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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2021 E TÉRMINO EM 31 DE DEZMBRO DE 2024.
native_id12820

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:47.424527-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:36:45.029343-03:00 Aprovado(a) 10 4 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Resolucão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque 
Antonio Nholla, AntOnio Aparecido da Silva, C'laudinei Damalio, Joâo Batista 
da Costa, Jodo Luis Moretto, Gérson Araijo, Professora Can, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jinior, Luis Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patricia 
Magalhães - DispOe sobre a fixacão do subsIdio do Presidente e dos 
Vereadores da Cârnara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima 
legislatura, corn injcio em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezernbro 
de 2024 
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutençao do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
- 
--- ----- 
ATRICIA MAGALHS TEIRP NOGUJE MOLLO 
ti 
ARAIJJO 
c 1
ftmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proleto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque 
Antonio Nholla, AntOnio Aparecido da Silva, C?audinei Damalio, Joâo Batista 
da Costa, Joao Luis Moretto, Gérson Araájo, Professora Can, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jznior, Luis Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastiâo Néris e Patricia 
Maga/hties - DispOe sobre a fixacão do subsIdio do Presidente e dos 
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima 
legislatura, corn início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro 
de 2024 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Pie ário Dr. Durval Nicoiau, 09 de ezembro de 2019. 
JOSE C ' DIOFERREIRA 
IA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
L35 iA: : 
• E F'' 
, 3 
ExcelentIssimos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
PROJETO DE RESOLUCAO No 20/2019 
"DispOe sobre a flxação do SubsIdio do Presidente da Câmara Municipal e dos 
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, corn 
inicio em 01 dejaneiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de 2.024" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: 
Art. 1° - 0 subsIdio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para 
a próxima legislatura, corn inIcio em 01 de janeiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de 
2.024, flea fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - 0 subsIdio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, 
para a próxima legislatura, corn inIcio 01 dejaneiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de 
2.024, flea fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 3° - Os subsIdios de que tratam os artigos 1° e 2 0, serAo devidos pelo 
comparecimento do vereador a Sessão Ordinária e a participacão na votaçAo de documentos 
constantes da Ordem do Dia. 
1° - Na auséncia não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor da 
sessAo no subsIdio do Vereador. 
21- 0 valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsIdio pelo 
námero das sessOes ordinárias que forern realizadas durante o respectivo mês: 
3° - Não perderá o subsIdio o Vereador que ausentar-se das sessOes em casos de 
casamento, enferrnidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missöes ouiciais da 
Câmara ou do MunicIpio. 
4° - A justificativa para receber o subsIdio correspondente a sessão faltosa deverá ser 
realizada por escrito: no caso de casamento - Certidão; enfermidade - Atestado Medico e em 
caso de luto - Atestado de Obito. 
Art. 4° - As sessôes extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores 
receber o subsIdio normal no perIodo do recesso legislativo. 
Art. 5° - 0 pagamento do subsIdio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no 
primeiro dia Citil subsequente a realizacão da ültima sessão do més. Nos meses de recesso, o 
pagamento dar-se-á no primeiro dia Util após o dia 20 do més. 
APWVADO EM vOrAcAo Uwic* 
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('TO 
Art. 6° - As despesas decorrentes corn a execucAo desta lei, correrào por conta de 
recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados. 
Art. 7° - Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua publicacao, iniciando sua 
aplicacao a partir de 01 de janeiro de 2021, corn vigência ate o término da Legislatura em 31 de 
dezembro de 2.024. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de dezembro de 2019. 
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José Edtiardo dos Reis 
IX Luis Carlos Domiciano -, A''," 
Rui Nova Onda Sb'Nér 
Magalhães 
Justificativa: K 
Os subsIdios foram corrigidos flaçAo do perlodo flejaneiro de 2013 a outubro de 
2019, sendo utilizado o Indice oficial I calculado pelo IBG,. 

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