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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O PERÍODO ADMINISTRATIVO DE 2021-2024
native_id12822

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T09:55:47.403476-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-12-10T09:33:05.652400-03:00 Aprovado(a) 10 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CIft arnara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei do Leqislativo n° 055/2019 - De autoria da Mesa 
Diretora— DispOe sobre a fixaçao do subsIdio do prefeito municipal e 
vice-prefeito municipal para o perlodo administrativo de 2021-2024 
For ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela 
manutencao do veto em sua integralidade. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019. 
PATRICIA MAGA A TEIXEIRA NOGUIRA MOLLO 
RUI NOVA ONDA 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Leqislativo n° 055/2019 - De autoria da Mesa 
Diretora— DispOe sobre a fixaçao do subsIdio do prefeito municipal e 
vice-prefeito municipal para o perlodo administrativo de 2021-2024 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciacao pelo plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicola 09 de dezembro de 2019. 
JOSÉ CLAUD(O' FERREIRA 
xl x"6 
NDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
RUI NOVA ONDA 
ExcelentIssirnos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 55/2019 
"DispOe sobre a fixação do subsIdio do Prefeito Municipal e do 
Vice-Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de 
janeiro de 2021 e corn térrnino em 31 de dezembro de 2.024" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
ARTIGO 1°: Fica fixado para o próxirno mandato, corn injcio em 10 de 
janeiro de 2021 e térrnino em 31 de dezembro de 2024, o valor do subsIdio do 
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mio e 
seiscentos reais) 
ARTIGO 2°: 0 valor do subsIdio do Vice-Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ $ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
PARAGRAFO UNICO: Nos perIodos em que assumir como titular, o 
Vice-Prefeito receberá o subsIdio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que 
permanecer no cargo. 
ARTIGO 3°: 0 valor dos subsIdios de que tratam os artigos 10 e 20 
desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual, 
sempre que houver correção dos salários dos servidores pi'iblicos municipais. 
§ 10 - na forma do que dispOe o "cap Ut" deste artigo, a revisão geral 
anual dos SubsIdios, terá corno Indice o INPC, ou outro Indice federal, que vier a 
substituI-lo e, deverá ser precedido de lei especIfica; 
§ 20 - a revisão geral anual dos SubsIdios, corn base no Indice do INPC, 
não poderá ser superior ao jndice adotado para os servidores püblicos; 
§30 - no prirneiro ano de mandato, a revisão geral anual será 
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores püblicos ocorre 
em junho; 
ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotacão orçarnentária vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo e sua 
aplicacão corn a correcão de valores a partir de 1° de janeiro de 2021, corn vigência 
W 31 de dezernbro de 2024. 
ARTIGO 6°: Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de dezembro de 2.019. 
MESA DA CAMARA MUNICIPAL 
A/SCARLOS DOMICIANO AIR PIRINOTO 
PRESIDENTE SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA: 
o presente projeto de Lei visa estabelecer o subsIdio do Prefeito de conformidade 
corn a Constituiçâo Federal e dernais legislaçôes pertinentes, principairnente a ailnea 
"C" do inciso VI do Art. 29 e 29-A, bern como dos incisos X e XI do Art. 37 e § 4°, 
doArtigo39. 
I VO'rAqAo ONICA 
_.. ,i;;-' 2'LP 
ONTE 

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