Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Resolucão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque
Antonio Nholla, AntOnio Aparecido da Silva, C'laudinei Damalio, Joâo Batista
da Costa, Jodo Luis Moretto, Gérson Araijo, Professora Can, José Claudio
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jinior, Luis Carlos
Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patricia
Magalhães - DispOe sobre a fixacão do subsIdio do Presidente e dos
Vereadores da Cârnara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima
legislatura, corn injcio em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezernbro
de 2024
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
manutençao do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
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ATRICIA MAGALHS TEIRP NOGUJE MOLLO
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ARAIJJO
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ftmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Proleto de Resoluyão n° 020/2019 - De autoria dos Vereadores Aquevirque
Antonio Nholla, AntOnio Aparecido da Silva, C?audinei Damalio, Joâo Batista
da Costa, Joao Luis Moretto, Gérson Araájo, Professora Can, José Claudio
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Jznior, Luis Carlos
Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastiâo Néris e Patricia
Maga/hties - DispOe sobre a fixacão do subsIdio do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para a próxima
legislatura, corn início em 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro
de 2024
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Pie ário Dr. Durval Nicoiau, 09 de ezembro de 2019.
JOSE C ' DIOFERREIRA
IA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
L35 iA: :
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ExcelentIssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUCAO No 20/2019
"DispOe sobre a flxação do SubsIdio do Presidente da Câmara Municipal e dos
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, corn
inicio em 01 dejaneiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de 2.024"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1° - 0 subsIdio do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para
a próxima legislatura, corn inIcio em 01 de janeiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de
2.024, flea fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2° - 0 subsIdio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista,
para a próxima legislatura, corn inIcio 01 dejaneiro de 2.021 e término em 31 de dezembro de
2.024, flea fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3° - Os subsIdios de que tratam os artigos 1° e 2 0, serAo devidos pelo
comparecimento do vereador a Sessão Ordinária e a participacão na votaçAo de documentos
constantes da Ordem do Dia.
1° - Na auséncia não justificada em cada Sessão Ordinária será descontado valor da
sessAo no subsIdio do Vereador.
21- 0 valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total do subsIdio pelo
námero das sessOes ordinárias que forern realizadas durante o respectivo mês:
3° - Não perderá o subsIdio o Vereador que ausentar-se das sessOes em casos de
casamento, enferrnidade comprovada, luto ou quando no desempenho de missöes ouiciais da
Câmara ou do MunicIpio.
4° - A justificativa para receber o subsIdio correspondente a sessão faltosa deverá ser
realizada por escrito: no caso de casamento - Certidão; enfermidade - Atestado Medico e em
caso de luto - Atestado de Obito.
Art. 4° - As sessôes extraordinárias não serão remuneradas, devendo os Vereadores
receber o subsIdio normal no perIodo do recesso legislativo.
Art. 5° - 0 pagamento do subsIdio do Presidente e dos Vereadores será efetuado no
primeiro dia Citil subsequente a realizacão da ültima sessão do més. Nos meses de recesso, o
pagamento dar-se-á no primeiro dia Util após o dia 20 do més.
APWVADO EM vOrAcAo Uwic*
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('TO
Art. 6° - As despesas decorrentes corn a execucAo desta lei, correrào por conta de
recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se necessário, suplementados.
Art. 7° - Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua publicacao, iniciando sua
aplicacao a partir de 01 de janeiro de 2021, corn vigência ate o término da Legislatura em 31 de
dezembro de 2.024.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de dezembro de 2019.
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Joãosretto )~
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José Edtiardo dos Reis
IX Luis Carlos Domiciano -, A'',"
Rui Nova Onda Sb'Nér
Magalhães
Justificativa: K
Os subsIdios foram corrigidos flaçAo do perlodo flejaneiro de 2013 a outubro de
2019, sendo utilizado o Indice oficial I calculado pelo IBG,.