PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
10 de fevereiro de 2.020
Projeto de Lei postado
OEGAB.nº 075/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza a ceder o uso de bem imóvel
particular, mediante o pagamento de aluguel, destinado a residência do
Instrutor do Tiro de Guerra nº 02/036.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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o, Á Alm
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILV4
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 130 / 2020 DatalHora: 12/02/2020 12:45
auge ed SAO a ra
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CEDER Uso DE
IMÓVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“ Autoriza a cessão de uso de imóvel que
especifica e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Prefeitura
Municipal, autorizado a ceder o uso de bem imóvel particular, mediante o
pagamento de aluguel, destinado a residência do Instrutor do Tiro de
Guerra nº 02/036.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
atendidas por dotação própria consignada no orçamento, obedecendo a
seguinte especificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - GABINETE DO PREFEITO — SECRETARIA GERAL
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — ELE,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado visa obter a necessária autorização da Câmara
Municipal para que a Prefeitura possa alugar um imóvel destinado à residência do
Instrutor do TG 02/036.
Este procedimento está sendo adotado. com fundamento no Acordo de Cooperação
celebrado em 15 de julho de 2016 entre o Município de São João da Boa Vista e o
Comando do Exército da 2º Região Militar, tendo por finalidade regular o
funcionamento do Tiro de Guerra neste município, onde são estabelecidas as
cláusulas a serem cumpridas pelos partícipes, sendo que uma das obrigações da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista é proceder a locação de imóvel para
residência do Instrutor do Tiro de Guerra e arcar com O pagamento do respectivo
aluguel.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte (10.02.2020).
/ »O
VAND RGE$ DE CARVALHO
feito Municipal
dosidáii fe
COMANDO DA 2º REGIÃO MILITAR
(Cmdo das Armas Proy PR / 1890)
SEÇÃO DE TIROS-DE-GUERRA E ESCOLAS DE INSTRUÇÃO MILITAR
TIRO DE GUERRA 02-036 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
ACORDO DE COOPERAÇÃO
NÚMERO DO ACORDO/EME ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O COMANDO DO”
EXÉRCITO POR INTERMÉDIO DA 2
REGIÃO MILITAR E A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA -SP, OBJETIVANDO PERMITIR O
FUNCIONAMENTO DO TIRO DE
GUERRA 02-036 (SÃO JOÃO DA BOA
VISTA -SP).
1: DOS PARTÍCIPES E SEUS REPRESENTANTES
a. A UNIÃO, representada pelo COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2º REGIÃO
MILITAR, com sede na Av. Sgt Mario Kozel Filho, nº 222, Bairro Ibirapuera, São Paulo-SP, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 09.581.399/0001-16, doravante denominada
simplesmente 2* RM, neste ato representada pelo seu Comandante — Gen Div ANTONINO DOS
SANTOS GUERRA NETO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 020935132-9/MD, CPF
nº 499.073.447-53, residente e domiciliado a Rua Abílio Soares nº 1130, Apto 501, Bairro Paraíso CEP
04005-004 - São Paulo-SP, no uso das atribuições conferidas por subdelegação do Comandante Militar
do Sudeste, de acordo com a PORTARIA Nº 11/AsseApAssJurd-CMSE, DE 18 DE MAIO DE 2016,
no uso das atribuições conferidas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1495, de 11 de dezembro
de 2014.
fp. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— SP, com sede na
cidade de São João da Boa Vista, à rua Marechal Deodoro, nº 366, CEP 13870-223, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 46.429.379/0001-50, doravante denominado PMSJBV.
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 9.689.430/SSP e CPF nº 723.406.068-53,
residente e domiciliado na cidade de São João da Boa Vista, cito a Av. Mauá, 804 — N Sra de Fátima
CEP 13872-640, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 297, de 25 de abril de 1999.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
Os partícipes resolvem firmar, de mútuo acordo, o presente “acordo de Cooperação”,
sujeitando-se no que couber, às disposições contidas na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei da
Serviço Militar), no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço
Militar), na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Port Min nº 416, de 14 de:maio
de 2015 (Instruções Gerais para Realização de Instrumentos de Parceria no Âmbito do Comange:do
Exército — EB10-IG 01.016), na Port nº 001-Cmt Ex, de 02 de janeiro de 2002 (Regulamento psra-as
Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar - R-138), e na Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista - SP.
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3. DA FINALIDADE:
j O presente “Acordo de Cooperação” tem por finalidade regular o funcionamento do Tiro de
Guerra 02-036 no município de São João da Boa Vista - SP, tomando por base o fundamento legal
citado no Nº 2 acima e respeitando as cláusulas e condições que se seguem € através do
desenvolvimento de atividades descritas no Plano de Trabalho anexo. A '
ade
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- O presente “Acordo de Cooperação” tem por objeto o funcionamento do Tiro de Guerra no
município de São João da Boa Vista - SP, e estabelecer as responsabilidades dos partícipes na cessão
de pessoal e patrimônio imobiliário, construção de instalações, fornecimento de mobiliário, utensílios €
equipamentos afins, bem como a realização de obras e serviços visando à manutenção, reposição €
melhoria das instalações da sede, quadra de desporto, pátio de instrução, polígono de tiro e residência
funcional do instrutor do Tiro de Guerra, quando se fizerem necessárias. sal
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
1 O Órgão Executor deste instrumento será o Comando da 2º Região Militar que operacionalizará
é gerenciará, dentro das respectivas competências, possibilidades e disponibilidades, por meio de
diretrizes, programas, ordens de serviço e/ou outros instrumentos assemelhados, por meio da Seção de
Serviço Militar Regional / Seção de Tiros de Guerra. 188%
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES a
S I - Constituem obrigações do representante do Comando do Exército, respeitando a legislação
vigente:
+ a. Cumprir sua finalidade institucional, seus objetivos, que tratam do desenvolvimento
de ações voltadas à formação de reservistas do Exército, por meio do Tiro de Guerra 02-036.
Ed b. Designar o(s) instrutor(es) necessário(s), em conformidade com o prescrito no Art: 59;
da Lei do Serviço Militar. sds
: c. Fomecer armamento, munição, fardamento e outros materiais julgados necessários <
indispensáveis à instrução do Tiro de Guerra.
d. Administrar o patrimônio.
e. Baixar diretrizes, programas, ordens de serviço e outros instrumentos assemelhados
para o funcionamento do Tiro de Guerra.
£ Formar Atiradores Reservistas de 2º Categoria aptos a desenvolverem tarefas
limitadas, nos quadros de Defesa Territorial e Integrada e de Ação Comunitária e Defesa Civil.
va g. Cumprir a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).
“= J- Constitui obrigações da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP, respeitando a
legislação vigente:
A a. Manter em boas condições as instalações do Tiro de Guerra. As melhorias na sede, que se
fizerem necessárias, deverão ser realizadas mediante aprovação e acompanhamento do Comando. do
Exército/2º RM, respeitando-se o plano orçamentário do município. Ro b
b. Arsar com o ônus do(s) aluguel(éis) de imóvel(eis) destinado(s) à(s).
Instrutor(es), na forma da legislação municipal em vigor ou a designação de PMR (Próprio
Municipal Residencial), para o(s) mesmo(s), se houver. Ao proceder a locação, deverão: ser
considerados os princípios relativos à moradia e localização compatíveis com o cargo funcional -de
instrutor(es) de Tiro de Guerra.
c. Manter em boas condições as instalações e mobiliários necessárias ao funcionamento do Tiro
de Guerra (sede e polígono de tiro), e/ou que vierem a ser construídas.
d. Prover o Tiro de Guerra com material de consumo, expediente, de esportes, material de
informática e instrumentos para a fanfarra.
e. Custear despesas com o consumo de energia elétrica, água, acesso à intemet, tárifas
telefônicas e tarifas postais, pertinentes às atividades de serviço, prevendo verba orçamentária prógiia
pára atender essa destinação. réus
£ Prover o Tiro de Guerra com linha telefônica própria, incluso o aparelho(s) telefônico(s)!** “=
Bl
g. Ceder servidores públicos municipais, sendo 01 (um) secretário(a) para realização de
atividades operacionais e administrativas, por Turma de Instrução, e 01 (um) auxiliares de serviços
gerais para a manutenção e limpeza das instalações do Tiro de Guerra. Arcando com as despesas dos
encargos trabalhistas decorrentes de eventuais contratações.
b. Arcar com custeio das despesas destinadas a atender a participação do Tiro de Guerra em
eventos militares em outros Municípios, que tenham como objetivo a integração com os demais, Tiras
de Guerra do Comando Militar do Sudeste.
Eras
i. Providenciar para que os Instrutores e seus dependentes possam ter assistência médicor
hospitalar e odontológica efetiva, quando não existir Organização Militar de Saúde na localidades: por
meio dos serviços públicos de saúde disponibilizados pelo Município, e se for o caso, remoção para o
Hospital Militar da Segunda Região Militar.
Ê $ 1º - Nos casos em que os Atiradores necessitarem de assistência médico-hospitalar,
êmpará-los através da Rede Municipal de Saúde.
j. Arcar com custeio das despesas provenientes de Inspeção de Saúde a ser realizada nos
efetivos matriculados e licenciados anualmente. rm
és. k. Prover a segurança das instalações do Tiro de Guerra através dos sistema de alarmes €
câmeras de segurança em todo o período vigente no Acordo de Cooperação, e por meio da Vigilância
Civil Municipal ou outros funcionários da Prefeitura e manutenção, no período compreendido entrest5
(quinze) dias antes do licenciamento dos Atiradores e 60 (sessenta) dias após a matrícula dainos
turma, no ano seguinte. v8.6
L Deverá haver dotação de verba prevista no orçamento municipal, visando exclusivamente ao
atendimento das obrigações acima descritas (b, cdstgh,jkel.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
“x O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial da União, e terá a vigência de 5 (cinco) nos
de acordo com o expresso no Plano de Trabalho. Após o término da vigência, este instrumento 'devera
ser avaliado, e caso as partes concordem, deve ser elaborado um novo Acordo de Cooperação. is
Vá
“qualquer pagamento entre as partes, seja a que titulo for, de uma a outra, em
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Não haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem esse Instrumento envolve
o das atividades
desenvolvidas em decorrência deste Instrumento.
Es Parágrafo Único — As despesas decorrentes do cumprimento do objeto deste Instrumento serão
custeadas por conta de cada partícipe, de acordo com as disponibilidades, quer no que se refira à
interveniência de suas equipes técnicas, quer seja no uso de seus materiais e equipamentos.
CLÁUSULA SEXTA —- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao Comando do Exército a autoridade normativa e coordenadora, por
intermédio do Comando Militar do Sudeste, representado pelo Comandante da 2º Região Militar, bem
como o controle e a fiscalização do desenvolvimento do objeto deste acordo de cooperação, .por
intermédio da Chefia da Seção de Tiros de Guerra da 2º RM e à Prefeitura do Município de São João
da Boa Vista - SP, sujeitando-se, no que couber ao disposto neste Acordo de Cooperação e a legislação
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste Acordo de Cooperação, como se nele estivessem transcritos, os documentos
abaixo relacionados:
- Anexo I— Plano de Trabalho nº 01
VA-DAS PRERROGATIVAS
O Comando da 2º Região Militar, por intermédio da Seção de Tiros de Guerra, responsabiliza-
se em conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como
assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
Parágrafo Primeiro — A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá propor, sugerir
ou solicitar ao Comando da 2º Região Militar, no curso da execução das obras e serviços, modificações
de projetos e especificações, apresentando, para isso, as necessárias justificativas. Tais modificações
somente poderão ser efetivadas se aprovadas pelo Comando da 2º Região Militar.
Parágrafo Segundo — A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista permitirá o livre acesso
de servidores da 2? RM ou outro órgão de controle ao qual esteja subordinado ou devidamente
autorizados, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos € fatos relacionados direta ou indiretamente com
o objetivo pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. EE
Da
CLÁUSULA NONA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens que tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos em razão deste instrumento,
remanescentes na data de término da vigência, bem como, em caso de suspensão ou extinção das
atividades do Tiro de Guerra, após seu inventário, retomarão aos órgãos instituidores.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES N
Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Acordo de Cooperação, que não possam ser
solucionadas pela mediação administrativa, realizada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal — CCAF/AGU, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São
Paulo-SP, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, pela firmeza e validade do que foi acordado, por estarem justos e acertados, depois de lido €
achado conforme, os partícipes firmam o presente Acordo de Cooperação, em 4 (quatro) vias de igual
teor e forma e para um só efeito, o qual vai assinado pelos representantes legais das partes na presença
das testemunhas que também o subscrevem, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, em
juízo ou fora dele.
são Puilo-SP/São Julio da Bos Vistas; 15 do SEM aez016
CPF nº 599.970.528-20