texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encamirtha o anteprojeto de tel que institui Postos de SaUde pan atendimento de animals e dá
- -
outras providências.
REQUERIMENTO No 001/2020
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenãrio, que seja encaniinhado ao
Excelentissirno Senhor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que institui Postos de SaUde para atendimento de animais e dá outras providéncias,
corn a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI No ........... I............
"lnstitui Postos de Saüde para atendirnento de anirnais e dá outras providéncias".
Art. 1 0- Fica instituido o Serviço de Posto de Atendirnento Veterinário gratuito a
ser criado pelo Poder Püblico, objetivando garantir o atendirnento veterinãrio gratuito e
demais procedimentos indispensãveis para a saüde dos animals.
Parãgrafo ünico - Deve ser dada prioridade a area onde for constatado major
nürnero de animais domésticos e populaçAo corn baixa renda.
Art. 2° - 0 atendimento gratuito no Posto de Atendirnento Veterinário oferecerá
todos os equiparnentos e procedimentos necessãrios para o tratamento do animal,
incluindo também vacinaçôes, rernédios, castraçâo permanente, cirurgia e tratarnento
pós-cirUrgico.
§ 1° - 0 atendirnento referido nos artigos anteriores poderá ser utilizado
gratuitarnente por OrganizaçOes Nào-Governarnentais, Parcerias Püblico-Privadas,
Organizaçöes da Sociedade Civil de Interesse Püblico registradas nos respectivos entes,
que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bern como, aos
protetores independentes de anirnais, desde que devidamente cadastrados nos e no Posto
de Atendirnento Püblico.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO AO DA BOA VISTA
§ 20 - 0 Posto de Atendirnento Veterinário deve implantar Farmácia Popular
Vetcrinária, corn escopo de fomecer rernédios pan tratamento de animals de
propriedade de pessoas de baixa renda e instituiçöes e pessoas cnquadradas no § 1° deste
dispositivo.
Art. 3° - 0 Poder PUblico podera celebrar convénios corn instituiçöes ou
empresas püblicas e privadas.
An. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotaçôes orçamentârias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicaçao.
Agradeco a atençao e providéncias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2.020.
MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT
Bk-a CIaUdiRB'
VAck
.iOAO LU(S M ORETTO
odair
Dr. José Edualdo jw AnseIrflO
CIaLJdThh0 Presa Maqath*eS
open original →