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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 021/2019
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno. solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 151/2019 — Do Executivo - Altera os Artigos 3º e 7º da Lei nº 4.533, de
27 de agosto de 2019. que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019
que especifica e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2019.
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