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materia nº 21/2019

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 151/2019 – Do Executivo - Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019 que especifica e dá outras providências.
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2019-12-02T20:47:32.515251-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 021/2019
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno. solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 151/2019 — Do Executivo - Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de
27 de agosto de 2019. que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019
que especifica e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.

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