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materia nº 21/2020

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaTribunal de Justiça do Estado de São Paulo pede deferimento de pedido de penhora de subsídio pago pela Câmara Municipal.
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fis. 1012
: PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
. SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3117-2680 - e-mail: sj6.1.2 tjsp.jus.br
São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.
Referência:
Ofício n.º 290-0/2020-csrs
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular nº
2190565-57.2018.8.26.0000 (DIGITAL)
Querclante: Leonildes Chaves Júnior
Querelado: Nelson de Barros O'Reilly Filho
Senhor Presidente,
“A fim de instruir os autos de Crimes de Cahúnia, Injúria e Difamação
de Competência do Juiz Singular cm epígrafe. comunico a Vossa-Excelência-o-—
deferimento do pedido de penhora equivalente a 20% (vinte por cento) do
subsídio recebido pelo Querelante da presente ação e pago pela Câmara de
Vereadores de São João da Boa Vista, devendo efetuar os descontos em folha e
depositá-los em conta judicial vinculada ao presente feito, até integral
quitação do débito exequendo, conforme cópias anexas.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos
ER Aa, |, Cr TR q
de estima e distinta consideração.
LUIS SOARES DE MELLO
/ Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 133 / 2020 Data/Hora: 13/02/2020 09:57
Descrição:
7208 OFICIO DO EXPEDIENTE
Ao Excelentíssimo Senhor peDIDO DE PENHORA 7
Presidente da Câmara Munici
SÃO JOÃO DA BOA VIST
fis. 1009
are se PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
eee VICE-PRESIDÊNCIA
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz
Singular nº 2190565-57.2018.8.26.0000
Vistos.
O presente cumprimento de sentença visa à
satisfação da obrigação do pagamento de honorários advocatícios, os
quais se revestem de caráter alimentar, aplicando-se o art. 833, S 2º,
do CPC.
Possível, portanto, a penhora de parcela dos
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de salário.
Possibilidade. Execução de honorários advocatícios.
Natureza alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessário ao
julgador mencionar expressamente todos os dispositivos
legais ventilados pelas partes. Decisão mantida. Recurso
não provido.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2201212-77.2019.8.26.0000;
Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão
Julgador: 15º Câmara de Direito Privado; Foro de
Votuporanga -4º Vara Civel; Data do Julgamento:
21/08/2012)
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta
poupança do recorrente. Impenhorabilidade absoluta dos
valores, diante de sua natureza alimentar (art. 833, IV e X do
CPC). Cumprimento de sentença que, no entanto, busca
justamente a cobrança de honorários sucumbenciais, verba
de idêntica natureza. Aplicação da exceção contida no 8 2º
do art. 833 do CPC. Admissibilidade da penhora.
Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -
2190565-57.2018.8.26.0000 - São Paulo
fis. 1010
E PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
” VICE-PRESIDÊNCIA
Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2030802-83.2019.8.26.0000;
Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3º Câmara
de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1º Vara
Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019)
Contudo, deve ser observado um percentual
limite, a fim de não inviabilizar o sustento do executado e de sua
família, de modo a respeitar os critérios da razoabilidade e
proporcionalidade.
A solução mostra-se adequada e pondera de
maneira razoável o direito da advogada de receber a verba honorária
de natureza alimentar em contraposição à subsistência do devedor,
que não pode ser surpreendido com o bloqueio integral de seus ativos
financeiros.
assita a
Do exposto, defiro o pedido de penhora do
valor equivalente a 20% (vinte por cento) do subsídio recebido
pelo devedor e pago pela Câmara de Vereadores de São João da
Boa Vista, que deverá efetuar os descontos em folha e depositar
em conta judicial vinculada ao presente feito, até integral quitação
do débito exequendo.
Oficie-se e intimem-se.
São Paulo, 22 de janeiro de 2020.
LUIS SOARES DE MELLO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -
2190565-57.2018.8.26.0000 - São Paulo
ama ceqmndiimns cr vi O ADM 15 O SS TOTO ds ORAS À
dee doa De A e So, AE da
fis. 1003
SPAGNOL SECHINATO
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REF. PROC. 2190565-57.2018.8.26.0000 - ÓRGÃO ESPECIAL
MILENE SPAGNOL SECHINATO, advogada já
devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe movidos por LEONILDES
CHAVES JÚNIOR em face de NELSON DE BARROS OREILLY FILHO, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 1000,
expor e requerer: coin mas
A tentativa de bloqueio online de ativos financeiros do
Executado restou negativa, conforme fis. 996/999, o que causa estranheza, já que o
Executado, além de médico, é vereador na cidade de São João da Boa Vista, reside
em casa de luxo e faz diversas viagens nacionais e internacionais.
Nada obstante, em que pese a tentativa do Executado de
se furtar ao pagamento do débito, é certo que, como dito, é médico e vereador na
cidade de São João da Boa Vista, de forma que é inconteste que, além dos honorários
médicos, recebe subsídio de R$4.230,00 como vereador.
É certo, ainda, que segundo entendimento jurisprudencial
recente firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, “a regra geral da
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;
art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual
de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp
1.582.475/MG. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado
em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).
Rua Cristiano Cleopath, nº 1580 | Piracicaba-SP | CEP: 13.419-310.
Fone: (19)3432867 | Cel: (19)981205730 | e-mail: mssechinatofByahoo.
SPAGNOL SECHINATO
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA
Não suficiente, o crédito ora perseguido se trata de
crédito de natureza alimentar, já que se tratam de honorários advocatícios
sucumbenciais.
Assim, torna-se possível a penhora incidente sobre parte
do subsídio recebido pelo Executado, para pagamento do crédito ora executado, nos
termos da exceção prevista no $ 2º, do art. 833 do atual Código de Processo Civil.
Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -—
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE
COBRANÇA —- FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - PENHORA PARCIAL DE VERBA
SALARIAL — POSSIBILIDADE. Irresignação contra a
respeitável decisão que deferiu a penhora de 30% ( trinta
por cento ) dos valores depositados em conta salário e
em fundos de investimento pelo executado (agravante).
Os depósitos em fundos de investimento inferiores a 40 (
quarenta ) salários mínimos equiparam-se aos depósitos
em caderneta de poupança de que trata o inciso X do art.
833 do CPC e gozam da mesma proteção legal de
impenhorabilidade. Precedente do C. STJ. Tratando-se
de crédito de natureza alimentar (honorários
advocatícios), nos termos do art. 85, 8 4º, do atual
Código de so Civil, é ível a
incidente sobre parte das verbas salariais recebidas
o a ja da ex: no
2º, do art. 833 do atual Código de Processo Civil.
Percentual de penhora que deve ser reduzido a 20% (
vinte por cento ), por ser mais razoável e adequado ao
caso vertente. Decisão parcialmete reformada. Recurso
de agravo de instrumento em parte provido para reduzir o
percentual de penhora ao patamar de 20% ( vinte por
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o
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ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA
cento ) dos ativos financeiros de natureza salarial do
agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037621-
36.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo;
Órgão Julgador: 25º Câmara de Direito Privado; Foro
Central Cível -37º Vara Cível; Data do Julgamento:
09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) (g.n.)
Destarte, a Exequente requer seja deferida a penhora
de 50% (cinquenta cento) do salário/subsídio e
o Câmara dos Vereadores de São da Vi até o limite do
r da dívida ex o-se ui ja ofício à
Vereadores descontos na folha e em
o at E] ral,
Informa para tanto que a dívida devidamente atualizada e
acrescida de juros alcança o importe de R$2.031 dois mil e tri
sessenta centavos), nos termos da memória de cálculo anexa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Piracicaba, 20 de janeiro de 2020.
MILENE SPAGNOL SECHINATO
OAB/SP 288.829
Rua Cristiano Cleopath, nº 1580 | Piracicaba-SP | CEP: 13.419-310.
Fone: (193432861 | Cel: (19)981205730 | e-mail: mssechinatofdyahoo.com.br
fis. 1005
hups:/Awww debitcom.br/atualizaZ/calculo html.php?id calc=18977190
Correção Monetária
Valores atualizados até 17/01/2020
Indexador utilizado: TJ/SP: Débitos Judiciais in
à R$
20/03/2019 RS 1.500,00 : 70,507049 x 73,008384 à 1.553,21
Juros moratórios [ de 15/04/2019 a 17/01/2020: 1,00% simples | =
9,00000% NEa2o=79
R$
Subtotal 1.693,00
E “a as — Resumo. " e nn 4
Valores Custas Total
Valores atualizados R$1.55321 R$0,00 R$ 1.553,21.
Juros moratórios ; R$139,79 — R$0,00 R$ 139,79.
Multa art, 523 NCPC. ss é , R$169,30. R$0,00 R$ 169,30,
“Honorários Sucumbenciais (10,00%) - - R$ 169,30)
Total a — R$169300 R$000 R$2031,60
lofi 17/01/2020 16:00
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