| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício ao Prefeito número 470/2019, solicitando medida cautelar de afastamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de Sao Paulo COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA Portaria n211.177 de 22 de junho de 2018 OF1CIODOEXPEDIENTS J c) j Oficio 055/2019 Em, 04 de dezembro de 2019. Assunto: SolicitaCao de Medida Cautelar de Afastampntn Preventivo CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Seguencia: 1.004 2019 Data/Hora: 04/12/2019 16:36 DescriGfio: Exm. Senhor Presidente OFICIO DO EXPEDIENTE OFICIO 055/2019 SOLICITAQAO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PREVENTIVO Na qualidade de Presidente da Comissao Permanente de Sindicancia, corn fundamento no artigo 175, Paragrafo Unico da Lei Municipal n° 656/1992. solicito que seja determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor publico PAULO MOISES HERCULANO DIAS ROSA, procurador juridico, matricula funcional n° 0021, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo de remuneragao. Pelos motivos que passa a expor: Importa destacar que a legislagao municipal preve a possibilidade de afastamento preventivo de servidor como medida cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao de irregularidade, ou seja, para que este não intervenha no andamento do processo. Destaque-se que não se trata de uma penalidade, mas, como já dito, de uma medida cautelar, prevista no artigo 175 da Lei Municipal n° 656/1992. A Comissão entende que a permanOncia do arguido exercendo suas funcöes püblicas em seu local de trabaiho, poderà impactar negativamente na regular apuracão dos fatos, tais como: a) Atrapalhar na apuracão dos fatos, em relação ao depoimento das pessoas que serão ouvidas posteriormente, tendo em vista, que são pessoas que trabalham no mesmo local; b) Possibilidade de coacao e ameaca de testemunhas que serão ouvidas sobre a apuraçao dos fatos; c) Possibilidade de destruição ou manipulaçao de provas de qualquer espécie; d) Possibilidade do arguido continuar praticando irregularidades no local de trabaiho; e) Possibilidade de extravio de documentos relacionados aos fatos investigados; f) Possibilidade de acesso indevido a banco de dados ou sistemas informatizados; g) Qualquer outra circunstância que, no entender da Comissão, possa igualmente prejudicar o andamento normal da apuracão do Processo Administrativo de Sindicãncia no 18928/2019. Diante do exposto, no exercIcio da missão que Ihe foi confiada, esta Comissão Processante conclui pela existência de elementos suficientes para se decretar a MEDIDA CAUTELAR ora requerida, oportunidade em que se coloca a disposicão de Vossa Excelência para maiores esciarecimento que se fizerem necessários. Sem mais para a momento, nossos votos de elevada consideração e estima. CARLA DANIELA MARTINS Presidente da Comissão Permanente de Sindicância Exmo. Sr. Presidente LUIS CARLOS DOMICIANO CAMARA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA CIOUAD DA IoAtTA CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Juriqueira, 195 - 2Q andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg .br contatocmsjbv@g mail. com Oficio n° 470/2019-pf São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2.019. ,c1A ExcelentIssimo Senhor LU Vanderlel Borges de Carvall4o . Prefeito Municipal de São João da Boa Vista - SP. Cumprimentando-o. cordia1rnent veho plo presente expor e a final requerer o que segue: Recentemente, tomamos conhebixuiento de .possfveis condutas, punIveis disciplinarmente, da pa.rte de servidor desta Câlnara',Municipal, PAULO MOISES IIERCULANO DIAS 1OSA, e que earecem de maiores esciarecirnentos: Assédio Moral contra a servidora ffii Câmara'Mirnicipal Jessica Maria Lopes, através de mensagens, ligcoes telefônicas e pessoahtiente dentro do ambiente de traballio; Assédio Moral contra. a estagiária Ynara Pereira Lameo, através de mensagens e Iigaçöes telefônicas e; Assédio Moral contra a Dr. Carolina Ferreira, servidora da UNJFAE, através de mensagens. Considerando a necessidade de averiguação dos fatos, uma vez que ha sérios indicios da prática de irregularidades e de conduta incompatIvel corn a funcão p6b1ica Considerando que é dever do Presidentc determinar a apuraçAo e punição dos servidores a ele subordinados, sob pena do cometimento dos crimes de prevaricação (art. 319) e condescendéncia criminosa (art. 320), ambas figuras contidas no Código Penal. Considerando a reduzida estrutura funcional da C.mara Municipal, pois conta atualinente corn 11 (onze) servidores, sendo 01 (urn) cedido pela própria Prefeitura POOER LEG!SL.ATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR l2jH PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA Estado de Säo Paulo PORTARIA No 12.259, DE 19 DE JUNHO DE 2.019 0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo etc., usando de suas atribuiçôes legais, Considerando a solicitacao formulada pela Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria n° 11.177, de 22/06/2018. RESOLVE: Art. 1°-. Afastar, de suas atividades laborais, a servidora MICHELLI DALIBRA CARDENAL, nos termos do Art. 175 da Lei Municipal n o 656/92, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabaihos da comissão do Processo Administrativo de Sindicância nomeada pela Portaria n° 11.177, de 22/06/2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçäo, corn efeitos a partir de 20/06/20 19. Art. 3° - Ficam revogadas as disposicôes em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês dejunho de dois mil e dezenove (19.06.2019). VANDERLEGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ** PORTARIA No 11.177, DE 22 DE JUNHO DE 2.018 0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuicöes legais, RESOLVE: Art. 10 - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a presidncia da primeira, comporema Comissão Permanente de Sindicância. CARLA DANIELA MARTINS DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA FERNANDA BONARETTO ROCHA MARCELA FONSECA Art. 2° - Esta portaria entraem vigor na data de suapublicacão. Art. 3' Revogam-seas disposicôes emcontrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do més dejunho de dois mil e dezoito (22.06.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal 0jOAO DA BOA CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 29andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp. leg. br contatocmsjbv@gmail.com * * * t \ co NTRADA Al ane Ramos Rdig Cantos Agente Admin São Joäo da Boa Vista, 22 de novembro de 2.01 ° ExcelentIssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho Prefeito Municipal de São João da Boa Vista - SP. Curnprimentando-o cordialmente, venho pelo presente expor e ao final requerer 0 que segue: Recentemente, tomarnos conhecirnento de possIveis condutas, puniveis disciplinarmente, da parte de servidor desta Cãrnara Municipal, PAULO MOISES IIIERCULANO DIAS ROSA, e que carecem de maiores esciarecimentos; Considerando a necessidade de averiguação dos fatos, uma vez que ha sérios indIcios da prática de irregularidades e de conduta incompatIvel corn a funcAo püblica; Considerando que é dever do Presidente determinar a apuraçAo e punição dos servidores a ele subordinados, sob pena do cometirnento dos crimes de prevaricação (art. 319) e condescendência crirninosa (art. 320), ambas figuras contidas no Código Penal. Considerando a reduzida estrutura funcional da Câmara Municipal, pois conta atualmente corn 11 (onze) servidores, sendo 01 (urn) cedido pela própria Prefeitura Municipal, não havendo componentes em niirnero e em condicôes legais para formar eventual ComissAo de Processo Disciplinar; Considerando que pela extensAo dos fatos apurados, ha o comprometimento, ao menos como testemunhas, de boa parte dos servidores que porventura poderia Oficio n° 470/201 9-pf PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 001 DA BOA VIA CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.SP. leg. br contatocmsjbv@gmail.com *** atuar no desdobramento dos fatos, maculando assim a isençAo e imparcialidade que os trabaihos necessitam, sob pena de nulidade; Considerando que pelo reduzido nümero de servidores e pela proximidade pessoal entre eles, ha o risco de violaçAo dos princIpios da imparcialidade, legalidade e moralidade administrativas na conduçào do referido processo, bern como a exposiçAo dos mesmos a ameaças, agressôes e retaliaçôes de toda ordem a fim de justificar o comprometimento dos trabaihos; Enfim, considerando que a Prefeitura Municipal possui corpo técnico de servidores ern major rnmero, bern como longa experiência no tratamento de apuração e processos ern face de servidores ern razAo do cometimento de faltas funcionais, concretizando assim a eficiência e celeridade na resoluçào cia questão. Venho solicitar a Vossa Excelência, pelas razôes acima expostas, que determine a instalação de ComissAo Especial para a condução de Sindicãncia Investigativa para apurar as eventuais responsabilidades quanto a atuação de servidores da Câmara Municipal, conforme o caso requer. Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Cámara Municipal ExcelentIssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho Prefeito Municipal de São João da Boa Vista - SP. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR ECT - Eli?. BRAS. DE CDRREIOS E TELEGRAMS A: 74303490 - AC SAD JOAD DA BOA VISTA SADJOADDA BOA VISTA -SF CNPJ.... : 34028316312776 Ins Est.: 112388853119 GCRDVANTE 00 D.JENTE Movimento..: 09/12/2019 Rora ....... .10:24:11 Caixa ...... .94574298 Matricula..: 88852857 Lancamento.: 019 Atendimento: 00015 Modal idade.: A Vista ID Tete.: 1747506868 DESCRIAfl QTD. PRECO() CARTAC1ERCIALAV 1 0,00 Valor do Porte(F)..: 1,95 Cep Destino: 37701-240 (MC) Peso real (0) .......: 20 Peso Tarifad ......: 0,020 JETD > JU8228489888R REGISTRO A VISTA ..... 5,75 AVISO DE REEBI€NT0: 5,75 Fraria Previa .....: 13.45 TOTAL DO ATENDIENTD() 0,00 Valor Declarado nào so1icitado() No caso de obieto corn valor, utilize a servico adicional de valor declarado. SERV. POSTAIS: DIREITOS E DEVERES-LEI 6538/78 Gare tempo! Baixe a. APP de PrLi-Atendirnento dos Correios Terta secrpre em mAos a nUniero do ID Tiquete deste crprovante, Para eventual contato corn as Correios. VIA-CLIENTE SARA 7.9.02