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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAcrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
native_id12949

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição arquivada — —
2020-06-29 Veto sobre a proposição acatado U —
2020-06-22 Proposição com veto total — VETO ACATADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2020-05-18 Aguardando sanção governamental G —
2020-05-06 Adiada discussão e votação. G —
2020-04-06 Adiada discussão e votação. — —
2020-02-27 Adiada discussão e votação. — —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T20:39:01.355143-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-05-11T20:34:16.070008-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-04-06T20:13:29.509787-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 13 0 0
2020-03-31T08:47:40.667842-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 13 0 0
2020-02-27T21:10:41.695644-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 12 0 0
2020-02-18T14:44:05.559042-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2020 — De autoria do Vereador
Aquevirgue Antônio Nholla — Acrescenta a alínea "b" ao artigo 6º da
Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
Por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2020
“Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias
e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 20 de
setembro de 2009, que terá a seguinte redação:
b) Fica autorizado todas as pessoas idosas e portadoras de
deficiência, física ou mental, devidamente identificados por
credenciais ou o Documento de Identidade (RG) no painel do
carro, a estacionarem seus veículos em qualquer vaga da Zona
Azul.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro 2020.
Porto Alegre, 23 de março de 2020.
Orientação Técnica IGAM nº 15.566/2020
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 1, de 2020, de autoria do próprio Legislativo, que tem como
ementa “Acrescenta a alínea 'b' ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
". Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram atribuídas as competências
legislativas para dispor sobre tudo que se refere ao interesse local, conforme dispõem a Constituição
Federal! e a Lei Orgânica Municipal”.
Demonstrada qual a competência legiferante dos Municípios, examine-se a
proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Nas letras de André Leandro Barbi de Souza” a
iniciativa legislativa vem a ser o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Em princípio, organizar o trânsito nas vias do Município, o que inclui as áreas para
estacionamento, inclusive as reservadas para idosos, constitui serviço público, portanto,
competência do Executivo e, assim, a iniciativa parlamentar do projeto de lei em análise estaria
invadindo a seara de atuação do Prefeito”.
“art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 ARTIGO 72:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1-legislar sobre assuntos de interesse local;
3a Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
E.)
Il-a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
AM:
Por oportuno, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já julgou
inconstitucional uma lei municipal nesse sentido, a exemplo da seguinte ementa de sua
jurisprudência:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.530, de 11 de abril de 2016, do
Município de São Roque, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre o
estacionamento de veículos de idosos e deficientes físicos na “Zona Azul Digital”.
Processo legislativo. Vício de iniciativa. Matéria de competência do Poder
Executivo Municipal. Afronta aos artigos 5º, 47, Il e XIV, e 144 da Constituição do
Estado. Jurisprudência deste Colegiado. AÇÃO PROCEDENTE. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2151347-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 09/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016) (grifou-se)
Entretanto, o mesmo Tribunal emitiu julgamento diverso quanto à análise da
constitucionalidade de lei que possui praticamente o mesmo objeto:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 3.473, de 25 de maio de
2015, do Município de Santana de Parnaíba, que: "Dispõe sobre a reserva de vagas
de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais,
supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de
Santana de Parnaíba, e dá outras providências.”. (...) Ausência de vício formal de
inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de
separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de
cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. —
Ação improcedente. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2210524-
19.2015.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de
Registro: 09/06/2016) (grifou-se)
A fim de dirimir a questão, apresentamos a seguir um terceiro julgamento do TJSP,
cujo mérito inclusive foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF):
(.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 3.030, de 10 de maio de 2017,
do Município de Brotas, que “dispõe sobre vagas externas, exclusivas para idosos
e pessoas com deficiência, próximas aos prédios públicos e dá outras providências”
— Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo —
Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo
Supremo Tribunal Federal — "Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido
de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61, 519, |, 'a', 'c'e 'e', da Constituição Federal)" — Não ocorrência de ofensa à regra
da separação dos Poderes — Vício de iniciativa — Inexistência — Rol de iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente
disposta na Constituição Estadual — A iniciativa parlamentar não ofende o disposto
nos artigos 5º e 47, incisos Il, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular
XVI - promover os serviços e obras da administração pública;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwwigam.com.br
matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente, cassada a liminar.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2130762-80.2017.8.26.0000; Relator
(a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017) (grifou-se)
Assim, por entender que o rol para organização dos serviços públicos é taxativo, O
STF não considera a matéria privativa do Executivo. Dessa forma, com respaldo no entendimento da
mais alta corte da justiça brasileira, é legítima a iniciativa do Legislativo para o projeto de lei em
análise.
Sob o ponto de vista material, entretanto, a alteração à Lei Municipal nº 2.601, de 1º
de setembro de 2009, com o acréscimo de uma alínea “b” ao art. 6º, não parece adequado, haja
vista que este artigo trata das isenções ao pagamento de estacionamento e a alteração pretendida
no projeto de lei consiste em não estabelecer reserva de vagas para idosos e pessoas com
deficiência.
Dessa forma, seria mais apropriado o acréscimo de um dispositivo próprio, inserindo
de maneira independente um artigo na lei para possibilitar o estacionamento das referidas pessoas
em qualquer vaga da zona azul, a exemplo de um “Art. 6º-A”.
Sob a ótica da técnica legislativa, constata-se que os arts. 3º e 4º do projeto de lei em
análise”, não estão conforme as regras contidas nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração das leis:
Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar
prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
(grifou-se)
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
disposições legais revogadas. (grifou-se)
Portanto, em todos os casos de elaboração legislativa, o verbo deverá estar no tempo
presente: entra em vigor na data de sua publicação. Outrossim, quando houver leis ou dispositivos de
leis a serem revogados, todos devem ser citados expressamente quais são; do contrário, se não há,
desnecessário é aludir a revogações.
Outrossim, no Projeto de Lei nº 1, de 2020, a referência à data da Lei Municipal
consta como “20 de setembro de 2009”, quando o correto é “1º de setembro de 2009”.
Por oportuno, convém apontar também que o projeto de lei encaminhado para
análise está sem justificativa ou exposição de motivos. Assim, a rigor, do ponto de vista formal, o
arquivo em análise sequer pode ser considerado uma proposição legislativa no sentido estrito desta
expressão.
Srt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwwigam,com.br
ua. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 1, de 2020:
o objeto é juridicamente viável, entretanto, a tramitação nesta Casa Legislativa deve observar as
recomendações e correções descritas nos últimos parágrafos do item Il desta Orientação Técnica,
especialmente quanto à inserção de um artigo no local mais adequado no texto da lei, bem como à
correção da data da Lei nº 2.601, de 2009, e quanto à técnica legislativa.
O IGAM permanece à disposição.
Klnfachoj— TUA AR Ta /,
Roger Araújo Machado Brunno Bossle
OAB/RS 93.173B OAB/RS 92.802
Consultor Jurídico do IGAM Supervisor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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