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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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30 de dezembro de 2.019
Projeto de Li too
Of.GAB.nº 911
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir imóvel de
propriedade de Pedro Martins e sua mulher Vera Tereza Mazarão Martins,
destinado a instalação de repartição pública municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLE RGES DE CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 3/ 2020 DatalHora: 02/01/2020 13:04
LUIS CARLOS DOMICIANO Descrição:
Presidente da Câmara Munici PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA pi OF.GAB. Nº 911 PROJETO DE LEI
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir
imóvel de propriedade de Pedro Martins e sua mulher Vera
Tereza Mazarão Martins, destinado a instalação de repartição
pública municipal”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a adquirir de Pedro Martins e sua mulher Vera Tereza Mazarão Martins, o
imóvel abaixo descrito, localizado na Avenida Oscar Pirajá Martins nº 36,
Jardim Santo André, em São João da Boa Vista, matriculado sob o nº 18.897
do CRI, destinado a instalação de repartição pública municipal, cuja
descrição encontra-se a seguir especificada.
“Um prédio residencial, sob nº 36, da Avenida Oscar Pirajá Martins, desta
cidade, e seu respectivo terreno, representado pelo lote nº 18 (dezoito), da
quadra nº 14 (quatorze), do Jardim Santo André, medindo 12,00 ms. (doze
metros) de frente, igual medida nos fundos, e 26,00 ms. (vinte e seis metros)
de cada um dos lados, confinando na frente com a Avenida Oscar Pirajá
Martins; de um lado com a rua Dezesseis, atual Rua Angelo Pires Cardoso;
de outro lado com o lote nº 17, e nos fundos com o lote nº 13, da quadra nº
14, todo fechado e muros de tijolos, sendo a referida casa de tijolos e telhas,
constando de dois pavimentos, possuindo o pavimento térreo terraço, living,
hall, escada, sala de som, banheiro, copa e cozinha; e o pavimento superior
consta de: dois terraços, hall, quatro dormitórios e dois banheiros, com
284,40 m2., nos fundos um edícula, constando de um dormitório, banheiro,
sala de costura e lavanderia, com 33,60 m2., encerrando a área total
edificada de 318,00 m2, cadastrado junto à Prefeitura Municipal local sob
nº 8.004.201.980.100-2”.
Art. 2º - A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á por via
amigável, pelo valor total de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais), de
acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela
Portaria nº 12.596, de 10 de dezembro de 2.019, com alteração constante da
Portaria nº 12.627, de 26 de dezembro de 2.019, cujo pagamento será
efetuado no ato da lavratura da respectiva escritura pública de aquisição.
Art. 3º - O imóvel de que trata esta lei está declarado de utilidade
pública pelo Decreto nº 6.322, de 27 de dezembro de 2.019.
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Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva de
compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária,
serão de responsabilidade do Município.
Art. 5º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convêm
à Administração para abrigar repartição pública municipal.
Art. 6º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º
desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, com a
seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 —- GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE
INFRAESTRUTURA
Art. 7º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo
Administrativo nº 19176/2019, tipo 8, o Decreto nº 6.322, de 27 de dezembro
de 2.019, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias
xerográficas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa obter a necessária autorização da Câmara Municipal
para que a Prefeitura possa adquirir o imóvel do Sr. Pedro Martins, com
Matrícula no CRI sob o nº 18.897, localizado na Avenida Oscar Pirajá
Martins, um ponto de fácil acesso que irá atender as finalidades do
Departamento de Recursos Humanos que funciona atualmente no Pátio
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Centralizador de Serviços, que está sendo desativado, com a implantação do
novo pátio.
O valor de R$ 1.000.000,00 foi objeto de negociação com o proprietário do
prédio o qual concordou com a proposta, embora a avaliação tenha sido
superior, conforme laudo elaborado por engenheiros devidamente nomeados
para este objetivo.
O imóvel foi declarado de utilidade pública, por decreto do Poder Executivo,
cumprindo-se as formalidades legais pertinentes.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e dezenove (30.12,2019).
de ORGES No.
feito Municipal