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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 66/2020

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaEncaminha resposta ao requerimento n° 434/2019 de autoria do vereador Claudinei Damalio.
native_id12924

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:15:49.904454-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
27 dejaneiro de 2.020 
Referência: Requeriniento n° 434/2019, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio, solicitando corte de án'ore na Rua Godofredo Baraána, na Vila Nossa 
Senhora de Fatima, em frente ao n° 677. 
Senhor Presidente: 
Em atençAo ao Requerimento no 434/2019, de autoria do Vereador Claudinei Darnalio, 
tratando do assunto em epigrafe, informamos que a Lei no 970, de 09 de dezembro de 
2002, alterada pela Lei n° 1.603, de 30 de junho de 2005, em seu Art. n° 18 determina 
que "Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte a 
Prefeitura Municipal, ou, nas hipôteses mais graves e urgentes, ao Corpo de 
Bombeiros. 0 interessado deveth solicitar a poda de árvore a Prefeitura Municipal por 
meio do serviço 0800 e o corte de árvores por meio de requerimento, a ser 
protocolizado no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, ficando isento 
do pagamento do preço péblico. (RedaçAo dada pela Lei 1.603 de 30 de junho de 
2005)". 
0 Setor de Protocolo fica localizado na esquina da Rua Carlos Kielander corn Rua 
Antonina Junqueira (embaixo do prédio da Câmara Municipal) e o horãrio de 
atendimento é das 12:30 as 16:30 horas. 
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
1 0FIC-10DO EXECUTIVON 9 6 G /1;01 
ARVALHO 
CAMARA MUNICIPAL DE 540 IIJOAO 
PROTOCOLO DE ENTRADA 
Exmo. Sr. Vereador Sepuencia: 112 2020 Qta]Hora: 07/02/2020 09:28 
ANTONIO APARECIDO DA SJIX 
Presidente da CA mara Municipal REQUERIMENTOS
N E S TA. RESPOSTA DO REQUERIMENTO NO 43412019 DE 
AUTORIA 00 VEREADOR CLAUDINEI 

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