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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaAltera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades.
native_id12951

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-06 Norma promulgada G LEI Nº 4.627, DE 03 DE MARÇO DE 2.020.
2020-03-02 Aguardando promulgação da lei G —
2020-03-02 Aguardando sanção governamental G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T08:23:29.490614-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-02-28T11:42:27.781027-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2020-02-18T14:02:39.250153-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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E PREFEITURA MUNICIPAL
» SÃO JOÃO DA BOA VISTA
msi Estado de São Paulo
22 de janeiro de 2.020
Broto de Leinf 22.000
Of.GAB.nº 046
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 10º da Lei nº
4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de
relatórios gerais de atividades”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAN ea 4 DE É. ALHO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador o
PROTOCOLO DE ENTRADA
ANTONIO APARECIDO DA SILVA 129 / 2020 Data/Hora: 12/02/2020 12:44
: A ob “Sequência:
Presidente da Câmara Municipal Elsa
NESTA Descrição:
NLSIA, PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EE)
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento
de relatórios gerais de atividades”.
Art. 1º - Fica alterado o Art.10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Os Controladores deverão encaminhar a cada 04 (quatro)
meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza
fiscalizações quadrimestrais, este Projeto de Lei tem por finalidade alterar a
periodicidade da elaboração dos relatórios de acompanhamento da Gestão Fiscal
da Controladoria da Administração Indireta da Prefeitura de São João da Boa
Vista de trimestrais para quadrimestrais, igualando ao mesmo período do TCE/SP.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte (22.01.2020).
AÍ /
VANDERLÉI B ES DE CARVALHO
Prefgito Municipal

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