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materia nº 155/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera a redação das Alíneas "a", "b" e "c" do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de serviços de terraplanagem e dá outras providências.
native_id12809

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.597, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 188/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
2019-12-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:43:36.567080-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:08:48.078726-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C amara Municipal 
c. 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Proleto de Lei n° 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao das 
Ailneas "a", "b' e ' c"do Art. 30de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de 
junho de 2.012, que dispOe sobre doação de serviços de 
terra planagem e dã outras providências. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutenção do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIA MOLLO 
/ 
Camara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Proleto de Lei no 155/2019 - Do Executivo - Altera a redaçao das 
Ailneas "a", "b" e "c' do Art. 30 de que trata a Lei no 3.156, de 12 de 
junho de 2.012, que dispOe sobre doaçao de serviços de 
terraplanagem e dá outras providéncias. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorãvel a sua 
apreciacao pelo Ptenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Ni dezembro de 2019. 
rii=,I* DA SILVA 
jOiiiS MORETTO 
-JoAo BATISTA COSTA 
a. PREFEITURA MUNICIPAL 
MAN - - SÃO JOAO DA BOA VISTA•, 
Estado de São Paulo 
05 de dezembro de 2.019 
Of GAB.n° 876 Em VOTACko UWICA 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacão dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redacäo das ailneas "a", "b" e "c" 
do Art. 30de que trata a Lei n° 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispôe sobre 
doação de serviços de terraplenagem e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERL] CARVALHO 
pa! 
PRFSN1 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguência:1.014 2019 Data/Hora: 06/12/2019 10:10 
Descricäo: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI QUE ALTERA REDACAO DA LEI No 
3.156 DE 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçAo das alIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° de 
que trata a Lei n° 3.156, de 12 dejunho de 2.012, que 
dispOe sobre doacão de servicos de terraplenagem e dá 
outras providências". 
Art. 10 - Ficam alteradas as alIneas "a", "b" e "c" do Art. 3° da Lei n° 
3.156, de 12 dejunho de 2.012, que passam a vigorar corn a seguinte redação: 
"a) Implantar os serviços de infraestrutura - elevatória de água e 
esgoto". 
"b) Compromisso de iniciar as obras de irnplantação da elevatória de 
água e esgoto no prazo de 2 (dois) meses a contar do término dos servicos de 
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura". 
"c) Compromisso de terminar as obras de implantacão da elevatória 
de água e esgoto no prazo de 3 (três) anos a contar do término dos serviços de 
terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura". 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Art. 30 - Revogam-se as disposicôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei encaminhado tern por objetivo alterar a redacAo das alIneas "a", 
e "c" do Art. 3° da Lei 3.156, de 12 dejunho de 2.012, referente aos encargos 
assumidos pela empresa beneficiada pela doacão dos serviços de terraplenagem. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do més 
de dezembro de dois mil e dezenove(05.12.20 19). 
VANDERLEI B01iES DE CARVALHO 
Prefeito 'Municipal 

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