Camara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os
artigos da Lei Complementar n° 2148, de 25 de setembro de 2007 e da
Lei Complementar no 4.574, de 08 de novembro de 2019 que
especifica, e dá outras providências.
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
manutençao do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
PATRICIA MA ALH ES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga as
artigos da Lei Complementar no 2148, de 25 de setembro de 2007 e da
Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que
especifica, e dá outras providências.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECEAVORAVEL.
nário Dr. Durvat Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLAUOIO FERREIRA
'A
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei n° 156/2019 - Do Executivo - Altera e revoga os
artigos da Lei Complementar no 2148, de 25 de setembro de 2007 e da
Lei Complementar n° 4.574, de 08 de novembro de 2019 que
especifica, e dá outras providências.
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo Plenàrio.
PAREFAVORAVEL.
Plenârio Dr. Durval NicoIau ,émbro de 2019.
JOSE CLAU4IO FERREIRA
0 BATISTA DA COSTA
SE BASc "" rNt
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
05 de dezembro de 2.019
*to de Lei 1 j6d3
Of. GAB.n° 877 1
E SERVIG.
Senhor Presidente: ( 3
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciacâo dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Proj eto de Lei
Cmnlmntr (111 ' r'""' -f'aec tin i i C n1nt- ,o I 1 LI2 iI .
S %SS 4L SS %P %.4 SJLfl .4.S SbJLI S4 A.... S S.... %.# £ £1dL L S fl'SSSSSS AS —. S • Sd, de
25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar no 4.574, de 8 de novembro de
2019 que especifica, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEIS DE CVALHO
Pref o unicipal
IL
Ir 77-777,
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da C^mara Municipal
NES TA.
IVIFF'J IVIUI',IL. IML U ML/ 5JLJML)
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguencia: 1.016 2019 Data/Hora: 06/12/2019 15:02
Descriço:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. NO 877
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
"Altera e revoga os artigos da Lei Complementar no
2.148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei
Complernentar no 4.574, de 8 de novembro de 2019 que
especifica, e dá outras providéncias".
Art. 10 - A Lei Complementar 2.148/2007 passa a vigorar corn as
seguintes alteraçOes:
ARTIGO 48: A contribuiçäo previdenciária compulsória, deduzida
emfoiha de pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 14%
(quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneraçäo de
contribuiçao.
§ 1 °: A contribuicao do segurado ativo que vier a exercer cargo em
corn issão sera calculada sobre a remuneraçäo de contribuição de seu cargo
efetivo, acrescida das parcelas incorporadas ate 13/11/2019 em razäo do
exercIcio do cargo em comissäo, observado o disposto na legislaçäo vigente.
§2°. (REVOGADO)
1...]
4 PTICC) fl. Pr,rc, a1,11c clocfr, mi P,in,nlon,otc,r ontonclo_.'o
• 1t S#• % _# (S SSSS%#tS %( S'fl(
rernuneração de contribuiçäo ou base de contribuiçäo o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
os adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
exciuldas: [..]
IX - as parcelas percebidas em decorrência do exercIcio de fun cao
de confianca e de cargo em corn issäo nao incorporadas a remuneraçäo do cargo
efetivo;
1...]
§ 30 (REVOGADO)
ARTIGO 55. [...]
I—I...]
d) (REVOGADO),
4PT1i() /. 1) c'c,l/,ri, frni,i ,1 l, a,,ii4cir i,c,tja,c clonic/ri o/ri op,to ri
%.' Lfl.+*444 •*.# J 4täIfrbfl.* VSt# sJ'S V •frt¼fl Vi VVtt.* V S' St P *t,.F S.' S.F S.'i VS'S.'
a que o servidor estava vinculado quando se encontrava na ativa.
§ 1°: Opagamento do saláriofamIlia observará os critérios e va/ores
estabelecidos na lei do ente responsável pelo seu pagamento, notadamente o
,-irrfi(-rci RK c'om,iii#oc f/ri' f Oi ()rdiii,-cri,-i ,,c do IRIA411001a c,ltorc,,'o
S#*S . fl#%.'L.F 54.SA S_eS.#V S...fl S'V•V V%*S fl. S# ¶..# 5.4%.' 5...'.' 5..' 51 £ - - — S.' %#*frS'S.'i %SVJliJ S.'5)
posteriores.
§ 2°: 0 salário familia será pago pelo Instituto de Previdência na
Foiha de Pagamento de Beneficios Previdenciários, sendo que o ente responsável
,-loi,or,'c roeec,r,'ir nc. ,c,lciroe nic. rio ,cird,i ,5,ij'n ,1c. ilnrmc,( fi ('oropn oc.tinu,lc,cic,c.
em Portaria do Superintendente do Instituto de Previdência.
PARAGRAFO CINICO. (REVOGADO)
A fl rrc" ,"i Z 4. IT) T' T/'if' A T'if') I
JilXJ .1 tJL' U't. (1XD V U'tJJILIL/)
PARAGRAFO UNICO. (REVOGADO)
ARTIGO 65: 0 pagamento do salário-fam 1/ia está condicionado a
apresentacão ao Instituto de Previdência da certidão de nascimento do fl/ho ou
da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e de comprovante de
frequência a escola.
Art. z -— A. Lei uompiernentar /izuii passa a vigorar corn as
seguintes alteraçôes:
Art. 12. [...]
r
L"i
II — pelas contribuiçôes previdenciárias dos servidores,
correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a foiha de
pagamento, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Municipal n'2.148 de
25 de setembro de 2007, respeitada a alIquota minima estabelecida pelo artigo
3° da Lei Federal n° 9.717 de 27 de novembro de 1998 corn as alteraçoes
posteriores;
111 — nlc,v c'nntrihnie,pc' mpnvuiic do IJOX frnic,fnr'7p nnr rntn) dn'
aposentadose dos pensionistas, incidentessobre a parcela dos proven;osde
aposentadorias e pensöes que superem o limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, nos termos do artigo
49 da Lei Complementar Municipal no 2.148 de 25 de setembro de 2007,
6k
respeitada a alIquota minima estabelecidapelo artigo 3°da Lei Federal n'9.717
de 27 de novembro de 1998, com as alteraçoesposteriores ".
"Art. 13. [..]
1...]
11 — rio uric' cc) j,trih,,ir?o c' nroi,icloi,riicri,ic' cii-. c' c'oriicl;o c'
correspondentes a 14% (quator;po; cent;,), inciden;s sobre afoiha de
pagamento, nos termos artigo 48 da Lei Complementar Municipal n'2.148 de 25
de setembro de 2007, respeitada a alIquota minima estabelecidapelo artigo 3°da
Lei Federal n° 9.717 de 27 de novembro de 1998, corn as alteraçöesposteriores;
III - pelas contribuiçöes mensais de 14% (quatorze por cento) dos
aposentados e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensöes que superem o limite máximo estabelecido para os
hoi',aiccir.c' ,4r. Poir,no (orril i-Jo Praa,icJ,ciri c,ic,l PCP uric' tormric' ,4c rurtin-,,
LI cJ LLI •tflfi Stt_# S *11 % %.J %9 S4 Se% S %. Y •L.4S## LI L* k.#L.# LI *t.*S 5 t '_.# S &.', S SLISI f_LIe SD frLI&J t4L.F L#tS
49 da Lei Complementar Municipal n° 2.148 de 25 de setembro de 2007,
respeitada a alIquota minima estabelecida pelo artigo 30 cia Lei Federal n° 9.717
de 27 de novembro de 1998, corn as alteraçoesposteriores ".
Art. 3° — Esta Lei Complernentar entra em vigor:
I — no pnmeiro dia do quarto mës subsequente ao da data de
publicaçäo desta Lei Complementar, quanto a majoração da aliquota de
_ 1 'i r.r,ripi .ri g rigrg 1 404 (cii i itcr nrr nfj
SILL £ L*L yS.LSF 111- £SLS L** S4S%4 S F 5.SS4%'SS_. S_IS SS*SS)
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 40 — Revogam-se as disposicOes em contrário.
JUSTIFICATIVA
Opresenteprojeto visa adequara legislação municipal àsalteraçOes
irnplementadas pia iiiiiiva ..oiistttut..turiai ii iu.., de i2 de tiOvcfliuiu uc
corn aplicabilidade imediata para todos os entes da FederaçAo.
Neste sentido, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de
Previdência e Trabaiho editou a Portaria no 1.348, de 3 de dezernbro de 2019, onde
"Dispöe sobre parâmetros e prazo para atendimento das disposiçOes do artigo 9 0
da Ernenda Constitucional n° 103, de 12 de novernbro de 2019, para Estados,
Distrito Federal e MunicIpio comprovarern a adequaco de seus Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS".
Referida Portaria assim prevé:
Art. 1° Os Estados, o Distrito Federal e os MunicIpios teräo o prazo
ate 31 de julho de 2020 para ado cäo das seguintes medidas, em
cumprimento dasnorinas constantes da Lei n° 9. 717 de 1998, e da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
I — comprovaçäo a Secretaria Especial de Previdência e Trabaiho:
ft jut 1 Ufl a41't (II) Jo; /7110 01 I ii) tlf' 10 ft fIfiOfIl I/WFf1 fl/I C' ft 1 1/71 lf fry C' rio ,.•StO 1..' •e 415. 5' V •S*5'S fr5' 5' S'S S'SSS5'I7 V.a.',. *S.' SfltIJ 5.4.5 S4. 54S' 55.45.)
contribuiçäo ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao
disposto no § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de
2019, aos arts. 2° e 30 da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do
art. 5° da Portaria MPS n'204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferencia do RPPS
para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos
beneficios de incapacidade temporária para o trabaiho, salário-.
maternidade, salário-fam 1/ia e auxliio-reclusäo, pam atendiinento
ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de
2019, no inciso III do art. J0 da Lei n° 9.717, de 1998, e no inciso
VI do art. 5° da Portaria MPS n'204, de 2008.
0 nAo atendimento das adequaçöes nos prazos estipulados pelo
Mmistério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho implica
em consequências negativas tanto para o Regime Próprio Municipal quanto para
e l¼iIiin"nia'
Isto, pois, a no adequacäo da legislaçâo nos prazos e condiçOes
previstas impossibilita a emissAo do Certificado de Regularidade Previdenciária,
o que pode acarretar a suspensào das transferéncias voluntárias de recursos pela
Uniâo; o impedimento para celebrar acordos, contratos, convénios ou ajustes, bern
como receber empréstimos, fmanciamentos, avais e subvençOes em geral de
Orgos ou entidades da Administração direta e indireta da UniAo; a suspensâo de
empréstimos e financiamentos por instituiçöes financeiras federais; e, a suspensäo
do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdéncia Social.
Prefeitura Municipal de So Joo da Boa Vista, aos cinco dias do més
de dezembro de dois mil e dezenove (05.12.2019).
'V
VANDERLEI BOft1DE CARVALHO