Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/2019
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função
Gratificada de Encarregado de Cerimonial Público. ”
Art. 1º - Fica criada a Função Gratificada de Encarregado de Cerimonial
Público na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, cujas atribuições são
definidas nesta Lei.
Art. 2º - Compete ao Encarregado de Cerimonial Público:
I. Organizar, promover e executar as Sessões Solenes no âmbito do Poder
Legislativo, bem como as Sessões Solenes de Instalação das Legislaturas
da Câmara Municipal e de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II. Cumprir as normas do Cerimonial Público, bem como zelar pela
observância dos princípios norteadores da ordem geral de precedência do
Legislativo;
III. Cumprir o calendário das solenidades oficiais do Poder Legislativo,
acompanhando os Decretos Legislativos referentes às mesmas;
IV. Acompanhar o Presidente da Câmara, ou seu representante indicado, nos
diversos eventos internas e externas, atos oficiais e protocolares e visitas
institucionais, organizando sua recepção, pronunciamento e retorno,
quando convocado;
V. Assegurar a devida publicidade às Sessões Solenes, antes, durante e após
as mesmas, a elas conferindo caráter público;
VI. Zelar pela apresentação dos símbolos e dos ambientes de solenidades,
realizando visita de precedência quando necessário, e observando se
possuem as condições e a estrutura indispensáveis;
VII. Providenciar e organizar os materiais necessários à realização das
Sessões Solenes, tais como Convites e Placas Condecorativas, efetuando
sua guarda até a entrega aos homenageados;
VIII. Elaborar os roteiros das cerimônias oficiais, submetendo-os à
Presidência, de forma a cumprir os protocolos e o Cerimonial Público;
IX. Nas solenidades, identificar homenageados, autoridades e convidados, a
fim de elaborar a nominata; organizar a composição das mesas de honra
e de trabalho, providenciando a reserva dos assentos, observada a ordem
de precedência própria do Poder Legislativo;
X. Desempenhar a função de Mestre de Cerimônia nas Sessões Solenes.
XI. Elaborar e manter um documento com os procedimentos e convenções
relativos ao bom andamento das Sessões Solenes, com a finalidade de
manter a continuidade dos trabalhos, caso seja feita a passagem para
outro servidor.
XII. Elaborar relatório semestral das atividades realizadas, contendo dados
estatísticos de comparecimento e material utilizado, dando publicidade
no site da Câmara Municipal no setor de transparência.
Parágrafo Único: Caso o servidor indicado a esta função já tenha uma
responsabilidade decorrente de seu cargo dentro da Sessão Solene, a função
será realizada cumulativamente a estas, sem o prejuízo das funções decorrentes
do cargo original.
Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais), a título de Função Gratificada, sem prejuízo dos vencimentos de origem.
§ 1º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e índice quando do
reajuste dos servidores municipais.
§ 2º - Fica vedado o pagamento de horas extraordinárias ao servidor designado
para esta Função Gratificada.
§ 3º - A gratificação só será devida nos meses em que ocorrer atividades
referentes as Sessões Solenes.
§ 4º - A gratificação não será incorporada para nenhum fim, não sendo
computada em férias, 13º salário e outros adicionais de carreira.
Art. 4º - O servidor designado deverá:
I. Pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista;
II. Possuir ensino superior completo;
III. Possuir adequada capacidade de leitura e expressão verbal, requeridas
pela função.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2.020.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de dezembro de 2019.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Luís Carlos Domiciano
Presidente da Câmara
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Odair Donizetti Pirinoto
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista possui Decretos Legislativos
que regulamentam 9 (nove) diferentes honrarias municipais, entregues em
Sessões Solenes, sendo necessário observar peculiaridades e inúmeros detalhes
de cada qual. As Sessões Solenes são realizadas a qualquer tempo, inclusive no
recesso parlamentar, em obediência ao Regimento Interno e aos Decretos,
configurando trabalho permanente.
Sessões Solenes não devem ter como regra a improvisação. Demandam
pesquisa e organização prévias; afinal, trata-se da imagem da instituição
pública perante a sociedade e há que se conhecer e seguir as normas
protocolares, sendo necessários conhecimento e habilidades especializadas. É
tarefa do Encarregado de Cerimonial Público manter contato com dezenas de
homenageados e convidados, de forma a atender suas expectativas e as dos
vereadores. A realização de Sessão Solene envolve um conjunto de atividades
que se inicia muito antes da solenidade.
Estas atividades de Sessão Solene exigem trabalho inclusive no período
noturno, em sábados, domingos e feriados. Além disso, nas diversas
solenidades realizadas fora da sede da Câmara.
O presente Projeto de Lei leva em consideração os requisitos indispensáveis
para a função de Mestre de Cerimônia, a escolaridade necessária e garantia de
continuidade das funções oficiais de cada cargo, não podendo ser prejudicado o
trabalho já definido nos cargos oficiais.
Portanto, pelas razões expostas, a fim de reconhecer o Cerimonial Público
como parte realmente integrante da atuação do Parlamento, solicita-se ao
Egrégio Plenário a aprovação deste Projeto de Lei.