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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
02 denovembro de 2.019 Sequência: 1.000 / 2019 Data/Hora: 03/12/2019 16:44
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Descrição:
Descrição.
OFICIOS DO EXECUTIVO
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O£GABnº 868 OF.GAB. Nº868 VETO AUTÓGRAFO Nº170/2019
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 3 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei totalmente o Autógrafo nº
170/2019, que dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos nos transportes
coletivos fora do ponto de parada.
Ao tomar esta iniciativa de veto, cumpre esclarecer o seguinte:
O referido Autógrafo, trata de questões relativas à Concorrência nº 003/2014,
Contrato nº 107/2014, que tem como objeto à outorga de concessão do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros, de São João da Boa Vista.
É necessário dizer que a Administração não pode descumprir, por força do
disposto na Lei nº 8.666/1993, as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada, sendo que qualquer modificação dos critérios
inicialmente fixados devem obedecer, entre outros, ao princípio da
Intangibilidade da Equação Econômico-Financeira visando assim, proteger o
concessionário diante de alterações unilateralmente impostas pelo Poder
Concedente, perante impactos econômicos, fato do príncipe e da administração.
As partes devem manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que
o concessionário possa se remunerar pela exploração do serviço concedido e
prestado de modo adequado e eficiente, em proveito da coletividade.
A alteração proposta pelo Autógrafo nº 170/2019 impacta de forma direta na
Concessão em questão, de modo que traz nova incumbência para a
Concessionária, podendo prolongar o tempo de execução das linhas e, desta
forma, elevar os custos da prestação dos serviços.
E necessário salientar que a Concessionária já vem requerendo, junto a esta
Administração, o estabelecimento de subsídio público, sob a alegação de suposto
desequilíbrio contratual em razão da redução do mimero de usuários e do
considerável número de beneficiados com a gratuidade total e parcial das
passagens. A entrada em vigor do texto (Autógrafo) poderia, inclusive, ensejar
na revisão da tarifa de transporte urbano. meneame ONE A
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
Além do mais, o referido Autógrafo, trata de competência privativa do Executivo
Municipal, ao criar elevação de custos para a municipalidade, restando claro
que tal conduta interfere indevidamente nas funções do Poder Executivo e, por
isso, é inconstitucional.
Sendo certo de contar com compreensão dos nobres edis, no acolhimento deste
veto, renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
9)
VA a DE CARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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