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materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaConcede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar.
native_id12788

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 182/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2019-12-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:37:11.806387-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T08:58:49.160445-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Ca""mara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 152/2019 - Do Executivo - Concede auxIlio provido 
de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a OrganizacOes da 
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional 
suplementar. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutençao do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durva( Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGAL AE EIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
C aft amara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxIlio provido 
de recursos do Fundo Municipal do ldoso- FMI a Organizaçoes da 
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional 
suplementar. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de dezembro de 2019. 
) 
JOSE CLAUD FERREIRA 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
Camara Municipal 
COMISSAO DE EDucAcAo, SAIJDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Lei n° 152/2019 - Do Executivo - Concede auxI!io provido 
de recursos do Fundo Municipal do Idoso- FMI a OrganizaçOes da 
Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e abre crédito adicional 
suplementar. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
MARIA CAN DIDA DE OLIVEIRA COSTA 
PAT ALHAE) 
JOSÉ EIUARDO DOS REIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃo JOA() DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
03 de dezembro de 2.019 
Pceto de Lei rf_____ 
Of.GAB.n° 871 
Senhor Presidente: () ?o 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçâo dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede auxilio provido de recursos do 
Fundo Municipal do Idoso - FMI a Organizaçôes da Sociedade Civil Lar São 
Vicente de Paulo e abre Crédito Adicional Suplementar. 
Renovamos os protestos de estirna e consideraçâo. 
VANDERLEI 130 G S DE CAR VALHO 
Prefeito Municipal 
r 
'. . 
E F;NANçAS 
1) 1 
- 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia:1.006 2019 Data/Hora: 05/1212019 08:22 
DescrQ: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXILIO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Concede auxIlio provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso 
- FM! a Organizacôes da Sociedade Civil Lar São Vicente de Paulo e 
abre Crédito Adicional Suplementar" 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder neste exercIcio de 2.019, sob a forma de AuxIlio, a importãncia de R$ 
15.026,96 (quinze mil e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) providos de recursos do 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI a Organizacão da Sociedade Civil, Lar São Vicente de 
Paulo, corn a finalidade do desenvolvimento do Projeto de Aquisiçâo de "Recursos Necessários 
para o Aprimoramento dos Servicos Prestados" beneficiado através de destinaçOes dedutIveis 
do Imposto de Renda, conforme Resolução n° 017, de 29 de juiho de 2019 do Conseiho 
Municipal do Idoso - CMI. 
II - Abrir crédito adicional suplementar corn a seguinte especificacão técnica: 
01.00.00 - PODER EXECUTIVO 
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
44.50.42 - AUXILIOS 
CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
0824100062518— PSE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Art. 20- A Organizacão da Sociedade Civil sern fins lucrativos, Lar São Vicente 
de Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 59.763.995/0001-95, corn sede a Av. João Osório, n° 328, 
Vila Conrado, neste rnunicIpio, declarado de Utilidade Püblica, que tern como finalidade social 
estatutária proteger e abrigar os idosos de ambos os sexos que não possuam meios de prover 
sua suhsistência, amparando-os de forma integral. 
Art. 30 - o crédito autorizado por esta lei será coberto corn superávit financeiro, 
verificado no balanco de 31/12/2018, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da 
Pessoa Idosa - FMI. 
Art. 4° - Este auxIlio será firmado por perlodo de 03 (três) meses, por rneio do 
instrumentojurIdico "Terrno de Fornento", baseado na inexigibilidade do chamarnento püblico 
nos dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 50 - Fica a OSC Lar São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestacão de 
contas dos recursos recebidos no exercIcio de 2019, junto ao Departarnento de Assistência 
Social desta Prefeitura nos terrnos da legislaçAo vigente, ern conforrnidade corn as Instrucôes 
n° 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alteracOes e o Decreto 
Municipal n° 5.620/2017. 
Art. 6° - A parcena concedida por esta lei obedecerá as norrnativas da Lei Federal 
n° 13.019/2014 e as regulamentaçOes do Decreto Municipal n° 5.620/2017. 
j' PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de solicitaçAo para conceder urn AuxIlio da Prefeitura do MunicIpio de São JoAo da 
Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, a OrganizacOes da Sociedade Civil 
Lar São Vicente de Paulo, sediada na Av. JoAo Osório, no 328, Vila Conrado, de São JoAo da 
Boa Vista. 
Ocorre que, o Projeto Social de Aquisicão de "Recursos Necessários para o Aprimoramento 
dos Servicos Prestados" foi cornternplado corn urn valor montante de R$ 15.026,96 (quinze mu 
e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), referente a recursos financeiros de destinacOes de 
incentivo fiscais dedutIveis do Imposto de Renda efetuado pela empresa Renovias 
Concessionaria S/A, através do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FM! de Sao JoAo da Boa 
Vista. 
o Projeto foi aprovado pela Resoluçao n° 017, de 29 de juiho de 2019 do Conselho Municipal 
do Idoso - CMI. 
A formalizacAo dessa parceria se dá através de urn AuxIlio, aprovada por meio de lei especi flea 
da administraçAo püblica, conforrne projeto de lei. 
Considerando que as parcerias corn as Organizacoes da Sociedade Civil são regulamentadas 
através da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 5.620/2016, esta parceria será 
firmada através de urn Termo de Fornento, corn dispensa de chamarnento püblico, baseado na 
inexigibilidade do charnamento püblico nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que 
declara o seguinte: "Será considerado inexigIvel o chamarnento püblico na hipótese de 
inviabilidade de cornpeticão entre as organizacöes da sociedade civil, em razAo da natureza 
singular do objeto da parceria ou se as rnetas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
especIfica, especialrnente quando: ( ... ) II - a parceria decorrer de transferéncia para organizacAo 
da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a 
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3° do 
Art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei 
Complernentar n° 101, de 4 de maio de 2000." 
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 5.620/17, o 
Monitoramento e a AvaliaçAo dessa parceria serão realizados através do Departarnento de 
Assisténcia Social junto corn o Conselho Municipal do Idoso- CM 1. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do més de dezembro de doismil e 
dezenove (03.12.2019). 
VANDERLE! BORSpE CARVALHO 
Prefeito Munipal 

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