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materia nº 37/2019

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2.019.
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DOCUMENTOS DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 138/2019 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2020. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, 
Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 139/2019 – Do Executivo – Altera a Lei nº 4.497, de 
26/06/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias- LDO 2020. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, 
Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 140/2018 – Do Executivo – Altera os Anexos 
constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual￾PPA 2018-2021. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2019.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 141/2019 – Do Executivo – Revoga a Lei 
Municipal nº 161, de 17 de junho de 1998. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 142/2019 – Do Executivo – Dispõe sobre o 
Sistema de Controle Finalístico, mediante a instituição, no âmbito da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, da Controladoria da 
Administração Indireta Municipal e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 143/2019 – Do Executivo – Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar convênio e Termos Aditivos visando a Cessão 
de Uso de bem imóvel com a Secretaria de Segurança Pública, 
através da Superintendência da Polícia Técnico-Científica Instituto 
Médico Legal e Núcleo de Perícias Médico-Legais de Campinas e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças.
Projeto de Lei nº 144/2019 – Do Executivo – Autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE a conceder 
descontos de multas e juros para o pagamento de mensalidades 
escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
 
Projeto de Lei nº 146/2019 – Do Executivo – Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Guarda Vidas, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei 
nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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