (27.11.20 19).
VANDEEES DE CARVALHO
Prefei Muiilcipal
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