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materia nº 150/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em doação uma gleba de terra, identificada como Sítio Mata do Picadão, com área total de 2.470,62 m², de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários Ltda.
native_id12772

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.598, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 189/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA, PEDIDO DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO, VEREADOR CLAUDINHO
2019-12-06 Proposição em votação única P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, PRIMEIRA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:08.220404-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-03T08:28:06.886509-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C amara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 150/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 1da Lei no 
4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza a MunicIpio de São João 
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada 
como SItlo Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 m2 , de 
propriedade de Ponto Alto Empreendirnentos lmobiliários Ltda. 
Par ser legal e regimental, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicojau, 02 de dezernbro de 2019. 
P/ 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 150/2019 - Do Executivo - Altera o Art. 3 0da Lei n° 
4.518, de 20 de agosto de 2019, que autoriza o MunicIpio de São João 
da Boa Vista a receber em doaçao uma gleba de terra, identificada 
como SItlo Mata do Picadão, corn area total de 2.470,62 m 2 , de 
propriedade de Ponto Alto Empreendimentos lmobiliários Ltda. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
ARECERFAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019. 
\\ JOSÉ CLAIc FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
1JI!1L1 1iYi 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VIST4 
Estado de São Paulo 
*** 
27 de novembro de 2.019 PT 
Of.GAB.n° 859 E FINANçAS 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciacão dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de 
agosto de 2.019, que autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a receber em 
doacao uma gleba de terra, identificada como Sitio Mata do Picadão, corn area 
total de 2.470,62 m2, de propriedade de Ponto Alto Empreendimentos Imobiliários 
Ltda. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDEEI t~~ 
SDE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguenca: 990 2019 Data/Hora: 29/11/2019 15:57 
Exmo. Sr. Vereador PicLi 
LUfS CARLOS DOMICIANO PROJ. LE! EXECUTIVO 
Presidente da Cârnara Municipal OF' 859 PROJETO DE LEI 
NESTA. 
U. PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Patio 
PROJETO DE LEI 
"Altera o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 
2.019, que autoriza o MunicIpio de São João da Boa 
Vista a receber em doacão uma gleba de terra, 
identificada como Sitio Mata do Picadão, corn area 
total de 2.470,62 m2 , de propriedade de Ponto Alto 
Empreendimentos Imobiliários Ltda" 
Art. 1° - Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 4.518, de 20 de agosto de 
2.019, que passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
Art. 3° - Os débitos municipais do imóvel em questão 
referentes aos anos de 2.017 ate o presente ano serào cancelados. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa o cancelamento de débitos municipais relativos ao 
imóvel identificado acima, pois se o MunicIpio aceita a propriedade do imóvel 
para dar baixa nos débitos do IPTU, tern que reconhecer também para os dernais 
débitos rnunicipais referentes ao mesmo perIodo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
novembro de dois mil e dezenove (27.11.20 19). 
VANDEEES DE CARVALHO 
Prefei Muiilcipal 

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