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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
27 dejaneiro de 2.020
Referência: Requeriniento n° 434/2019, de autoria do Vereador Claudinei
Damalio, solicitando corte de án'ore na Rua Godofredo Baraána, na Vila Nossa
Senhora de Fatima, em frente ao n° 677.
Senhor Presidente:
Em atençAo ao Requerimento no 434/2019, de autoria do Vereador Claudinei Darnalio,
tratando do assunto em epigrafe, informamos que a Lei no 970, de 09 de dezembro de
2002, alterada pela Lei n° 1.603, de 30 de junho de 2005, em seu Art. n° 18 determina
que "Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte a
Prefeitura Municipal, ou, nas hipôteses mais graves e urgentes, ao Corpo de
Bombeiros. 0 interessado deveth solicitar a poda de árvore a Prefeitura Municipal por
meio do serviço 0800 e o corte de árvores por meio de requerimento, a ser
protocolizado no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal, ficando isento
do pagamento do preço péblico. (RedaçAo dada pela Lei 1.603 de 30 de junho de
2005)".
0 Setor de Protocolo fica localizado na esquina da Rua Carlos Kielander corn Rua
Antonina Junqueira (embaixo do prédio da Câmara Municipal) e o horãrio de
atendimento é das 12:30 as 16:30 horas.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo.
1 0FIC-10DO EXECUTIVON 9 6 G /1;01
ARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE 540 IIJOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sepuencia: 112 2020 Qta]Hora: 07/02/2020 09:28
ANTONIO APARECIDO DA SJIX
Presidente da CA mara Municipal REQUERIMENTOS
N E S TA. RESPOSTA DO REQUERIMENTO NO 43412019 DE
AUTORIA 00 VEREADOR CLAUDINEI
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