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materia nº 234/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaENVIA COMO SUGESTÃO AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE - ESTABELECE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA 02/036, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENVIA COMO SUGESTÃO AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE -
ESTABELECE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS ATIRADORES DO TIRO 
DE GUERRA 02/036, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
REQUERIMENTO Nº 234 /2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que “Estabelece a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano aos Atiradores do 
Tiro de Guerra 02/036, no Município de São João da Boa Vista”:
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 
02/036, no município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º. Os atiradores do Tiro de Guerra 02/036, quando fardados, gozarão da gratuidade do 
transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. São acessórios do fardamento:
I. Gôndola camuflada;
II. Calça camuflada;
III. Quepe camuflado;
IV. Coturno
Art.2º. A permissão prevista no caput do art. 1º terá validade durante o período de Prestação 
de Serviço Militar (de março à novembro).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta é um meio de reconhecer esse serviço prestado, que tem caráter obrigatório 
aos atiradores, que não recebem nenhum tipo de remuneração, conforme previsto no 
Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar. 
Segundo os autores da proposta, por beneficiar um número mínimo de usuários do transporte 
coletivo --são 100 inscritos anualmente-- praticamente não haverá ônus financeiro para o 
município, 
Se considerarmos que alguns atiradores nem sempre vão fardados ao Tiro de Guerra, outros 
costumam ir de carona e uns permanecem de plantão no TG ou possuem até mesmo algum tipo 
de veículo próprio, este número será menor ainda. 
Gostaria de salientar que o Tiro de Guerra é como uma “escola de civismo e cidadania”, para 
aqueles que nela prestam serviço e estudos, sendo submetidos a avaliações periódicas previstas 
no regulamento do Tiro de Guerra e Escolas de Instrução.
Os atiradores encontram neste período dificuldade de arrumar empregos, e mesmo assim prestam 
serviços em campanhas, trabalhos voluntários, eventos esportivos, entre outros que são 
solicitados pela Administração Pública ou por Entidades do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de abril de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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