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C amara Municipal
c.
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
Proleto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao das
Ailneas "a", "b' e ' c"do Art. 30de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de
junho de 2.012, que dispOe sobre doação de serviços de
terra planagem e dã outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
manutenção do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIA MOLLO
/
Camara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Proleto de Lei no 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao das
Ailneas "a", "b" e "c' do Art. 30 de que trata a Lei no 3.156, de 12 de
junho de 2.012, que dispOe sobre doaçao de serviços de
terraplanagem e dá outras providéncias.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorãvel a sua
apreciacao pelo Ptenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Ni dezembro de 2019.
rii=,I* DA SILVA
jOiiiS MORETTO
-JoAo BATISTA COSTA
a. PREFEITURA MUNICIPAL
MAN - - SÃO JOAO DA BOA VISTA•,
Estado de São Paulo
05 de dezembro de 2.019
Of GAB.n° 876 Em VOTACko UWICA
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redacäo das ailneas "a", "b" e "c"
do Art. 30de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre
doação de serviços de terraplenagem e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERL] CARVALHO
pa!
PRFSN1
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência:1.014 2019 Data/Hora: 06/12/2019 10:10
Descricäo:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA REDACAO DA LEI No
3.156 DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
"Altera a redaçAo das alIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de
que trata a Lei n° 3.156, de 12 dejunho de 2.012, que
dispOe sobre doacão de servicos de terraplenagem e dá
outras providências".
Art. 10 - Ficam alteradas as alIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° da Lei n°
3.156, de 12 dejunho de 2.012, que passam a vigorar corn a seguinte redação:
"a) Implantar os serviços de infraestrutura - elevatória de água e
esgoto".
"b) Compromisso de iniciar as obras de irnplantação da elevatória de
água e esgoto no prazo de 2 (dois) meses a contar do término dos servicos de
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura".
"c) Compromisso de terminar as obras de implantacão da elevatória
de água e esgoto no prazo de 3 (três) anos a contar do término dos serviços de
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura".
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 30 - Revogam-se as disposicôes em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 Projeto de Lei encaminhado tern por objetivo alterar a redacAo das alIneas "a",
e "c" do Art. 3° da Lei 3.156, de 12 dejunho de 2.012, referente aos encargos
assumidos pela empresa beneficiada pela doacão dos serviços de terraplenagem.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do més
de dezembro de dois mil e dezenove(05.12.20 19).
VANDERLEI B01iES DE CARVALHO
Prefeito 'Municipal
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