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materia nº 235/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO COMO SUGESTÃO O ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO A PARTIR DE 60 ANOS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO COMO SUGESTÃO O ANTEPROJETO DE LEI QUE 
"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO A PARTIR DE 60 ANOS"
REQUERIMENTO Nº 235/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que “Dispõe sobre o transporte coletivo urbano gratuito a partir de 60 anos”:
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO A PARTIR 
DE 60 ANOS”
Art. 1º. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes 
coletivos públicos urbanos no município de São João da Boa Vista.
 § 1o
 O cartão de isento será fornecido pela empresa concessionária de transporte no 
Município às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos, renovável a cada 
3 (três) anos.
 § 2o Nos veículos de transporte coletivo público urbano, serão reservados 10% 
(dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de 
reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
A Lei nº 10741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no § 3º do art. 39, diz que 
ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da 
gratuidade nos meios de transportes, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária 
entre 60 e 65 anos. Portanto, fica a critério do Município estender esse benefício aos 
idosos a partir de 60 anos, através de legislação municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de abril de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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