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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
09 de dezembro de 2019 ;
Projeto de Lei pó llao ma
o£GABnº 887
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com
as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto
Territorial Urbano para o exercício de 2.020.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência:1.024 / 2019 Data/Hora: 09/12/2019 16:26
PS TS E io pigs A
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 887 PROJETO DE LEI
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do
Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020”.
Art. 1º - Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de
codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua. e valores por metro quadrado de
terrenos do “LOTEAMENTO 5º ETAPA DA AMPLIAÇÃO DO DISTRITO
INDUSTRIAL” com 11 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente
exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser
lançado a partir do exercício de 2.020.
Art. 2º - Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de
1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei. que dispõe sobre o código e
nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.
Art.3º - Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto refere-se à inclusão do “LOTEAMENTO 5º ETAPA DA
AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL” com 11 lotes, cadastrados para
lançamento do IPTU a partir do exercício de 2020.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de
dois mil e dezenove (09.1 2.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
RELATÓRIO DE BAIRRO POR RUA
LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL
Logradosm Bar
AVENIDA O! - 5º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIA. LOTEAMENTO SPETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
RUA 03 - 5º ETAPA AMP DISTR INDUSTRIAL LOTEAMENTO SP ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
RUA 04 - 5º ETAPA AMPE DISTR INDUSTRIAL LOTEAMENTO Sº ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
RUA 05 - 5º ETAPA AMPL DISTR INDUSTRIAL LOTEAMENTO SP ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
ANOUSTRIAL
.
Smpliss «mi 13 0070V 001 impresso em: 03/122019 às 102845
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LOTEAMENTO 5º ETAPA AMPLIAÇÃO DISTRITO
INDUSTRIAL
Inscrição Valor venal Vaior Venal Rea
2020
22.041.0001.001 2585 5178
22041.0002001 2589 si78
220420001001 2s89 s..78
22042. 0002001 2589 s178
22.043.0001.001 2589 s1.78
22.043.0002.001 2se9 s1.78
22.043.0003.001 2ses s.7%
22043.0004.001 2589 5178
22.044.0001.001 2589 st78
22044. 0002001 2589 s1.78
22.044 0003001 2589 s.78
22.045.0001.001 2589 s1.78
22.045.0002001 2589 s178
22.045.0003.001 25.89 s1.7
72.045 .0001.001 asas 51.78
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