PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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monto [61225
17 de dezembro de 2.019
O£GABnº 905
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no quadro
permanente do cargo de Agente da Mobilidade Urbana, constante da tabela “B”
do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 1.042 / 2019 Data/Hora: 20/12/2019 16:09
Descrição: Cd K REAR ge
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 905 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIAN
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de
Agente da Mobilidade Urbana, constante da tabela “B” do
anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Agente da
Mobilidade Urbana, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
1. Descrição Sintética
Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras em
vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige viaturas
etc.
2. Atribuições Típicas
2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes;
2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito;
2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre outros;
2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme normas
e legislação específica;
2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito:
2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano;
2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central e
local;
2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço
de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização
eletrônica;
2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do cargo.
3. Requisitos
- Ensino Médio Completo
- Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Em razão da boa aceitação da fiscalização exercida pelos Agentes da Mobilidade
em atividade, houve consequente aumento das solicitações por orientações em
áreas escolares, eventos e alterações viárias, além da implantação do serviço de
vídeo-monitoramento das zonas de estacionamento rotativo. Diante do
crescimento da demanda dos serviços oferecidos pela Assessoria de Trânsito e
Segurança, torna-se necessária a criação de 02 (duas) vagas de Agente da
Mobilidade Urbana, possibilitando o adequado atendimento às exigências do
Município, bem como a concessão de férias aos agentes ativos, sem
comprometimento dos serviços prestados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove (17.12.2019).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefêito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ............iiiiits R$ 71.407,68
Total...
R$ 71.407,68
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
«+++ R$ 421.311.900,00
-. R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,017%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ....
Total
a IRS 71.407,68
«R$ 71.407,68
|
RS: 445.282 00,00
-. R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ..........esties R$ 71.407,68
Total....
R$ 71.407,68
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
«++ R$ 449.282.800,00
«... R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
ES)
NATÁLIA AZEVEDO $ (TOS DOMENCIANO
Diretora do Departarfiehto de Finanças
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São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2019. |
PREFEITURA MUNICIPAL
a o mn na
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Agente
de Mobilidade Urbana, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2020, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA
2020.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2019.
,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal