Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da
Funçao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n°
4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
For ser legal e regimental, sornos de parecer favorável pela
manutençao do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGU :RA MOLLO
GERSONfiRAUJO
/
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da
Funcao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal n°
4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECR<AVORAVEL.
Pfrario Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLA1DIO FERREIRA
A CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei no 154/2019 - Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da
Funçao Gratificada de Assessoria, constantes da Lei Municipal no
4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçâo pelo Plenãrio.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval NicoIaj. 09 de dezembro de 2019.
to—sm ~
R O's RIKKATISTA DA COSTA
SEBASTll
!REFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VIST.
Estado de São Paulo
***
04 de dezembro de 2.019
Of.GAB.n° 875
Senhor Presidente:
APRGVADO Im VCTAçAO UNiCA
LY
rr
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciaçao dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada
de Assessoria, constante da Lei Municipal no 4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
Renovamos os protestos de estima e consideracâo.
VANDERLEI BO DE ('ARVALHO
COM1S JTL PrefeitdMinicipa1
I 'v
ZD
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NE S TA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 1.015 2019 Data/Hora: 06/12/2019 10:11
Desc r I
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJ ETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DA FUNQAO
GRATIFICADA DE ASSESSORIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VIST4
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Cria 01 (uma) vaga da Funçao Gratificada de
Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20
de dezembro de 2.018"
Art. 1° - Fica criada 01 (uma) vaga da Funçâo Gratificada de
Assessoria, constantes da Lei Municipal n° 4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
Art. 2° - As atribuiçôes da Funcão Gratificada criada por esta lei,
estAo descritas no Anexo I da Lei n° 4.405/2018.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Art. 40- Revogam-se as disposiçOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento da demanda de serviços do Departamento de RH, em
consequência da intensa fisca!izacão a que se submetem as acOes de seleçAo,
admissAo, remuneração de pessoal e saüde do trabaihador; além da
obrigatoriedade de se coordenar corn rigor e minücia os contratos e parcerias de
terceiro setor existentes no Departamento de RH, em razão da fisca!izacão do
TCE-SP e das Leis de Transparéncia Püblica, somando-se a necessidade de haver
urn profissional que assessore o diretor de RH na administração dos processos,
pareceres, justificativas e demais condutas administrativas; toma-se essencial a
criacão de urna Funçao Gratificada de Assessoria, uma vez que as atribuiçôes
acima exigem a atuação de servidor devidamente capacitado e remunerado, o qua!
será responsável por todas as acOes, evitando, assim, transtornos diante da
população e apontamentos nas contas püblicas municipais.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trés dias do més
de dezembro de dois mil e dezenpvA (03.12.20 19).
VANDERLEBkGES DE CARVALHO
Prefeio Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Esiado de São Paulo
ANEW I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCE! ROAR )A LEI 101/2000.
EXERCICIO 2020
1. Apuração dD Impacto Orçamentáno e Financeiro:
1.1 Apuraçâo ias Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Criacao de 1 (uma) vaga da Funcão Gratificada de Assessoria ....................................R$ 33.232,20
Total..............................................................................................................RS 33.232,20
(+) Receitas Previstas .........................................................................................R$ 415.039.080,00
(=) Disponibilidades Previstas .................................................................................R$ 415.039.ç80,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,008%
Estirnativa de Impacto Financeiro 0,008%
EXERCICIO 2021
1. Apuração d3 Impacto Orcamentáno e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Cnacao de 1 (uma) vaga cia Funcao Gratificada de Assessoria ... ............. ...................... .. 33.232,20
Total..............................................................................................................RS 33.232,20
(+) Receitas Prevstas ..........................................................................................R$ 434.895.600,00
(=) Disponibibdades Previstas ...................................................................................R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de lrnpacto Financeiro 0,007%
EXERCICIO 2022
1. Apuracão do Impacto Orçarnentáno e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Criacão de 1 (uma) vaga da Funçao Gratificada de Assessor.a .....................................R$ 33.32,2C
Total..............................................................................................................R$ 33. 32,20
() Recitas Previstas ............................................................................................R$ 434.895600,03
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................................R$ 434.895.600,C0
Estimativa de !rnpacto Orcarnentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
NATALIA
Din
DOMENCIANO
inancas
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2019.
9.
1NEC RDEIRO
Assessor ci Departarnento de Finanças
3 !REFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
DECLARACAO
Deciaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complernentar
no 101/2000, que a despesa corn a criação de 01 (uma) vaga da Funcão Gratificada
de Assessoria, está compatIvel corn Piano Piurianual - PPA 2018/2021 e corn a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tern dotacão especIfica e suficiente
estando, portanto adequada corn Lei Orçarnentária Anual - LOA 2019.
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2019.
VANDERL CAR VALHO
)al
r.