| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trnta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 13 de dezembro de 2.019 Projeto de Loinf (b3la49 O£GAB.nº 896 Senhor Presidente: Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências. Renovamos os protestos de estima e consideração. VANDERLEI BO S DE CARVALHO Prefeito Municipal ” Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pº 3 feo Gi “Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências” Art. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) e estabelece o regime de sobreaviso no ambito dos serviços públicos municipais. Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e a prorrogações de trabalho noturno, quando houver. CAPÍTULO I DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos municipais que prestam, ou vierem a prestar serviços no Departamento de Saúde, especificamente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e aos motoristas especializados do Departamento de Saúde, cuja atividade demande jornada diferenciada. Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública Municipal. Art. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência. Art. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida pelo departamento. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CAPÍTULO H DO REGIME DE SOBREAVISO Art. 5º - Fica instituído o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso para os servidores públicos municipais, consistindo naquele em que o servidor fica à disposição do Município fora da repartição e do horário regular de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela Administração. $ 1º - Até o dia 20 (vinte) de cada mês. deverá ser estabelecida a escala de sobreaviso para o mês seguinte. $ 2º - Somente será considerado em esca:a de sobreaviso o servidor previamente designado mediante convocação do diretor do departamento. $ 3º - A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato e Diretor responsável. Art. 6º - O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço. Parágrafo único - Durante o regime de sobreaviso o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições. Art. 7º - A inobservância injustificada do disposto no art. 6º configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso. Art. 8º - As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso serão remuneradas à razão de R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12 (doze) horas de sobreaviso. Parágrafo único: Fica vedada a percepção de “horas extras” e “adicional noturno” em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 9º - O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Os turnos de sobreaviso serão de até 12 (doze) horas e deverão respeitar um intervalo mínimo de 03 (três) dias entre um turno e outro. Art. 10º - O pagamento das horas de sobreaviso, instituído por esta lei complementar, não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária e, também, nos descontos legais, exceto para o imposto de renda. Art. 11 - Os valores das horas de sobreaviso serão reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais. Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado diante da necessidade de regulamentação da jornada de trabalho exercida pelos servidores do Departamento de Saúde que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sobretudo os motoristas especializados. A existência de lei que estabeleça limites para o exercício de horas contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá os gastos com horas extras e adicional noturno, afastará os riscos de sanções ao município por exercício irregular de jornada e garantirá aos servidores o devido descanso e consequente qualidade de vida. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (13.12.2019). y VANDERLEI BORGES ARVALHO Prefeito Munici