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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA À Disso
Posição dos
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Estado de São Paulo
13 de dezembro de 2.019
O£GABnº 807 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 91.213
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 18 de dezembro de 2019, quarta-feira próxima,
a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Projeto de Lei que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado Portal da Aliança II com 471 lotes. para efeito de
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020, encaminhado pelo
Of.GAB nº 885. de 09 de dezembro de 2.019.
2. Projeto de Lei que inclui nas listagens da Lei nº 95/97. com as alterações
posteriores, loteamento aprovado Industrial 2R2 com 7 lotes. para efeito de cálculo
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020, encaminhado pelo O£.GAB
nº 886. de 09 de dezembro de 2.019.
3. Projeto de Lei que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações
posteriores, loteamento aprovado 5º Etapa da Ampliação do Distrito Industrial com
11 lotes. para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de
2.020, encaminhado pelo O£GAB nº 887, de 09 de dezembro de 2.019
4. Projeto de Lei que inclui nas listagens da Lei nº 95/97. com as alterações
posteriores. loteamento aprovado Jardim Nova União com 1.192 lotes. para efeito de
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.020, encaminhado pelo
Of£GAB nº 888, de 09 de dezembro de 2.019
5. Projeto de Lei Complementar que institui e regulamenta à jornada de trabalho no
regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. institui
o regime de sobreaviso e dá outras providências, encaminhado pelo OLGAB nº 896.
de 13 de dezembro de 2.019.
VANDERÍÉI B; AL Elio
Prefeito Municinal
CAMARA MUNICIP;
Exmo. Sr. Vereador NICIPAL DE SAO JOAO
LUIS CARLOS DOMICIANO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência: 1.030 / 2019 Data/Hora: 13/12/2019 16:04
NESTA :
OFICIOS DO EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 897 SOLICITA REUNIÃO EXTRAORDI
NO DIA 18 DE SETEMBRO na
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