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CIft arnara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei do Leqislativo n° 055/2019 - De autoria da Mesa
Diretora— DispOe sobre a fixaçao do subsIdio do prefeito municipal e
vice-prefeito municipal para o perlodo administrativo de 2021-2024
For ser legal e regimental, somos de parecer favorável pela
manutencao do veto em sua integralidade.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de dezembro de 2019.
PATRICIA MAGA A TEIXEIRA NOGUIRA MOLLO
RUI NOVA ONDA
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei do Leqislativo n° 055/2019 - De autoria da Mesa
Diretora— DispOe sobre a fixaçao do subsIdio do prefeito municipal e
vice-prefeito municipal para o perlodo administrativo de 2021-2024
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciacao pelo plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicola 09 de dezembro de 2019.
JOSÉ CLAUD(O' FERREIRA
xl x"6
NDIDA DE OLIVEIRA COSTA
RUI NOVA ONDA
ExcelentIssirnos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 55/2019
"DispOe sobre a fixação do subsIdio do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal para o mandato a ser iniciado em 01 de
janeiro de 2021 e corn térrnino em 31 de dezembro de 2.024"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1°: Fica fixado para o próxirno mandato, corn injcio em 10 de
janeiro de 2021 e térrnino em 31 de dezembro de 2024, o valor do subsIdio do
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista em R$ 20.600,00 (vinte mio e
seiscentos reais)
ARTIGO 2°: 0 valor do subsIdio do Vice-Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, para o mesmo mandato, fica fixado em R$ $ 6.000,00 (seis mil
reais).
PARAGRAFO UNICO: Nos perIodos em que assumir como titular, o
Vice-Prefeito receberá o subsIdio do Prefeito, proporcionalmente ao tempo que
permanecer no cargo.
ARTIGO 3°: 0 valor dos subsIdios de que tratam os artigos 10 e 20
desta lei, a serem pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito terá uma revisão geral anual,
sempre que houver correção dos salários dos servidores pi'iblicos municipais.
§ 10 - na forma do que dispOe o "cap Ut" deste artigo, a revisão geral
anual dos SubsIdios, terá corno Indice o INPC, ou outro Indice federal, que vier a
substituI-lo e, deverá ser precedido de lei especIfica;
§ 20 - a revisão geral anual dos SubsIdios, corn base no Indice do INPC,
não poderá ser superior ao jndice adotado para os servidores püblicos;
§30 - no prirneiro ano de mandato, a revisão geral anual será
proporcional aos meses do ano, posto que a data base dos servidores püblicos ocorre
em junho;
ARTIGO 4°: As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotacão orçarnentária vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacâo e sua
aplicacão corn a correcão de valores a partir de 1° de janeiro de 2021, corn vigência
W 31 de dezernbro de 2024.
ARTIGO 6°: Ficam revogadas as disposiçôes em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de dezembro de 2.019.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
A/SCARLOS DOMICIANO AIR PIRINOTO
PRESIDENTE SECRETARIO
JUSTIFICATIVA:
o presente projeto de Lei visa estabelecer o subsIdio do Prefeito de conformidade
corn a Constituiçâo Federal e dernais legislaçôes pertinentes, principairnente a ailnea
"C" do inciso VI do Art. 29 e 29-A, bern como dos incisos X e XI do Art. 37 e § 4°,
doArtigo39.
I VO'rAqAo ONICA
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