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materia nº 151/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 151 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAltera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências.
native_id12774

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Norma promulgada — LEI Nº 4.589, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-03 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 181/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-02 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-02 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:28:41.038103-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-02T20:45:59.171860-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (0)

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