PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
06 de janeiro de 2.020 A lastS
Projeto de Lei =
Of£GAB.nº 018
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 91, da Lei nº
656, de 28 de abril de 1.992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
?
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCO
Sequência: 11) 2020 Data NT RAD A
nt 4 1/2020 15:37
PROU. LEI EXECUTIVO ER ii 03
OF-GAB. Nº 018 PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIA]
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 91. da Lei nº 656, de 28
de abril de 1.992”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656. de 28 de abril de 1.992,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91 — Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício
continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional
correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento, acrescido de eventual parcela
destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreira, da parcela
destacada instituída pelas Leis Municipais nº 1.685, de 18/11/2005, 1.686, de
18/11/ 2005, 1.689, de 18/11/2005, 1.697, de 23/11/2005, 1.703, de 24/11/2005, a
incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670, de 22/05/1992, bem como do
adicional por tempo de serviço instituído pelo Artigo 43 da Lei nº 670, de 22/05/1992”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face do alto índice de ações ajuizadas impetradas contra a Prefeitura Municipal,
cujas sentenças determinam a consideração do Adicional por Tempo de Serviço (ATS)
e da incorporação prevista no Artigo 40 da Lei nº 670/92 no cálculo da parcela concedida
após 20 (vinte) anos de efetivo exercício. trazendo ônus para os cofres públicos, torna-
se urgente e necessária a alteração do Art. 91 da Lei 656/92.
Desta forma, o ATS e a incorporação passarão a fazer parte do referido cálculo,
afastando o risco de novas ações judiciais. prejuízo orçamentário e atraso na prestação
de serviços dos Departamentos Jurídicos e de Recursos Humanos, em razão do tempo
despendido com as ações até então propostas e consequentes alterações no
processamento da folha de pagamento.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois
mil e vinte (06.01.2020).
.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo |
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte ...
Total
R$ 925.146,72
R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas magos ci R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,220%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,220%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas: |
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte . 28 925.146,72
CEQURE Soccvassspsdcosseomasidesstscandosv iveco R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas .
- R$ 449.282.800,00
R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,206%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no Cálculo da 6º Parte.
Total
FR 925.146,72
R$ 925.146,72
(+) Receitas Previstas R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 449.282.800,00
|
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,206%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,206%
São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLI ANTOS DOMENCIANO
Diretora do Dep: mento de Finanças
* Assessoraldo Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a alteração no cálculo da 6º parte, está compatível
com Plano Plurianual —- PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
a Lei Orçamentária Anual —- LOA 2020.
São João da Boa Vista, 06 de janeiro de 2020.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal