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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaDispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança Interno, através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas instituições da rede pública municipal de ensino, no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id12854

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Norma promulgada G LEI Nº 4.665, DE 12 DE MAIO DE 2.020.
2020-05-11 Aguardando promulgação da lei G —
2020-05-06 Adiada discussão e votação. — —
2020-04-06 Adiada discussão e votação. G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T20:33:50.211344-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-04-06T20:13:29.477633-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 13 0 0
2020-03-10T10:23:21.581814-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 14 0 0
2020-02-18T14:01:44.445096-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ma PREFEITURA MUNICIPAL
E SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ss Estado de São Paulo
* kd
14 de janeiro de 2.020
24302
aa patocêS
Geno
O£GAB.nº 036/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de
Sistema de Segurança Interno, através de monitoramento por meio de
câmeras de vídeo nas instituições da rede pública municipal de ensino, do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 22 / 2020 Data/Hora: 16/01/2020 15:47
[ECT Dem
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 036/2020 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de Sistema de
Segurança Interno, através de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo nas instituições da
rede pública municipal de ensino, do Município
de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de sistema de segurança
interno, através de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas
Escolas Municipais de Educação Básica, demais escolas da rede pública
municipal de ensino localizadas no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único — A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos € funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais € dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 2º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas,
sem prejuízo de outros locais, em áreas de uso comum e de permanência dos
alunos e professores, excetuando-se banheiros, áreas de privacidade
individual e de uso restrito.
Parágrafo único — As câmeras de monitoramento devem
registrar as imagens ininterruptamente e as gravações deverão ser
armazenadas, em arquivo, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, € quando
solicitadas mediante documento escrito, com à finalidade de apurar processo
administrativo ou investigação policial, serão armazenadas pelo prazo
mínimo de 120 (cento é vinte) dias.
Art. 3º - As imagens gravadas pelo sistema de que trata esta lei
são de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou
disponibilizadas a terceiros, exceto por atendimento de requisição para fins
de instrução de processo administrativo ou judicial ou de investigação
policial, firmadas pela autoridade competente.
g$ 1º-O Departamento de Educação poderá delegar, em locais
específicos, O monitoramento a servidor ou direção da instituição que
também se tornará responsável pela preservação das imagens.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ww *
$ 2º - Os usuários e servidores das instituições deverão ser
informados acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
$ 3º - As instituições de ensino deverão implantar campanhas
informativas sobre a importância do sistema de monitoramento.
$ 4º - Os servidores públicos que detiverem contato com as
informações do sistema de monitoramento serão cientificados de que a
violação de confiabilidade das informações constantes do sistema, que
poderá culminar em sua responsabilização administrativa, cível e criminal.
Art. 4º - Será obrigatório a fixação de aviso informando a
existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto garantir a integridade e a segurança
dos alunos, professores e outros servidores das escolas públicas municipais.
A presente propositura, visa também atuar na prevenção do aliciamento de
nossos jovens para o uso ou envolvimento com as drogas.
Já está amplamente provado que o monitoramento por câmeras de vídeo é
um instrumento eficaz, ferramenta de suma importância, e aliada no combate
à violência e criminalidade, que tem frequentemente atingido as escolas
municipais, incluindo vandalismo.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo
de desestimular a ação dos vândalos, dos traficantes, que atuam nas partes
internas e externas (pátios, corredores, portão de entrada), mas, também
auxiliar na questão de bullying praticado por alguns alunos.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população;
hoje, não se vive sem medo constante da violência. É necessário estabelecer
um sentimento de segurança.
A manutenção de um sistema de monitoramento nas creches e escolas
municipais significa uma importante ferramenta de controle da qualidade dos
serviços prestados e sobretudo da segurança das crianças matriculadas,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
proporcionando aos pais um mecanismo de controle efetivo dos cuidados
destinados a seus filhos.
Pelo exposto, solicitamos apoio aos Nobres Vereadores, na apreciação e
aprovação da propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte (14.01.2020).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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