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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo- ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP para as finalidades e condições que esprcifica, e dá outras providências.
native_id12844

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-09 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.618, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020.
2020-01-09 Aguardando sanção governamental — —
2020-01-08 Proposição aprovada A —
2020-01-08 Parecer favorável da comissão — —
2020-01-08 Parecer favorável da comissão — —
2020-01-08 Parecer favorável da comissão — —
2020-01-08 Proposição distribuída às comissões — —
2020-01-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
27 de dezembro de 2.019
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 1/ 2020 Data/Hora: 02/01/2020 13:02
Descrição: E
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 909 PROJETO DE LE!
orgaBne 909
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
aditamento ao convênio de cooperação técnica e contrato de
programa/contrato de prestação de serviços com o Estado de São Paulo,
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo —
SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4 ATAM
VAN RLEI BOR a DE RVALHO
feito Municipal
Projeto de Lei foste
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
aditamento ao convênio de cooperação técnica e
contrato de programa/contrato de prestação de
serviços com o Estado de São Paulo, Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP para as
finalidades e condições que especifica, e dá outras
providencias”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar
termo de aditamento ao convênio de cooperação técnica e Contrato de
Programa nº 118/2008 com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP pelo prazo de 40
(quarenta) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços
públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN -
Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros
mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no
planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP, em
especial da atuação do Conselho Municipal de Saneamento, a ser instituído
e regulamentado por Decreto do Poder Executivo que deverá regulamentar
em até 30 (trinta) dias os mecanismos, procedimentos e responsáveis para
sua gestão, observadas as premissas desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota
parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, a que se refere
art. 158, IV da Constituição Federal como garantia do pagamento de faturas
de consumo dos órgãos e entidades de administração direta, indireta,
fundações e autarquias municipais, emitidas pela SABESP e que não forem
quitadas na forma estabelecida em contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
nx
$ 1º - A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a
interveniência do Banco do Brasil SA ou de outro que vier a substituí-lo para
executar o quanto necessário ao seu cumprimento, inclusive a retenção de
repasses do imposto acima definido.
$2º A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também a
acordos de parcelamentos com a Sabesp sobre montante da dívida relativa às
faturas de consumo de seus órgãos e entidades de administração direta,
indireta, fundações e autarquias.
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI vinculado Departamento de Gestão
e Planejamento Urbano, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento
básico, ambiental e de infraestrutura no Município.
Parágrafo único - Sem prejuízo das ações de saneamento básico
e ambiental de responsabilidade da SABESP, os recursos do F undo deverão
ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I — intervenções em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do
solo irregulares;
Il — limpeza, despoluição e canalização de córregos;
WI — abertura ou melhoria do viário principal e secundário,
vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do
solo irregulares;
IV — provisão habitacional para atendimento de famílias em
áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa
renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares;
V — implantação de parques e de outras unidades de
conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de
água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de
cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer;
VI — drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VII — desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do Fundo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
Art. 5º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura — FMSAI será constituído de recursos provenientes:
I— de repasses financeiros oriundos da prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos
valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
destinados à investimentos complementares a cargo do município;
Il - de dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III — de créditos adicionais a ele destinados;
IV — de rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
V-— de outras receitas eventuais.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura — FMSAI serão depositados em conta corrente
específica de titularidade do município sob a denominação “Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura” a ser aberta e mantida
em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendimento
das finalidades estabelecidas no art. 4 e aos compromissos previstos no
contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário a ser firmado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo — SABESP.
$1º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura — FMSAI terá contabilidade própria e deverá manter registro
de todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo. total
transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem
como das ações financiadas pelo mesmo.
$ 2º - A organização e o funcionamento do Fundo serão
disciplinados por Decreto do Poder Executivo que deverá regulamentar em
até 30 (trinta) dias os mecanismos, procedimentos e responsáveis para sua
gestão, observadas as premissas desta lei.
$ 3º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o
exercício seguinte;
$ 4º - A SABESP poderá reter os repasses aa FMSAI em caso
de inadimplemento das faturas de consumo e/ou acordos de parcelamento
por parte dos órgãos e entidades da administração direta do MUNICÍPIO,
enquanto durar esta condição, e observado o montante total devido.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar que
" Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio de
cooperação técnica e contrato de programa/contrato de prestação de serviços
com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP para as finalidades e condições que
especifica, e dá outras providencias”.
Com efeito, impositivo aduzirmos que a Política Nacional de
Saneamento Básico - PNSB, instituída pela Lei Federal no 11.445, de 05 de
janeiro de 2007, estabeleceu diretrizes para o saneamento básico no Brasil.
A Política define o modelo jurídico-institucional e a função da gestão dos
serviços públicos de saneamento e estabelece a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, aos direitos e deveres dos usuários, ao controle
social e aos sistemas de informação. A PNSB determina como será o
planejamento, a prestação dos serviços de saneamento, sua regulação, a
fiscalização, a participação dos envolvidos e os mecanismos de controle
social.
O aditamento e instituição do fundo visam dar cumprimento às
metas e objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico, que é
instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, previsto no
art. 19 da Lei Federal no 11.445/2007, com o objetivo de atender ao que
determina os preceitos da referida Lei. O Plano é o resultado de um conjunto
de estudos que possuem o objetivo de conhecer a situação atual do município
e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos
de saneamento, ou seja, apresentar as condições para a prestação dos
serviços, bem como os objetivos, as metas, os programas, os projetos e as
ações que serão desenvolvidos para a implementação do saneamento básico.
Neste contexto, cabe destacarmos que o saneamento básico é
serviço público, de titularidade exclusiva do Poder Público, cabendo a este a
implementação dos serviços respectivos, quais sejam, o abastecimento de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de água pluviais urbanas.
A matéria em questão é de competência do Município, que, de
acordo com o disposto no inciso V do artigo 30 da Constituição da República
Federativa do Brasil, deve “organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Os serviços de
saneamento constituem serviços essenciais pois são requisitos mínimos para
o desenvolvimento de uma comunidade e primordial para a saúde humana.
No mais, a aprovação deste projeto torna possível o andamento
dos trabalhos visando a instalação da barragem no Ric Jaguari Mirim.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro deidois mil efdezengve (27.12.2019).
VANDERLELBORGES DE CARVALHO
efeito Municipal

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