CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 134 / 2020 Data/Hora: 13/02/2020 16:53
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE — n
OFÍCIO Nº 03/2020 VIVA SÃO JOÃO
OFÍCIO No 03/2020
VivA ASSUNTO: Comunic autésiiada
SÃO JOÃO São João da Boa Vista - SP, 12 de fevereiro de 2020
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |?
Ão Ilmo. Sr. Antônio Aparecido da Silva, presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista:
A “VIVA SÃO JOÃO”, entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ sob o número 13.970.665/0001-70, com sede à
Rua Carlos Kielander, n.º 164, Centro, nesta cidade, representada neste ato
pelo por sua presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência para comunicar:
As possíveis irregularidades referentes ao projeto do empreendimento MAUI
RESIDENCE (Condomínio Residencial: (Vertical) Multifamiliar) a ser implantado na Rua
Haig Mousessian, — Recanto do Lago — São João da Boa Vista - CEP 13.870 — 377.
do
No ElV apresentado e disponível para consulta no site da prefeitura
(http://www .saojoao.sp.gov.br/departamentos/gestao-e-planejamento-
urbano/estudo-e-relatorio-de-impacto-de-vizinhanca/eiv-riv), registra-se que o
empreendimento está localizado na ZR3 — Zona Loteamento Estritamente
Residencial (Exclusivamente Residencial Baixa Densidade), classificação
estabelecida pela LEI COMPLEMENTAR No 3.821, DE 16 DE ABRIL DE 2.015,
atualmente vigente. No plano diretor vigente (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516, DE
20 DE AGOSTO DE 2.019), no quadro 3, onde se específica Coeficiente de
aproveitamento, as áreas ZR3 estão classificadas com coeficiente básico e máximo
igual a 1, porém o projeto do empreendimento apresenta coeficiente de
aproveitamento igual a 1,56.
COMUNICADO DE IRREGULARIDADE
De acordo com a legislação vigente - LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516, DE 20 DE
AGOSTO DE 2.019 que institui o Plano diretor vigente, as áreas ZR3 são destinadas para
uso Estritamente Residencial com coeficiente máximo igual 1, não sendo permitido projeto
com coeficiente acima do permitido como apresentado no EIV (1,56).
2. No EIV apresentado, o item VEGETAÇÃO mostra que todas as árvores serão
suprimidas. A justificativa é que os indivíduos arbóreos não são nativos. Porém não
há no EIV a discriminação das espécies vegetais existentes no terreno, faltando
esta informação para ser analisada. Esta discriminação pressupõe o levantamento
das características de cada espécie arbórea existente no terreno e sua origem.
Dados do Empreendimento:
Nome do Empreendimento: MAUI RESIDENCE
Tipo de Empreendimento: Cond. Residencial (Vertical) Multifamiliar
Endereço: Rua Haig Mousessian, — Recanto do Lago — São João da Boa Vista — CEP
13.870 — 377.
1. O Requerente solicita:
a) Que o departamento de Planejamento de Gestão e Planejamento Urbano nos
encaminhe a classificação da zona de uso pertinente a área em que se pretende implantar
o empreendimento, com o descritivo da delimitação da área e mapa para visualização e
cópia das leis vigentes. ê
b) Que seja solicitado ao empreendedor acrescentar no ElV o levantamento das espécies
arbóreas existentes no terreno, com a descrição de cada espécie individual, com suas
características (fotos de cada indivíduo arbóreo, suas dimensões, nome popular, nome
científico e origem).
b) Que sejam tomadas as devidas medidas necessárias para sanar as possíveis
irregularidades.
A ONG VIVA SÃO JOÃO, através deste ofício, registra a fragilidade das leis atuais no que
se refere ao uso e ocupação do solo, lembrando que o novo zoneamento, que deveria
estar no corpo do plano diretor vigente, não foi ainda elaborado. Na cidade, as áreas que
constam no mapa de zoneamento atual estão desatualizadas, pois não incorporaram as
questões discutidas no atual plano diretor, no que concerne ao uso do solo, aos índices
- urbanísticos e aos instrumentos urbanísticos, extremamente importantes para se realizar
a função social da propriedade, colaborar com um crescimento mais ordenado e justo e
propiciar investimentos em áreas fundamentais para a cidade, como o patrimônio
histórico, a preservação ambiental, a distribuição de áreas de lazer e convivência, a
cultura, áreas que podem receber os benefícios 'dos instrumentos urbanísticos
——— — jraplantados e em-ação no território da cidade. Para as novas áreas que não constam no
mapa atual de zoneamento, a situação é mais grave, estas estão sem critérios de uso e
ocupação do solo, colocando em risco a paisagem, a organização territorial, a justiça
-
social.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às
informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a
resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este
departamento de engenharia. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte
endereço ongvivasaojoao(D gmail.com
Na oportunidade, afirmamos nossos votos de estima e apreço.
São João da Boa Vista, 12 fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
SAO Qu
Elisabeth Maria Scheichl
Presidente — Viva São João
ASSOCIAÇÃO VIVA SÃO JOÃO
Contato: (19) 99709-1297 ou contato(Ovivasaojoao.org