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materia nº 1/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que institui Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.
native_id12935

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:04:32.945505-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encamirtha o anteprojeto de tel que institui Postos de SaUde pan atendimento de animals e dá 
- - 
outras providências. 
REQUERIMENTO No 001/2020 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaniinhado ao 
Excelentissirno Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que institui Postos de SaUde para atendimento de animais e dá outras providéncias, 
corn a seguinte redação: 
ANTEPROJETO DE LEI No ........... I............ 
"lnstitui Postos de Saüde para atendirnento de anirnais e dá outras providéncias". 
Art. 1 0- Fica instituido o Serviço de Posto de Atendirnento Veterinário gratuito a 
ser criado pelo Poder Püblico, objetivando garantir o atendirnento veterinãrio gratuito e 
demais procedimentos indispensãveis para a saüde dos animals. 
Parãgrafo ünico - Deve ser dada prioridade a area onde for constatado major 
nürnero de animais domésticos e populaçAo corn baixa renda. 
Art. 2° - 0 atendimento gratuito no Posto de Atendirnento Veterinário oferecerá 
todos os equiparnentos e procedimentos necessãrios para o tratamento do animal, 
incluindo também vacinaçôes, rernédios, castraçâo permanente, cirurgia e tratarnento 
pós-cirUrgico. 
§ 1° - 0 atendirnento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado 
gratuitarnente por OrganizaçOes Nào-Governarnentais, Parcerias Püblico-Privadas, 
Organizaçöes da Sociedade Civil de Interesse Püblico registradas nos respectivos entes, 
que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bern como, aos 
protetores independentes de anirnais, desde que devidamente cadastrados nos e no Posto 
de Atendirnento Püblico. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA 
§ 20 - 0 Posto de Atendirnento Veterinário deve implantar Farmácia Popular 
Vetcrinária, corn escopo de fomecer rernédios pan tratamento de animals de 
propriedade de pessoas de baixa renda e instituiçöes e pessoas cnquadradas no § 1° deste 
dispositivo. 
Art. 3° - 0 Poder PUblico podera celebrar convénios corn instituiçöes ou 
empresas püblicas e privadas. 
An. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotaçôes orçamentârias próprias. 
Art. 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicaçao. 
Agradeco a atençao e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2.020. 
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA 
VEREADORA - PDT 
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.iOAO LU(S M ORETTO 
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Dr. José Edualdo jw AnseIrflO 
CIaLJdThh0 Presa Maqath*eS 

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