br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 10/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-01-15
EmentaDa câmara municipal de Santo Antonio do Jardim- Encaminha moção de repudio nº004/2019
native_id12852

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T13:20:17.852307-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

| f (Gmail Câmara Municipal <contatocmsjbvOgmail.com>
Moção de Repúdio 04/2019
1 mensagem
Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim <camunicipal(Quol.com.br> 17 de dezembro de 2019 09:16
Para: secretariaDaguai.sp.leg.br, carolinedezenaQDhotmail.com, edinhomartiDaguai.sp.leg.br, camaraap(Duol.com.br,
camara(Dpmcaconde.sp.gov.br, jpcaconde(Dgmail.com, totiadilsonQDbol.com.br, camaraQcamaradivinolandia.sp.gov.br,
diego()camaradivinolandia.sp.gov.br, camespQuol.com.br, camara(Dcamaradeitobi.sp.gov.br,
camaramococa(Dyahoo.com.br, camara(Dcamarassgrama.sp.gov.br, contatocmsjbv(O gmail.com,
cmrpardo(camarasjriopardo.sp.gov.br, mariana(QQcamarascpalmeiras.sp.gov.br, camara(Dcamarascpalmeiras.sp.gov.br,
camaraitapiraQDcamaraitapira.sp.gov.br, emailOsaopaulo.sp.leg.br, camara.sales(Qhotmail.com,
camaracapivari(Ocamaracapivari.sp.gov.br, comunicacao(Dcamaraaluminio.sp.gov.br, vereadores(Qcamarapinhal.com.br,
camaraportoferreira()camaraportoferreira.sp.gov.br, legislativo()camarapirassununga.sp.gov.br,
ouvidoria(Dcamaratapiratiba.sp.gov.br, cn(Dcamarasap.sp.gov.br, secretaria(Dcamaratambau.sp.gov.br,
secretariaQDcamarasaposse.sp.gov.br, ouvidoria(Dcamarasjbv.sp.gov.br, contatoQ)camaraestivagerbi.sp.gov.br,
em(Dcamaracampolimpo.sp.gov.br, camara(Dcamaracasabranca.sp.gov.br, diretoriaQ)camarapedreira.sp.gov.br,
gustavo.camara.cotia(Dgmail.com, faleconosco(Dcampinas.sp.leg.br, cmmguacuQdglnet.com.br,
camara(Dcamaramogimirim.sp.gov.br
Cc: "betotangerinopsdhotmail.com" <betotangerinopsdQhotmail.com>
A
Câmara Municipal OFÍCIO DO EXPEDIENTE | Odo
Venho por meio deste, encaminhar para ciência Moção de Repúdio nº
04/2019 ao Projeto de Lei nº 6159/2019 apresentado na Câmara de
Deputados pelo Ministro da Economia Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que
altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de
inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, de autoria do
Vereador/1º Secretário Luiz Alberto Tangerino, aprovada por t odos os
Vereadores na 22º Sessão Ordinária do dia 16/12/2019.
Sem mais, reiteramos nossos protestos de alta estima e consideração.
Thais Pedão Galharde
Assessora Legislativa
Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim
Tel (19) 3654-1474 CAMARA MUNICIPAL VE SAU JUAU
Rd SS st SA a CS
PROTOCOLO DE ENTRADA
a pr PÇ Sequência: 1.035 / 2019 Data/Hora: 17/12/2019 13:26
DETRAN (00 DAMA A si
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
MOÇÃO DE REPÚDIO 04/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
ESTADO DE SÃO PAULO
“A Casa do Povo”
Rua: Namén Elias nº.: 74 — Centro
Fone: (19) 3654-1609 Fone/Fax: (19) 3654- 1474
e-mail: camunicipalíduol com.br
site: www.cmstojardim.sp.gov.br
Sessões 1.º e 3.* Segundas-Feiras
MOÇÃO DE REPUDIO Nº 04/2019
O Vereador abaixo assinado vêm respeitosamente apresentar a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO, ag Projeto de Lei nº 6159/2019 apresentado na Câmara
de Deputados pelo E q da pisengomnis SE: Paulo Roberto à map Guedes.
os Artig Direitos das Pessoas com
Deficiênci consulta Ro erre com
Se: cia Execuinta do apresentar o PL 6.159/2019 afronta
encaminhamentos do
Poder Exeeutivo deve
gi 13.146/15), especialmente o de
auxílio-inclusão apoio a À '
sustentarem seus gastos eme em decorrên a da delicia Moderado grave o
auxilio-inclusão deve ser um estiulo- - para que saiam de suas casas e se
mantenham no mercado de trabalho, e não um impedimento marcado pela
!
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
ESTADO DE SAO PA
“A Casa do Povo”
Rua: Namén Elias nº.: 74 — Centro
Fone: (19) 3654-1609 Fone/Fax: (19) 3654- 1474
e-mail; camunicipalíQjuol.com.br
site: wwwcmstojardim.sp.gov.br
Sessões 1.º e 3.º Segundas-Feiras
burocracia e exigências de concessão. Além disso, o PL 6.159/2019 ao prever o
auxilio-inclusão revogar o artigo 94 da LBI e limita o tempo exigido para a
concessão para aquelas pessoas que recebem o BPC nos últimos 12 meses. A
anterior previsão era de cinco anos.
Considerando que desvirtua o atual, o da área da reabilitação
profissional, ln cr obrigatório”, a
para : x eficiência, obrigando-as a se
isco, se não conseguirem
a ação afirmativa,
a). À previsão
Afirma que pessoas ência para
trabalhar em ambiente erva (cota)
(criado 1 C 93-A paró
terceirizados
Considerando que este Projeto) liza, mais uma vez, a pessoa com
deficiência ao prever que a empresa á recolhimento mensal (multa) de 2
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SAN O DO JARDIM
ESTADO DE SAO PAULO
“A Casa do Povo”
Rua: Namén Elias nº.: 74 = Centro
Fone: (19) 3654-1609 Fone/Fax: (19) 3654- 1474
e-mail: camunicipaliQuol.com.br
site: www.emstojardim.sp.gov.br
Sessões | * e 3º Segundas-Feiras
salários-mínimos a um programa (habilitação e reabilitação física e profissional
previsto em Medida Provisória 905 de discutível competência) se não conseguir
cumprir a reserva de postos de trabalho (cota) (criado no inciso 1, artigo 93-B):;
possibilita a venda (tal qual a um nefasto sistema de escravidão) de trabalhador(a)
com deficiência excedente em outra, Empresa ( (criado no inciso Il, artigo 93-B).
Considerando que o PE ba e: pio a adotar as medidas
alternativas, em detrimento da inclusão do trabalhador Coogan na empresa,
com a oneração de; m “das -parce
re

open original →