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materia nº 158/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaCria 05 (cinco) vagas do quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" do Anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
native_id12819

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019 PROMULGADA
2019-12-10 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 198/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-12-09 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA, VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA
2019-12-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL: PARECERES EM PLENÁRIO FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2019-12-09 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:42:49.305676-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:39:54.434512-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CIftmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do 
quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" 
do Anexo I da Lei no 670/92, e dá outras providências. 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutenção do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGU A MOLLO 
OFI ARAUJO 
CIftmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do 
quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" 
do Anexo I da Lei n° 670/92, e dá outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER VORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLAUDI I1 I1 
7 
A 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
Projeto de Lei n° 158/2019 - Do Executivo - Cria 05 (cinco) vagas do 
quadro permanente do cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" 
do Anexo I da Lei no 670/92, e dá outras providências. 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PAREER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
:
JOS:t CLAU9IFERREIRA 
 BATISTA DA COSTA 
LF1 
1~~% 
PREFEITURA MUNICIPAL ¼ 
SAO JOAO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo 
06 de dezembro de 2.019 
Of.GAB.n° 882 
Senhor Presidente: m*48to 5SA-9 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciacâo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 05 (cinco) vagas no quadro 
permanente do cargo de Cozinheiro, constante da tabela "A" do anexo I da 
Lei n° 670/92, e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçâo. 
APROVADO E voTAAO UrnCA,TANDERLEI MGES DE CARVALHO 
 1 I23 Prefeito Municipal 
a 
COM!SSAO D Y 
E SERVDQ. 
Exmo. Sr. Vereador 
LOS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NE S TA. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia:1.019 2019 Data/Hora: 06/12/2019 16:32 
Descriçäo: 
PROJ. LEI EXECUTIVO 
OF.GAB. NO 882 PROJ ETO DE LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VIST4 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 
"Cria 05 (cinco) vagas no quadro permanente do 
cargo de Cozinheiro, constante da tabela "A" do 
anexo I da Lei no 670/92, e dá outras 
providências." 
Art. 1° - Ficam criadas 05 (cinco) vagas do cargo de Cozinheiro, 
constante da tabela "A" do anexo I da Lei no 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 2° - As atribuiçôes e os requisitos das vagas criadas por esta 
lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e 
das que decorrem do Artigo 1° do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, seräo 
as seguintes: 
COZINHEIRO 
1. Descricâo Sintética 
Preparar refeicôes em restaurantes, cozinhas industriais e outras, temperando 
Os alimentos, refogando-os, assando-os, cozendo-os, fritando-os ou tratando￾Os de outro modo, para atender as exigéncias de cardápios e pedidos. 
2. Atribuicoes TIpicas 
2.1 .Responsabilizar pelo total preparo e cozimento do alimento cumprindo 
as receitas, a programacão e horários pré-estabelecidos; 
2.2.Preparar e servir as refeiçOes, lanches e sobremesas quando necessário; 
2.3 .Responsabilizar pela arrumação do freeser, da geladeira e da dispensa; 
2.4.Controlar o estoque de ingredientes, verificando o seu nIvel e estado dos 
que silo sujeitos a deterioração, para providenciar as reposicôes necessárias; 
2.5.Cuidar da limpeza e conservaçAo da cozinha, material e de utensIlios 
utilizados, para garantir sua boa apresentacão e higiene 
2.6.Executar tarefas afins. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VIST& 
Estado de São Paulo 
3 .Requisitos 
Conhecimentos - NIvel: Ensino Fundamental Completo *(Vide Decreto 
252812007). excluIdo item experiência *(Vid e Decreto 252812007) 
Atributos Especiais - Memória 
Coordenacão Motora 
Percepção 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Diante do frequente aumento da demanda de serviços oferecidos pelo 
MunicIpio na area da Educaçao, será inaugurada a nova sede da EMEB Santos 
Cabral. Em razão disto, e também do aumento da demanda por atendimento nas 
demais escolas e creches do rnunicipio, torna-se essencial a criaçAo de 05 (cinco) 
vagas do cargo de cozinheiro, a fim de garantir o devido funcionamento do setor 
de merenda e o correto fornecimento de alimentação as criancas da rede municipal 
de ensino. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos seis dias do més de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove (06/12/2019). 
VANDERLEIBO\S DE CARVALHO 
Prefeitdtnicipal 
Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Esiado de São Paulo 
ANEW I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. 
EXERCICIO 2020 
1. Apuracão do Impacto Orcarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das DisponibiUdades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criacao de 5 (cinco) vagas do cargo de Cozinheiro ...................................................R$ 143.644,80 
Total..............................................................................................................R$ 143.644,80 
(+) Receitas Previstas ..........................................................................................RS 415.039.980,00 
(=) Disponibilidades Previstas .................................................................................RS 415.039. 80,00 
Estirnativa de Impacto Orçarnentário 0,035% 
Estirnativa de Irnpacto Financeiro 0,035% 
EXERC1CIO 2021 
1. Apuraçao do Irnpacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuracao das Disponibilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criaçao de 5 (cinco) vagas do cargo de Cozinheiro ...................................................R$ 143.644,80 
Total ..............................................................................................................R$ 143.644,80 
(+) Receitas Previstas ...........................................................................................R$ 434.895.600,00 
(=) DisponibiUdades Previstas ..................................................................................R$ 434.895.600,00 
Estirnativa de Impacto Orçarnentário 0,033% 
Estirnativa de Impacto Financeiro 0,033% 
EXERCICIO 2022 
1. Apuraçao do Impacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criação de 5 (cinco) vagas do cargo de Cozinheiro ...................................................R$ 143.44,80 
Total..............................................................................................................R$ 143.44,80 
(+) Receitas Previstas ...........................................................................................R$ 434.895.600,00 
(=) Disponibitidades Previstas ..................................................................................RS 434.895.600,00 
Estirnativa de Impacto Orcarnentário 0,033% 
Estirnativa de Irnpacto Financeiro 0,033% 
São João da Boa Vista, 06 de dezernbro de 2019. 
NATALIA AZED ' VILL LA S NTOS DOMENCIANO 
Diretora do epa am to de Finanças PoDepDartamento
E ORDEIRO 
Assessor de Finanças 
ç Prefeitura Municipal São Joao da Boa Vista 
Esiado de Silo Paulo 
DECLARACAO 
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar n° 
101/2000, que a despesa corn a criação de 05 (cinco) vagas do cargo de Cozinheiro, está 
compatIvel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2021 e corn a Lei de Diretrizes 
Orçarnentárias - LDO 2020, tern dotacao especIfica e suficiente estando, portanto 
adequada corn Lei Orçamentária Anual - LOA 2019. 
São João da Boa Vista, 06 de dezernbro de 2019. 
VANDERLEI B S DE CARVALHO 
Prefeit Municipal 

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