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materia nº 154/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaCria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
native_id12808

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.596, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 187/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-12-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:42:49.233262-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:04:56.472652-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da 
Funçao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 
4.405, de 20 de dezembro de 2.018. 
For ser legal e regimental, sornos de parecer favorável pela 
manutençao do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGU :RA MOLLO 
GERSONfiRAUJO 
/ 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da 
Funcao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 
4.405, de 20 de dezembro de 2.018. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECR<AVORAVEL. 
Pfrario Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLA1DIO FERREIRA 
A CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei no 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da 
Funçao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal no 
4.405, de 20 de dezembro de 2.018. 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçâo pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval NicoIaj. 09 de dezembro de 2019. 
to—sm ~ 
R O's RIKKATISTA DA COSTA 
SEBASTll 
!REFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VIST. 
Estado de São Paulo 
*** 
04 de dezembro de 2.019 
Of.GAB.n° 875 
Senhor Presidente: 
APRGVADO Im VCTAçAO UNiCA 
LY 
rr 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 
de Assessoria, constante da Lei Municipal no 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. 
Renovamos os protestos de estima e consideracâo. 
VANDERLEI BO DE ('ARVALHO 
COM1S JTL PrefeitdMinicipa1 
I 'v 
ZD 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
NE S TA. 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguência: 1.015 2019 Data/Hora: 06/12/2019 10:11 
Desc r I 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
PROJ ETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DA FUNQAO 
GRATIFICADA DE ASSESSORIA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VIST4 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Cria 01 (uma) vaga da Funçao Gratificada de 
Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 
de dezembro de 2.018" 
Art. 1° - Fica criada 01 (uma) vaga da Funçâo Gratificada de 
Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018. 
Art. 2° - As atribuiçôes da Funcão Gratificada criada por esta lei, 
estAo descritas no Anexo I da Lei n° 4.405/2018. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 40- Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o aumento da demanda de serviços do Departamento de RH, em 
consequência da intensa fisca!izacão a que se submetem as acOes de seleçAo, 
admissAo, remuneração de pessoal e saüde do trabaihador; além da 
obrigatoriedade de se coordenar corn rigor e minücia os contratos e parcerias de 
terceiro setor existentes no Departamento de RH, em razão da fisca!izacão do 
TCE-SP e das Leis de Transparéncia Püblica, somando-se a necessidade de haver 
urn profissional que assessore o diretor de RH na administração dos processos, 
pareceres, justificativas e demais condutas administrativas; toma-se essencial a 
criacão de urna Funçao Gratificada de Assessoria, uma vez que as atribuiçôes 
acima exigem a atuação de servidor devidamente capacitado e remunerado, o qua! 
será responsável por todas as acOes, evitando, assim, transtornos diante da 
população e apontamentos nas contas püblicas municipais. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trés dias do més 
de dezembro de dois mil e dezenpvA (03.12.20 19). 
VANDERLEBkGES DE CARVALHO 
Prefeio Municipal 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Esiado de São Paulo 
ANEW I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCE! ROAR )A LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2020 
1. Apuração dD Impacto Orçamentáno e Financeiro: 
1.1 Apuraçâo ias Disponibitidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criacao de 1 (uma) vaga da Funcão Gratificada de Assessoria ....................................R$ 33.232,20 
Total..............................................................................................................RS 33.232,20 
(+) Receitas Previstas .........................................................................................R$ 415.039.080,00 
(=) Disponibilidades Previstas .................................................................................R$ 415.039.ç80,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008% 
Estirnativa de Impacto Financeiro 0,008% 
EXERCICIO 2021 
1. Apuração d3 Impacto Orcamentáno e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Cnacao de 1 (uma) vaga cia Funcao Gratificada de Assessoria ... ............. ...................... .. 33.232,20 
Total..............................................................................................................RS 33.232,20 
(+) Receitas Prevstas ..........................................................................................R$ 434.895.600,00 
(=) Disponibibdades Previstas ...................................................................................R$ 434.895.600,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007% 
Estimativa de lrnpacto Financeiro 0,007% 
EXERCICIO 2022 
1. Apuracão do Impacto Orçarnentáno e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criacão de 1 (uma) vaga da Funçao Gratificada de Assessor.a .....................................R$ 33.32,2C 
Total..............................................................................................................R$ 33. 32,20 
() Recitas Previstas ............................................................................................R$ 434.895600,03 
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................................R$ 434.895.600,C0 
Estimativa de !rnpacto Orcarnentário 0,007% 
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007% 
NATALIA 
Din 
DOMENCIANO 
inancas 
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2019. 
9. 
1NEC RDEIRO 
Assessor ci Departarnento de Finanças 
3 !REFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
* ** 
DECLARACAO 
Deciaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complernentar 
no 101/2000, que a despesa corn a criação de 01 (uma) vaga da Funcão Gratificada 
de Assessoria, está compatIvel corn Piano Piurianual - PPA 2018/2021 e corn a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tern dotacão especIfica e suficiente 
estando, portanto adequada corn Lei Orçarnentária Anual - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2019. 
VANDERL CAR VALHO 
)al 
r. 

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