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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAcrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
native_id12845

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-09 Norma promulgada G LEI Nº 4.619, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020.
2020-01-08 Aguardando promulgação da lei G —
2020-01-08 Parecer favorável da comissão — —
2020-01-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-09T08:28:46.399206-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2020-01-09T08:27:28.722378-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
gta:
27 de dezembro de 2.019 rig pla De
otgaBnº 910
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei que
acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que dispõe
sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
xI
BORÕES D RVALHO
efeito Municipa
VANDERLEI
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
COLO DE ENTRADA ;
PR uso Data/Hora: 02/01/2020 13:03
Sequência:
Exmo. Sr. Vereador -
Descrição:
LUIS CARLOS DOMICIANO PROJ. LEI exeguriva REA
Presidente da Câmara Municipal OF:SAB-Nº919 É
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
PROJETO DE LEI
“Acrescenta o Art. 2-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de
2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 2º-A na Lei nº 1.420, de 10 de novembro
de 2.004. com suas alterações posteriores. com a seguinte redação:
ARTIGO 2ºA - Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá, mediante
estudo de impacto financeiro e prévia autorização legislativa, conceder os auxílios
previstos no artigo anterior, pelo prazo de até 05 (cinco) cnos, prorrogáveis por iguais
períodos, desde que obedecidas as condições previstas no $ 2º do art. 2º da presente
lei, e desde que atendidos cumulativamente os requisitos na forma desta lei e das
respectivas leis autorizativas específicas.
$1º- O estudo de impacto financeiro previsto no “caput ” será elaborado
por técnicos da Municipalidade e verificará, precipuamente, o aumento em favor da
Fazenda Municipal, do índice de participação no produto da arrecadação de tributos,
que deverá ser igual ou superior ao valor do incentivo previsto nesta lei.
$ 2º: Além do aumento de arrecadação previsto no parágrafo anterior,
serão exigidos, dentre outros, os seguintes documentos e informações escritas e
assinadas pelo responsável pela empresa beneficiada:
a) comprovação da data de início das atividades industriais no
Município;
b) quantidade de empregados diretos contratados e em atividade nos
últimos trinta e seis (36) meses anteriores à data do pedido, especificando os que moram
na terra e os foreiros;
c) estimativa de geração de empregos nos doze (12) meses posteriores à
data do pedido e percentual de moradores na cidade e foreiros;
d) previsão de capacidade de atração de novas empresas, com indicação
dos respectivos ramos de atividade (terceirizações);
e) existência ou estudos de implantação de programas de qualidade,
conservação de energia, redução de perdas, gestão ambie ntal e melhoria tecnológica;
f) exportação de programas e serviços;
g) histórico de contratação de serviços e produtos desenvolvidos no
Município;
h) histórico do faturamento pelo preço de venda, dos bens e serviços
produzidos pela unidade local nos últimos doze (12) meses anteriores à data do pedido
e estimativa para os doze (12) seguintes àquela data;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
i) comprovação de não utilização de mão-de-obra infantil e de condições
de trabalho compatíveis com dignidade humana;
J) comprovante de submissão e adequação às normas estabelecidas em
códigos de postura municipal, estadual e federal, principalmente às relativas ao meio
ambiente;
k) comprovante do licenciamento da frota de veículos no Município ou
protocolo de intenções de assim fazer;
1) valor do imóvel das atuais instalações e de eventual ampliação;
m) certidão negativa de débitos das Fazendas municipal, estadual, federal
e respectivas autarquias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir novo dispositivo na lei que dispõe sobre o Programa de
Auxílio às Indústrias. trazendo uma importante nova regra. Trata-se da hipótese de
prorrogação dos incentivos concedidos. mediante contrapartidas e atendimento de
determinadas obrigações. para que as empresas continuem a contribuir com o
Município, seja gerando empregos diretos e aumentando à arrecadação de impostos.
Muitas empresas cogitam seriamente a mudança para outros Municípios, principalmente
do Estado vizinho, tendo em vista a tributação favorecida lá praticada. Nesse sentido, a
proposta ora apresentada a esta respeitada Casa de Leis uma medida legítima e
necessária para assegurar a permanência das empresas que dão empregos e geram
riquezas ao nosso Município. Assim. aguarda-se a aprovação dos Nobres Edis sobre este
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove (30.12.2019).
L4 O / E
VANDERLHÍ BOR sbE A ALHO
efeito Municipal

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