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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaCria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo
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2019-12-19T08:24:09.981691-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2019-12-18T20:29:09.571548-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/2019
“Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Secretário Geral 
Legislativo e extingue os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em 
comissão de Secretário Geral, como segue: 
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
O SECRETÁRIO GERAL LEGISLATIVO 01 R$ 4.610,00
Parágrafo único – Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o 
que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos 
e Salários constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Das atribuições e os requisitos:
1 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I. Assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os 
Vereadores e Comissões em suas funções legislativas; 
II. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na 
Câmara Municipal.
III. Assessorar e secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias e audiências 
públicas promovidas pela Câmara Municipal; 
IV. Criar métodos, planejar atividades, organizar o funcionamento do protocolo, 
telefonistas, secretaria, limpeza e arquivo de documentos. 
V. Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores
VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo municipal; 
VII. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados diretamente ao Presidente; 
VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos 
produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da 
Câmara Municipal.
IX. Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações 
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos 
e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao 
usuário do processo legislativo; 
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer 
destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível; 
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
XII. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões extraordinárias, 
reuniões solenes, audiências e debates públicos ou outros eventos realizados 
pela Câmara Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos de 
apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com 
a finalidade de garantir o bom transcorrer destas sessões.
2 – REQUISITOS
I. Idoneidade moral e reputação ilibada; 
II. Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades 
legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou ter
formação acadêmica compatível com o cargo; 
III. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I 
do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 4° - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral e Diretor Legislativo no Anexo 
III – Cargos em Comissão.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2.019.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2.019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUÍS CARLOS DOMICIANO ODAIR PIRINOTO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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