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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 022/2019
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos.
Projeto de Lei nº 152/2019 — Do Executivo - Concede auxílio provido de recursos do
Fundo Municipal do Idoso- FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar São Vicente de
Paulo e abre crédito adicional suplementar.
Projeto de Lei nº 153/2019 — Do Executivo - Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 154/2019 — Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada de
Assessoria, constantes da Lei Municipal nº 4.405, de 20 de dezembro de 2.018.
Projeto de Lei nº 155/2019 — Do Executivo - Altera a redação das Alíneas “a”, "b” e "c”
do Art. 3º de que trata a Lei nº 3.156, de 12 de junho de 2.012, que dispõe sobre doação de
serviços de terraplanagem e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 156/2019 — Do Executivo - Altera e revoga os artigos da Lei
Complementar nº 2148, de 25 de setembro de 2007 e da Lei Complementar nº 4.574, de 08
de novembro de 2019 que especifica, e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de dezembro de 2019.
João Luís Moretto
J duardo dos Reis
VÁ
Rui Nova Onda
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