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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/2019
“Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral
Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em
comissão de Secretário Geral, como segue:
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
O SECRETÁRIO GERAL LEGISLATIVO 01 R$ 4.610,00
Parágrafo único – Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o
que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da
dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos
e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. Assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os
Vereadores e Comissões em suas funções legislativas;
II. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na
Câmara Municipal.
III. Assessorar e secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias e audiências
públicas promovidas pela Câmara Municipal;
IV. Criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento do protocolo,
telefonistas, secretaria, limpeza e arquivo de documentos.
V. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores
VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo municipal;
VII. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados diretamente ao Presidente;
VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos
produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da
Câmara Municipal.
IX. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos
e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao
usuário do processo legislativo;
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer
destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível;
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
XII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões extraordinárias,
reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados
pela Câmara Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos de
apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com
a finalidade de garantir o bom transcorrer destas sessões.
2 – REQUISITOS
I. Idoneidade moral e reputação ilibada;
II. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades
legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou ter
formação acadêmica compatível com o cargo;
III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I
do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 4° - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo no Anexo
III – Cargos em Comissão.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2.019.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2.019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUÍS CARLOS DOMICIANO ODAIR PIRINOTO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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