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materia nº 13/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaSecretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo - Envia informações sobre a inclusão do município no Programa Nossa Casa.
native_id12855

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-28T13:20:17.892226-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

'1 Grnail Câmara Municipal <contatocrnsjbvgmail.com > 
OfIclo SRM no 1807/2019 
1 mensagem 
Subsecretaria de Relacionamento corn MunicIpios <srmsdr.sp.gov.br> 21 dejaneiro de 2020 13:47 
Para: contatocmsjbv@gmail.com 
Cc: Daniel Scheiblich Rodrigues <danrodrigues@sp.gov.br >, Giulia Lopes Carminati <glcarminati@sp.gov.br > 
Boa tarde, Ex.' Sr. Luis Carlos Domiciano, 
Estou encaminhando o Oficio SRM n.° 1807/2019, referente a inclusão do municipio no Programa Nossa 
Casa. 
Atenciosamente, 
WAO LO 
GOVERNO DO ESTADO 
Mariana Helena Dorningos do Nascimento 
Assessor I 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
mhnascimentosp.gov.brI 113204-4631 
Av. Range! Peana, 300 - 30 andar- Sâo Paulo - SP 
flQ igovernosp 
2 anexos 
Oficio SRM n° 1807_2019.pdf 
15K 
OfIcio CDHU_São João da Boa Vista.pdf 
732K 
OFICIO DO EXPEDIENTE] j3/JO 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICPIOS 
OfIcio 
Nümero de Referência: SDR-EXP-201 9/01295 
Interessado: CM São João da Boa Vista 
Assunto: lnclusão no Programa Nossa Casa. 
ExcelentIssimo Senhor 
Luis Carlos Domiciano 
D.D. Presidente 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
São João da Boa Vista 
OfIcio SRM n.° 1807/2019 
Ref.: Of n.° 246/2019-dy 
ExcelentIssimo Senhor, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar as informaçôes prestadas pelo órgão estadual 
competente, quanto a inclusão do Municipio no Programa Nossa Casa. 
Atenciosamente, 
'I 
C 
C 
São Paulo, 07 dejaneiro de 2020. 
Ricardo Pinheiro Santana 
I Classif. documental I 006.01.10.003 I 
Assinado corn senha por RICARDO PINKEIRO SANTANA. 
Documento N°: 1746362-5297 - consulta a auteriticidade em 
https://www.documentos.spsernpapeisp.gov.brlsigaex/publiclapp/autenticar?n=1 746362-5297 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria de Desenvolvimento Regional 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 
Subsecretário 
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICIPIOS 
2 
C 
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LL 
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0 
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(I 
Assinado corn senha por RICARDO PINHEIRO SANTANA. 
Docurnento N°: 1746362-5297 - consulta a autenticidade em 
https://www.documentos.spsernpapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1 746362-5297 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Seguencia: 31 / 2020 DatalHora: 23/01/2020 10:03 
Descriçäo: 
OFICIOS DIVERSOS 
RENEGOCIACAO DE DIVIDA 
de Desenvolvlmer,to 
abitacionai e Urbano CDHU Estado do São Paulo 
Rua Boa Vista. 170-Se 
014.000. Sao Paulo/SP 
.eI: PABX (11)2505-2000 
www.cdhu.sp.gov.br 
OFtCIO/CDHU/CG/1 .01.00.00/2.00.00.00/250 t2019 
REF.: Oficio no 251/2019-dy - Requerimento 333/2019 - Renegociacão de dIvida 
São Paulo, 29 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Corn os nossos cumprimentos, em atencAo aos termos do oficio em referSncia 
temos a inforinar que os empreendimentos Recanto do Jaguari e NUcleo Habitacional 
Professora Cavalcante, foram entregues na década de 90 e totalizam 941 unidades 
habitacionais. 
Atualmente temos 405 contratos ativos em cobranca, sendo 283 adimplentes e 
122 unidades inadimplentes. 
A Companhia trabaiha intensamente para que as familias atendidas pelos seus 
programas habitacionais sejam mantidas nos respectivos imóveis, disponibilizando ao 
mutuário inadimplente propostas para negociaçao dos débitos, de forma que possa beneficiâ￾lo por meio de acordos. 
A consulta e regularizacão das dividas estAo disponIveis por diversos canals, 
dentre os quais destacarn-se: o agente municipal de habitacAo da Prefeitura Municipal de SAO 
João da Boa Vista, Call Center (08000002348), site (www.cdhu.sp.gov.br ) e a Regional de 
Araraquara situada na Avenida Mariano Mingotti no 40, bairro Vila Harmonia. 
Quanto aos mutuários que persistem na situação de inadimplSncia por longos 
periodos, conforme estabelecem as clâusulas contratuais, a cobranca evolui para a esfera 
judicial, quando ainda é possivel a regularizacão do contrato. Entretanto, mantida a situaçAo 
de atraso sem que haja manifestacAo de acordo, o Poder Judiciário pode proferir a sentença de 
rescisAo lie contrato, cumulado corn a perda do imOvel. - 
Excelentissimo Senhor 
Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA) / \ DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
Rua Antonina Junqueira, n° 195 —2° Andar - Centro 
13870-902 - São João da Boa Vista - SP 
[oFico Do EXPEDENT1 -'° 
Autenticado corn senha por THALES BELASCO FERREIRA SILVA. Documento N°: 701766-563 - consulta a autenticidade em 
766-563 
CD 
Cn LO 
0 
0 co 
Companhia d. OsnvoIvlm.nto 
CDH U P d. Estado do Slo Paul: 
Rua Boa Vista, 170- Se 
CEP 01014-000 - Sb Paulo / SP 
Id: PABX (II) 2505-2000 
www.cdhu.sp.gov.br 
Os mutuários acionados judicialmente devem ser orientados a entrar em 
contato urgente, corn o escritório de advocacia M Cais (17-33028000), a firn de obter rnaiores 
inforrnacoes sobre o estágio da açâo e possibilidade de regularizaçAo. 
Colocando-nos a disposicAo para eventuais esciarecirnentos adicionais, 
reiteramos protestos de elevada estima e consideracAo. 
Atenciosaniente, 
/ 
Nelson Lu ouve Alessio 
Chefe de Gabinete 
Autenticado corn senha por THALES BELASCO FERREIRA SILVA. 
Documento N°: 701766-563 - consulta a autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaexlpublic/app/autentiCar'fl701 766-563 
C 
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C 
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