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materia nº 156/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAltera e revoga os artigos da Lei Complementar nº 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08 de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências.
native_id12810

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 190/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-12-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:42:49.256964-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:12:38.582455-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os 
artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da 
Lei Complementar no 4.574, de 08 de novembro de 2019 que 
especifica, e dá outras providências. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutençao do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MA ALH ES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga as 
artigos da Lei Complementar no 2148, de 25 de setembro de 2007 e da 
Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que 
especifica, e dá outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECEAVORAVEL. 
nário Dr. Durvat Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLAUOIO FERREIRA 
'A 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os 
artigos da Lei Complementar no 2148, de 25 de setembro de 2007 e da 
Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que 
especifica, e dá outras providências. 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenàrio. 
PAREFAVORAVEL. 
Plenârio Dr. Durval NicoIau ,émbro de 2019. 
JOSE CLAU4IO FERREIRA 
0 BATISTA DA COSTA 
SE BASc "" rNt 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
05 de dezembro de 2.019 
*to de Lei 1 j6d3 
Of. GAB.n° 877 1 
E SERVIG. 
Senhor Presidente: ( 3 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacâo dos Senhores 
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Proj eto de Lei 
Cmnlmntr (111 ' r'""' -f'aec tin i i C n1nt- ,o I 1 LI2 iI . 
S %SS 4L SS %P %.4 SJLfl .4.S SbJLI S4 A.... S S.... %.# £ £1dL L S fl'SSSSSS AS —. S • Sd, de 
25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar no 4.574, de 8 de novembro de 
2019 que especifica, e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
VANDERLEIS DE CVALHO 
Pref o unicipal 
IL 
Ir 77-777, 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da C^mara Municipal 
NES TA. 
IVIFF'J IVIUI',IL. IML U ML/ 5JLJML) 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 1.016 2019 Data/Hora: 06/12/2019 15:02 
Descriço: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 877 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Altera e revoga os artigos da Lei Complementar no 
2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei 
Complernentar no 4.574, de 8 de novembro de 2019 que 
especifica, e dá outras providéncias". 
Art. 10 - A Lei Complementar 2.148/2007 passa a vigorar corn as 
seguintes alteraçOes: 
ARTIGO 48: A contribuiçäo previdenciária compulsória, deduzida 
emfoiha de pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 14% 
(quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneraçäo de 
contribuiçao. 
§ 1 °: A contribuicao do segurado ativo que vier a exercer cargo em 
corn issão sera calculada sobre a remuneraçäo de contribuição de seu cargo 
efetivo, acrescida das parcelas incorporadas ate 13/11/2019 em razäo do 
exercIcio do cargo em comissäo, observado o disposto na legislaçäo vigente. 
§2°. (REVOGADO) 
1...] 
4 PTICC) fl. Pr,rc, a1,11c clocfr, mi P,in,nlon,otc,r ontonclo_.'o 
• 1t S#• % _# (S SSSS%#tS %( S'fl( 
rernuneração de contribuiçäo ou base de contribuiçäo o vencimento do cargo 
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
os adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, 
exciuldas: [..] 
IX - as parcelas percebidas em decorrência do exercIcio de fun cao 
de confianca e de cargo em corn issäo nao incorporadas a remuneraçäo do cargo 
efetivo; 
1...] 
§ 30 (REVOGADO) 
ARTIGO 55. [...] 
I—I...] 
d) (REVOGADO), 
4PT1i() /. 1) c'c,l/,ri, frni,i ,1 l, a,,ii4cir i,c,tja,c clonic/ri o/ri op,to ri 
%.' Lfl.+*444 •*.# J 4täIfrbfl.* VSt# sJ'S V •frt¼fl Vi VVtt.* V S' St P *t,.F S.' S.F S.'i VS'S.' 
a que o servidor estava vinculado quando se encontrava na ativa. 
§ 1°: Opagamento do saláriofamIlia observará os critérios e va/ores 
estabelecidos na lei do ente responsável pelo seu pagamento, notadamente o 
,-irrfi(-rci RK c'om,iii#oc f/ri' f Oi ()rdiii,-cri,-i ,,c do IRIA411001a c,ltorc,,'o 
S#*S . fl#%.'L.F 54.SA S_eS.#V S...fl S'V•V V%*S fl. S# ¶..# 5.4%.' 5...'.' 5..' 51 £ - - — S.' %#*frS'S.'i %SVJliJ S.'5) 
posteriores. 
§ 2°: 0 salário familia será pago pelo Instituto de Previdência na 
Foiha de Pagamento de Beneficios Previdenciários, sendo que o ente responsável 
,-loi,or,'c roeec,r,'ir nc. ,c,lciroe nic. rio ,cird,i ,5,ij'n ,1c. ilnrmc,( fi ('oropn oc.tinu,lc,cic,c. 
em Portaria do Superintendente do Instituto de Previdência. 
PARAGRAFO CINICO. (REVOGADO) 
A fl rrc" ,"i Z 4. IT) T' T/'if' A T'if') I 
JilXJ .1 tJL' U't. (1XD V U'tJJILIL/) 
PARAGRAFO UNICO. (REVOGADO) 
ARTIGO 65: 0 pagamento do salário-fam 1/ia está condicionado a 
apresentacão ao Instituto de Previdência da certidão de nascimento do fl/ho ou 
da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e de comprovante de 
frequência a escola. 
Art. z -— A. Lei uompiernentar /izuii passa a vigorar corn as 
seguintes alteraçôes: 
Art. 12. [...] 
r 
L"i 
II — pelas contribuiçôes previdenciárias dos servidores, 
correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a foiha de 
pagamento, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Municipal n'2.148 de 
25 de setembro de 2007, respeitada a alIquota minima estabelecida pelo artigo 
3° da Lei Federal n° 9.717 de 27 de novembro de 1998 corn as alteraçoes 
posteriores; 
111 — nlc,v c'nntrihnie,pc' mpnvuiic do IJOX frnic,fnr'7p nnr rntn) dn' 
aposentadose dos pensionistas, incidentessobre a parcela dos proven;osde 
aposentadorias e pensöes que superem o limite máximo estabelecido para os 
beneficios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, nos termos do artigo 
49 da Lei Complementar Municipal no 2.148 de 25 de setembro de 2007, 
6k 
respeitada a alIquota minima estabelecidapelo artigo 3°da Lei Federal n'9.717 
de 27 de novembro de 1998, com as alteraçoesposteriores ". 
"Art. 13. [..] 
1...] 
11 — rio uric' cc) j,trih,,ir?o c' nroi,icloi,riicri,ic' cii-. c' c'oriicl;o c' 
correspondentes a 14% (quator;po; cent;,), inciden;s sobre afoiha de 
pagamento, nos termos artigo 48 da Lei Complementar Municipal n'2.148 de 25 
de setembro de 2007, respeitada a alIquota minima estabelecidapelo artigo 3°da 
Lei Federal n° 9.717 de 27 de novembro de 1998, corn as alteraçöesposteriores; 
III - pelas contribuiçöes mensais de 14% (quatorze por cento) dos 
aposentados e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e pensöes que superem o limite máximo estabelecido para os 
hoi',aiccir.c' ,4r. Poir,no (orril i-Jo Praa,icJ,ciri c,ic,l PCP uric' tormric' ,4c rurtin-,, 
LI cJ LLI •tflfi Stt_# S *11 % %.J %9 S4 Se% S %. Y •L.4S## LI L* k.#L.# LI *t.*S 5 t '_.# S &.', S SLISI f_LIe SD frLI&J t4L.F L#tS 
49 da Lei Complementar Municipal n° 2.148 de 25 de setembro de 2007, 
respeitada a alIquota minima estabelecida pelo artigo 30 cia Lei Federal n° 9.717 
de 27 de novembro de 1998, corn as alteraçoesposteriores ". 
Art. 3° — Esta Lei Complernentar entra em vigor: 
I — no pnmeiro dia do quarto mës subsequente ao da data de 
publicaçäo desta Lei Complementar, quanto a majoração da aliquota de 
_ 1 'i r.r,ripi .ri g rigrg 1 404 (cii i itcr nrr nfj 
SILL £ L*L yS.LSF 111- £SLS L** S4S%4 S F 5.SS4%'SS_. S_IS SS*SS) 
II - nos demais casos, na data de sua publicação. 
Art. 40 — Revogam-se as disposicOes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Opresenteprojeto visa adequara legislação municipal àsalteraçOes 
irnplementadas pia iiiiiiva ..oiistttut..turiai ii iu.., de i2 de tiOvcfliuiu uc 
corn aplicabilidade imediata para todos os entes da FederaçAo. 
Neste sentido, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de 
Previdência e Trabaiho editou a Portaria no 1.348, de 3 de dezernbro de 2019, onde 
"Dispöe sobre parâmetros e prazo para atendimento das disposiçOes do artigo 9 0 
da Ernenda Constitucional n° 103, de 12 de novernbro de 2019, para Estados, 
Distrito Federal e MunicIpio comprovarern a adequaco de seus Regimes Próprios 
de Previdência Social - RPPS". 
Referida Portaria assim prevé: 
Art. 1° Os Estados, o Distrito Federal e os MunicIpios teräo o prazo 
ate 31 de julho de 2020 para ado cäo das seguintes medidas, em 
cumprimento dasnorinas constantes da Lei n° 9. 717 de 1998, e da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019: 
I — comprovaçäo a Secretaria Especial de Previdência e Trabaiho: 
ft jut 1 Ufl a41't (II) Jo; /7110 01 I ii) tlf' 10 ft fIfiOfIl I/WFf1 fl/I C' ft 1 1/71 lf fry C' rio ,.•StO 1..' •e 415. 5' V •S*5'S fr5' 5' S'S S'SSS5'I7 V.a.',. *S.' SfltIJ 5.4.5 S4. 54S' 55.45.) 
contribuiçäo ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao 
disposto no § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 
2019, aos arts. 2° e 30 da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do 
art. 5° da Portaria MPS n'204, de 2008; 
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferencia do RPPS 
para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos 
beneficios de incapacidade temporária para o trabaiho, salário-. 
maternidade, salário-fam 1/ia e auxliio-reclusäo, pam atendiinento 
ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 
2019, no inciso III do art. J0 da Lei n° 9.717, de 1998, e no inciso 
VI do art. 5° da Portaria MPS n'204, de 2008. 
0 nAo atendimento das adequaçöes nos prazos estipulados pelo 
Mmistério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho implica 
em consequências negativas tanto para o Regime Próprio Municipal quanto para 
e l¼iIiin"nia' 
Isto, pois, a no adequacäo da legislaçâo nos prazos e condiçOes 
previstas impossibilita a emissAo do Certificado de Regularidade Previdenciária, 
o que pode acarretar a suspensào das transferéncias voluntárias de recursos pela 
Uniâo; o impedimento para celebrar acordos, contratos, convénios ou ajustes, bern 
como receber empréstimos, fmanciamentos, avais e subvençOes em geral de 
Orgos ou entidades da Administração direta e indireta da UniAo; a suspensâo de 
empréstimos e financiamentos por instituiçöes financeiras federais; e, a suspensäo 
do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdéncia Social. 
Prefeitura Municipal de So Joo da Boa Vista, aos cinco dias do més 
de dezembro de dois mil e dezenove (05.12.2019). 
'V 
VANDERLEI BOft1DE CARVALHO 

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