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materia nº 203/2019

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 203 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaEncaminha resposta ao Ofício ao Prefeito número 470/2019, solicitando medida cautelar de afastamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA 
Portaria n211.177 de 22 de junho de 2018 
OF1CIODOEXPEDIENTS J c) j 
Oficio 055/2019 Em, 04 de dezembro de 2019. 
Assunto: SolicitaCao de Medida Cautelar de Afastampntn 
Preventivo CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 1.004 2019 Data/Hora: 04/12/2019 16:36 
DescriGfio: 
Exm. Senhor Presidente OFICIO DO EXPEDIENTE 
OFICIO 055/2019 SOLICITAQAO DE MEDIDA CAUTELAR 
DE AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Na qualidade de Presidente da Comissao Permanente 
de Sindicancia, corn fundamento no artigo 175, Paragrafo Unico da Lei 
Municipal n° 656/1992. solicito que seja determinado o AFASTAMENTO 
PREVENTIVO do servidor publico PAULO MOISES HERCULANO 
DIAS ROSA, procurador juridico, matricula funcional n° 0021, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuizo de remuneragao. Pelos 
motivos que passa a expor: 
Importa destacar que a legislagao municipal preve a 
possibilidade de afastamento preventivo de servidor como medida 
cautelar e a fim de que o servidor nao venha a influir na apuragao de 
irregularidade, ou seja, para que este não intervenha no andamento do 
processo. Destaque-se que não se trata de uma penalidade, mas, como 
já dito, de uma medida cautelar, prevista no artigo 175 da Lei Municipal 
n° 656/1992. 
A Comissão entende que a permanOncia do arguido 
exercendo suas funcöes püblicas em seu local de trabaiho, poderà 
impactar negativamente na regular apuracão dos fatos, tais como: 
a) Atrapalhar na apuracão dos fatos, em relação ao depoimento das 
pessoas que serão ouvidas posteriormente, tendo em vista, que 
são pessoas que trabalham no mesmo local; 
b) Possibilidade de coacao e ameaca de testemunhas que serão 
ouvidas sobre a apuraçao dos fatos; 
c) Possibilidade de destruição ou manipulaçao de provas de 
qualquer espécie; 
d) Possibilidade do arguido continuar praticando irregularidades no 
local de trabaiho; 
e) Possibilidade de extravio de documentos relacionados aos fatos 
investigados; 
f) Possibilidade de acesso indevido a banco de dados ou sistemas 
informatizados; 
g) Qualquer outra circunstância que, no entender da Comissão, 
possa igualmente prejudicar o andamento normal da apuracão do 
Processo Administrativo de Sindicãncia no 18928/2019. 
Diante do exposto, no exercIcio da missão que Ihe foi 
confiada, esta Comissão Processante conclui pela existência de 
elementos suficientes para se decretar a MEDIDA CAUTELAR ora 
requerida, oportunidade em que se coloca a disposicão de Vossa 
Excelência para maiores esciarecimento que se fizerem necessários. 
Sem mais para a momento, nossos votos de elevada 
consideração e estima. 
CARLA DANIELA MARTINS 
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância 
Exmo. Sr. Presidente 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
CAMARA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
CIOUAD DA IoAtTA CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Juriqueira, 195 - 2Q andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg .br 
contatocmsjbv@g mail. com 
Oficio n° 470/2019-pf 
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2.019. 
,c1A 
ExcelentIssimo Senhor 
LU Vanderlel Borges de Carvall4o 
. 
Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
Cumprimentando-o. cordia1rnent veho plo presente expor e a final requerer o 
que segue: 
Recentemente, tomamos conhebixuiento de .possfveis condutas, punIveis 
disciplinarmente, da pa.rte de servidor desta Câlnara',Municipal, PAULO MOISES 
IIERCULANO DIAS 1OSA, e que earecem de maiores esciarecirnentos: 
Assédio Moral contra a servidora ffii Câmara'Mirnicipal Jessica Maria Lopes, 
através de mensagens, ligcoes telefônicas e pessoahtiente dentro do ambiente de 
traballio; 
Assédio Moral contra. a estagiária Ynara Pereira Lameo, através de 
mensagens e Iigaçöes telefônicas e; 
Assédio Moral contra a Dr. Carolina Ferreira, servidora da UNJFAE, através 
de mensagens. 
Considerando a necessidade de averiguação dos fatos, uma vez que ha sérios 
indicios da prática de irregularidades e de conduta incompatIvel corn a funcão p6b1ica 
Considerando que é dever do Presidentc determinar a apuraçAo e punição dos 
servidores a ele subordinados, sob pena do cometimento dos crimes de prevaricação (art. 
319) e condescendéncia criminosa (art. 320), ambas figuras contidas no Código Penal. 
Considerando a reduzida estrutura funcional da C.mara Municipal, pois conta 
atualinente corn 11 (onze) servidores, sendo 01 (urn) cedido pela própria Prefeitura 
POOER LEG!SL.ATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
l2jH 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Säo Paulo 
PORTARIA No 12.259, DE 19 DE JUNHO DE 2.019 
0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo 
etc., usando de suas atribuiçôes legais, 
Considerando a solicitacao formulada pela Presidente da Comissão 
Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria n° 11.177, de 22/06/2018. 
RESOLVE: 
Art. 1°-. Afastar, de suas atividades laborais, a servidora MICHELLI 
DALIBRA CARDENAL, nos termos do Art. 175 da Lei Municipal n o 656/92, 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabaihos da comissão do 
Processo Administrativo de Sindicância nomeada pela Portaria n° 11.177, de 
22/06/2018. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçäo, corn 
efeitos a partir de 20/06/20 19. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês dejunho de dois mil e dezenove (19.06.2019). 
VANDERLEGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
* ** 
PORTARIA No 11.177, DE 22 DE JUNHO DE 2.018 
0 Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo 
etc., usando de suas atribuicöes legais, 
RESOLVE: 
Art. 10 - Nomear os servidores abaixo especificados para, sob a 
presidncia da primeira, comporema Comissão Permanente de Sindicância. 
CARLA DANIELA MARTINS 
DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO 
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA 
FERNANDA BONARETTO ROCHA 
MARCELA FONSECA 
Art. 2° - Esta portaria entraem vigor na data de suapublicacão. 
Art. 3' Revogam-seas disposicôes emcontrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do més dejunho de dois mil e dezoito (22.06.2018). 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
0jOAO DA BOA CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 29andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
contatocmsjbv@gmail.com * * * t
\ co NTRADA 
 Al ane Ramos Rdig Cantos 
Agente Admin 
São Joäo da Boa Vista, 22 de novembro de 2.01 ° 
ExcelentIssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvaiho 
Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
Curnprimentando-o cordialmente, venho pelo presente expor e ao final 
requerer 0 que segue: 
Recentemente, tomarnos conhecirnento de possIveis condutas, puniveis 
disciplinarmente, da parte de servidor desta Cãrnara Municipal, PAULO MOISES 
IIIERCULANO DIAS ROSA, e que carecem de maiores esciarecimentos; 
Considerando a necessidade de averiguação dos fatos, uma vez que ha sérios 
indIcios da prática de irregularidades e de conduta incompatIvel corn a funcAo 
püblica; 
Considerando que é dever do Presidente determinar a apuraçAo e punição dos 
servidores a ele subordinados, sob pena do cometirnento dos crimes de 
prevaricação (art. 319) e condescendência crirninosa (art. 320), ambas figuras 
contidas no Código Penal. 
Considerando a reduzida estrutura funcional da Câmara Municipal, pois 
conta atualmente corn 11 (onze) servidores, sendo 01 (urn) cedido pela própria 
Prefeitura Municipal, não havendo componentes em niirnero e em condicôes legais 
para formar eventual ComissAo de Processo Disciplinar; 
Considerando que pela extensAo dos fatos apurados, ha o comprometimento, 
ao menos como testemunhas, de boa parte dos servidores que porventura poderia 
Oficio n° 470/201 9-pf 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
001 DA BOA VIA CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2 9andar - Centro 
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
www.saojoaodaboavista.SP. leg. br 
contatocmsjbv@gmail.com 
*** 
atuar no desdobramento dos fatos, maculando assim a isençAo e imparcialidade que 
os trabaihos necessitam, sob pena de nulidade; 
Considerando que pelo reduzido nümero de servidores e pela proximidade 
pessoal entre eles, ha o risco de violaçAo dos princIpios da imparcialidade, 
legalidade e moralidade administrativas na conduçào do referido processo, bern 
como a exposiçAo dos mesmos a ameaças, agressôes e retaliaçôes de toda ordem a 
fim de justificar o comprometimento dos trabaihos; 
Enfim, considerando que a Prefeitura Municipal possui corpo técnico de 
servidores ern major rnmero, bern como longa experiência no tratamento de 
apuração e processos ern face de servidores ern razAo do cometimento de faltas 
funcionais, concretizando assim a eficiência e celeridade na resoluçào cia questão. 
Venho solicitar a Vossa Excelência, pelas razôes acima expostas, que 
determine a instalação de ComissAo Especial para a condução de Sindicãncia 
Investigativa para apurar as eventuais responsabilidades quanto a atuação de 
servidores da Câmara Municipal, conforme o caso requer. 
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Cámara Municipal 
ExcelentIssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvaiho 
Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
ECT - Eli?. BRAS. DE CDRREIOS E TELEGRAMS 
A: 74303490 - AC SAD JOAD DA BOA VISTA 
SADJOADDA BOA VISTA -SF 
CNPJ.... : 34028316312776 Ins Est.: 112388853119 
GCRDVANTE 00 D.JENTE 
Movimento..: 09/12/2019 Rora ....... .10:24:11 
Caixa ...... .94574298 Matricula..: 88852857 
Lancamento.: 019 Atendimento: 00015 
Modal idade.: A Vista ID Tete.: 1747506868 
DESCRIAfl QTD. PRECO() 
CARTAC1ERCIALAV 1 0,00 
Valor do Porte(F)..: 1,95 
Cep Destino: 37701-240 (MC) 
Peso real (0) .......: 20 
Peso Tarifad ......: 0,020 
JETD > JU8228489888R 
REGISTRO A VISTA ..... 5,75 
AVISO DE REEBI€NT0: 5,75 
Fraria Previa .....: 13.45 
TOTAL DO ATENDIENTD() 0,00 
Valor Declarado nào so1icitado() 
No caso de obieto corn valor, 
utilize a servico adicional de valor declarado. 
SERV. POSTAIS: DIREITOS E DEVERES-LEI 6538/78 
Gare tempo! 
Baixe a. APP de PrLi-Atendirnento dos Correios 
Terta secrpre em mAos a nUniero do ID Tiquete 
deste crprovante, Para eventual contato corn 
as Correios. 
VIA-CLIENTE SARA 7.9.02 

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