Ca""mara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei no 152/2019 - Do Executivo - Concede auxIlio provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a OrganizacOes da
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional
suplementar.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
manutençao do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenãrio Dr. Durva( Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
PATRICIA MAGAL AE EIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
C aft amara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxIlio provido
de recursos do Fundo Municipal do ldoso- FMI a Organizaçoes da
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional
suplementar.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de dezembro de 2019.
)
JOSE CLAUD FERREIRA
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
Camara Municipal
COMISSAO DE EDucAcAo, SAIJDE E
ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxI!io provido
de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a OrganizaçOes da
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional
suplementar.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
MARIA CAN DIDA DE OLIVEIRA COSTA
PAT ALHAE)
JOSÉ EIUARDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃo JOA() DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
03 de dezembro de 2.019
Pceto de Lei rf_____
Of.GAB.n° 871
Senhor Presidente: () ?o
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçâo dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede auxilio provido de recursos do
Fundo Municipal do Idoso - FMI a Organizaçôes da Sociedade Civil Lar São
Vicente de Paulo e abre Crédito Adicional Suplementar.
Renovamos os protestos de estirna e consideraçâo.
VANDERLEI 130 G S DE CAR VALHO
Prefeito Municipal
r
'. .
E F;NANçAS
1) 1
-
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia:1.006 2019 Data/Hora: 05/1212019 08:22
DescrQ:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXILIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Concede auxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso
- FM! a Organizacôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e
abre Crédito Adicional Suplementar"
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercIcio de 2.019, sob a forma de AuxIlio, a importãncia de R$
15.026,96 (quinze mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) providos de recursos do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Organizacão da Sociedade Civil, Lar São Vicente de
Paulo, corn a finalidade do desenvolvimento do Projeto de Aquisiçâo de "Recursos Necessários
para o Aprimoramento dos Servicos Prestados" beneficiado através de destinaçOes dedutIveis
do Imposto de Renda, conforme Resolução n° 017, de 29 de juiho de 2019 do Conseiho
Municipal do Idoso - CMI.
II - Abrir crédito adicional suplementar corn a seguinte especificacão técnica:
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICACAO ECONOMICA
44.50.42 - AUXILIOS
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA
0824100062518— PSE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 20- A Organizacão da Sociedade Civil sern fins lucrativos, Lar São Vicente
de Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 59.763.995/0001-95, corn sede a Av. João Osório, n° 328,
Vila Conrado, neste rnunicIpio, declarado de Utilidade Püblica, que tern como finalidade social
estatutária proteger e abrigar os idosos de ambos os sexos que não possuam meios de prover
sua suhsistência, amparando-os de forma integral.
Art. 30 - o crédito autorizado por esta lei será coberto corn superávit financeiro,
verificado no balanco de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa - FMI.
Art. 4° - Este auxIlio será firmado por perlodo de 03 (três) meses, por rneio do
instrumentojurIdico "Terrno de Fornento", baseado na inexigibilidade do chamarnento püblico
nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 50 - Fica a OSC Lar São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestacão de
contas dos recursos recebidos no exercIcio de 2019, junto ao Departarnento de Assistência
Social desta Prefeitura nos terrnos da legislaçAo vigente, ern conforrnidade corn as Instrucôes
n° 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alteracOes e o Decreto
Municipal n° 5.620/2017.
Art. 6° - A parcena concedida por esta lei obedecerá as norrnativas da Lei Federal
n° 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 5.620/2017.
j' PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposicoes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitaçAo para conceder urn AuxIlio da Prefeitura do MunicIpio de São JoAo da
Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a OrganizacOes da Sociedade Civil
Lar São Vicente de Paulo, sediada na Av. JoAo Osório, no 328, Vila Conrado, de São JoAo da
Boa Vista.
Ocorre que, o Projeto Social de Aquisicão de "Recursos Necessários para o Aprimoramento
dos Servicos Prestados" foi cornternplado corn urn valor montante de R$ 15.026,96 (quinze mu
e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), referente a recursos financeiros de destinacOes de
incentivo fiscais dedutIveis do Imposto de Renda efetuado pela empresa Renovias
Concessionaria S/A, através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FM! de Sao JoAo da Boa
Vista.
o Projeto foi aprovado pela Resoluçao n° 017, de 29 de juiho de 2019 do Conselho Municipal
do Idoso - CMI.
A formalizacAo dessa parceria se dá através de urn AuxIlio, aprovada por meio de lei especi flea
da administraçAo püblica, conforrne projeto de lei.
Considerando que as parcerias corn as Organizacoes da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 5.620/2016, esta parceria será
firmada através de urn Termo de Fornento, corn dispensa de chamarnento püblico, baseado na
inexigibilidade do charnamento püblico nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que
declara o seguinte: "Será considerado inexigIvel o chamarnento püblico na hipótese de
inviabilidade de cornpeticão entre as organizacöes da sociedade civil, em razAo da natureza
singular do objeto da parceria ou se as rnetas somente puderem ser atingidas por uma entidade
especIfica, especialrnente quando: ( ... ) II - a parceria decorrer de transferéncia para organizacAo
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do
Art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complernentar n° 101, de 4 de maio de 2000."
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o
Monitoramento e a AvaliaçAo dessa parceria serão realizados através do Departarnento de
Assisténcia Social junto corn o Conselho Municipal do Idoso- CM 1.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do més de dezembro de doismil e
dezenove (03.12.2019).
VANDERLE! BORSpE CARVALHO
Prefeito Munipal