br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 163/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaInstitui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trnta e seis) horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências.
native_id12835

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
13 de dezembro de 2.019 Projeto de Loinf (b3la49
O£GAB.nº 896
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que institui e regulamenta a
jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
”
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR pº 3 feo Gi
“Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de
12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso, institui o regime de sobreaviso e dá outras
providências”
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui e regulamenta a jornada de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) e
estabelece o regime de sobreaviso no ambito dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único - A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso
semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados
compensados os feriados e a prorrogações de trabalho noturno, quando houver.
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12 (DOZE) HORAS DE
TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO
Art. 2º - Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por
36 (trinta e seis) de descanso (12x36), destinada aos servidores públicos
municipais que prestam, ou vierem a prestar serviços no Departamento de Saúde,
especificamente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e aos motoristas
especializados do Departamento de Saúde, cuja atividade demande jornada
diferenciada.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os
servidores públicos municipais efetivos e/ou estáveis submetidos a horário
administrativo, conforme estabelecido em lei específica da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º - Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para
alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente
apontado no controle de frequência.
Art. 4º - Ficam asseguradas aos servidores municipais com jornada
estabelecida de 12x36, 02 (duas) folgas mensais, conforme escala estabelecida
pelo departamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAPÍTULO H
DO REGIME DE SOBREAVISO
Art. 5º - Fica instituído o regime excepcional de trabalho sob a forma
de sobreaviso para os servidores públicos municipais, consistindo naquele em que
o servidor fica à disposição do Município fora da repartição e do horário regular
de trabalho, aguardando a sua convocação para atender às necessidades do
serviço, de acordo com escala previamente estabelecida e aprovada pela
Administração.
$ 1º - Até o dia 20 (vinte) de cada mês. deverá ser estabelecida a
escala de sobreaviso para o mês seguinte.
$ 2º - Somente será considerado em esca:a de sobreaviso o servidor
previamente designado mediante convocação do diretor do departamento.
$ 3º - A efetivação do pagamento da indenização de sobreaviso se
dará mediante apresentação de formulário contendo o nome do servidor e
quantidade de horas realizadas com assinatura do chefe imediato e Diretor
responsável.
Art. 6º - O servidor em regime de sobreaviso deverá atender
prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o
impeçam de comparecer imediatamente ao serviço.
Parágrafo único - Durante o regime de sobreaviso o servidor não
poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às
suas atribuições.
Art. 7º - A inobservância injustificada do disposto no art. 6º configura
descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades
disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento
correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.
Art. 8º - As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso
serão remuneradas à razão de R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12 (doze)
horas de sobreaviso.
Parágrafo único: Fica vedada a percepção de “horas extras” e
“adicional noturno” em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 9º - O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis,
também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Parágrafo único - Os turnos de sobreaviso serão de até 12 (doze)
horas e deverão respeitar um intervalo mínimo de 03 (três) dias entre um turno e
outro.
Art. 10º - O pagamento das horas de sobreaviso, instituído por esta
lei complementar, não será incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração e
não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária e,
também, nos descontos legais, exceto para o imposto de renda.
Art. 11 - Os valores das horas de sobreaviso serão reajustados
juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado diante da necessidade de
regulamentação da jornada de trabalho exercida pelos servidores do
Departamento de Saúde que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
sobretudo os motoristas especializados. A existência de lei que estabeleça limites
para o exercício de horas contínuas e determine períodos de descanso, diminuirá
os gastos com horas extras e adicional noturno, afastará os riscos de sanções ao
município por exercício irregular de jornada e garantirá aos servidores o devido
descanso e consequente qualidade de vida.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro
de dois mil e dezenove (13.12.2019).
y
VANDERLEI BORGES ARVALHO
Prefeito Munici

open original →