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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de
Educação Ambiental e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 131/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental e
Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas
Municipais e dá outras providências, para conhecimento e providência junto aos setores
competentes, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Educação Ambiental
e Consciência Ecológica como atividade dentro das oficinas do contra turno do período
integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas
Municipais e dá outras providências.
Parágrafo único - A inclusão referida no caput deste artigo será realizada de
acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, não acarretando em
aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo
necessário visando à inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de um
Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover ações
que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública
municipal. Para que isso ocorra, tem a presente propositura a finalidade de incentivar os
estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da preservação das florestas
e do meio ambiente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2015.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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