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materia nº 20/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.
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2020-02-18T14:04:33.226517-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE SAO jc 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. 
A VISTA 
) 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a regulamentacao da 
profissAo de optornetrista e dá outras providências 
REOUERIMENTO No 20/2020 
REQIJEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encaminhado ao 
Excelentissimo Serthor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal o anteprojeto de lei 
que dispoe sobre a regulamentaçAo da profissao de optometrista e dá outras providências, corn 
a seguinte redacAo:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
"DispOe sobre a regulamentacAo da profissao de optometrista e cli outras providéncias" 
Art. 1° - A presente Lei regulamenta a profissAo de optometrista no municIpio de São 
JoAo da Boa Vista. 
Art. 2° - Fica reconhecida a profissAo de optometrista, observados os preceitos da 
presente Lei. 
Parigrafo Unico - Optonietrista ou optömetra é o profissional corn graduacão 
universitiria em Optornetria, que ama em pesquisa, promoçAo, prevençAo, avaliaçao e 
reabilitacAo na irea da saüde visual. 
Art. 30-0 exercIcio da profissAo de Optometrista ë privativo: 
I - Dos portadores de diplomas de Cursos UniversitSrio de Optornetria, sob qualquer 
de suas denorninaçoes. Expedido por instituiçOes de ensino oficiais e reconhecidas pelo 
Ministério da EducaçAo. 
II - Dos portadores de diplomas expedidos por curso congénere estrangeiro, 
convaliclado na forma da legislaçAo vigente. 
Art. 40- Os técnicos ern optornetria terAo o prazo miximo de S anos, apes a publicaçAo 
desta lei, pan concluir a graduacAo em Cursos Universitirios de Optometria enquadrados no 
inciso I do Art P. 
Art. 5° - Silo atribuiçOes do profissional em Optometria: 
I - Privativamente: 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
a) - realizar consultorias, emissAo de pareceres e laudos optométricos; 
b) - responsabilizar-se por consultérios, clinicas e departamentos que oferecam 
exclusivamente servicos de Optometria; 
c) lecionar pritica clInica Optométrica. 
II - Cornpartilhadas, sern prejuizo do exercIcio das atividades por outros profissionais 
igualmente habilitados na forma da legislaçAo: 
a) - avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular; 
b) - realizar e fornecer a medida optomdtrica, indicando soluçOes ópticas quando 
necessIrio; 
c) - adaptar e adequar as lentes corretivas as necessidades do paciente; 
d) - executar terapias visuais corn a finalidade de restaurar e desenvolver a capacidade 
visual do individuo; 
e) - participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, inclusive aquelas que 
integrarem o Sisterna Unico de SaUde; 
f) - assessorar órgäos e estabelecirnentos püblicos ou privados no campo da saüde 
visual e ocular; 
g) - encaminhar os pacientes ao profissional competente quando fora da sua area de 
atuaçAo; 
h) - realizar outras atividades inerentes a sua fonnaçAo universitiria. 
Art. 6° Ate a criaçAo do Conselho Municipal de Optometria, o exercIcio da profissAo de 
Optometrista requer prévio registro no órgAo regional competente do Ministério do Trabalho e 
Emprego que se fare mediante a apresentaçAo de: 
I - documento de identidade; 
H - diploma de conclusAo do Curso Universittio de Optometria, referido no art. 3 0. 
Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
JUSTIFICATIVA 
A Optometria é uma ciência especializada no estudo da visAo e o Optometrista 
(Optômetra) 6 profissional graduado, da area da saüde, autônorno e independente, que atua na 
atençAo printhria da saMe visual. Em suas prerrogativas se encontram o cuidado detalhado do 
olho e da visào, que inclui a avaliaçAo do estado refrativo e motor (funcional), correçAo e a 
reabilitacão das condiçOes do sistema visual, assim como o reconhecimento e encaminhamento 
de patologias identificadas ao profissional competente. 
A optornetria como profissAo livre e independente ja existe no mundo ha mais de 100 
anos, tendo surgido como atividade reconhecida pela primeira vez nos Estados Unidos da 
America entre os anos de 1860-1870. E uma profissAo bastante difundida e respeitada no 
mundo inteiro, sendo que estã presente e ativa em mais de 100 paIses espalhados pelos chico 
continentes. 
No Brasil, a Optometria, corno curso superior, foi implantada no ano de 1997 corn a 
missAo de formar profissionais aptos a atuarern na prevencAo dos transtomos visuais e oculares 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
corn o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atencAo visual primária as 
comunidades mais desassistidas. Se identifica pela busca do fornecimento de urn atendimento 
qualificado interdisciplinar e multiprofissional, facilitando a execucAo de prograrnas de 
promocAo e prevencAo da saüde püblica, corn seu foco voltado pan o aspecto da visAo, em 
beneficio da populaçao brasileira. 
A Optometria é vista corno necessidade na area da saüde, sendo reconhecida pela ONU 
(OrganizacAo das Naçâes Unidas), OMS (OrganizaçAo Mundial da Saüde) e OPAS 
(Organizaçao Panarnericana de Saude). A OMS adota oficialmente a Optornetria como pane 
essencial na prevençAo da cegueira evitãvel e prornoçAo da saüde da populacAo. 
Segundo dados da OMS, 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrern em 
paises em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o Brazil possui urn dos piores 
Indices de prevencAo pan acuidades visuais no mundo. Estudos epidemiológicos apontam que 
nos próximos 20 anos, duplicará o nürnero de pessoas cegas no mundo. A partir desta 
constataçAo, a OMS e a lAPS (Agéncia Internacional pan a Prevencäo da Cegueira), lancaram 
urna iniciativa conjunta denorninada VisAo 20/20: 0 Direito I VisAo. 
Os erros refracionais apresentarn-se corno causa importante de lirnitacAo nas idades 
pré-escolar e escolar, tendo em vista o processo ensino-aprendizagern. E de reconhecida 
importAncia a necessidade de deteccAo precoce desses problemas visuais, o que possibilita sua 
correçAo ou rninimizaçAo visando o melhor rendimento da crianca. 
Segundo dados do Ministério cia EducacAo (MEC), 81% das criancas repetentes no pals 
não apresentarn perfeita acuidade visual. A quase totalidade das criancas em idade escolar 
nunca passou por exame visual. Estirna-se que grande pane dessas criancas necessitern de 
óculos e as demais apresentern outro problema ocular nAo detectado, podendo gerar problemas 
mais sérios. Por isso, é recomendIvel açöes preventivas pan se levantar possiveis problemas 
oculares e, desta maneira, reduzir os némeros da cegneira e disfinçoes visuais. 
No mundo inteiro o trabalbo de prevençAo na area cia visAo é fiinçAo principal do 
Optometrista, pois é qualificado e especializado nesta tarefa. 
Segundo dados do IBGE, existern no Brasil cerca de 16.664.842 (dezesseis milhOes, 
seiscentas e sessenta e quatro mil e oitocentas e quarenta e duas) pessoas corn algum tipo de 
incapacidade ou deficiëncia visual, o que representa cerca de 9,8% do total cia populaçAo. 
Entendern-se por deficiância visual, as alteraçaes funcionais que incluem limitaçOes de 
acuidade visual (a capacidade de ver urn objeto e seus detalhes a deterrninada distAncia) e 
campo visual (a extensAo do espaço em que os objetos são visiveis estando os olhos e a cabeca 
imôveis). Tal deficiência cornpreende urna situacAo de diminuicAo da visão rnesmo após 
tratamento cllnico e/ou cirürgico e uso de lentes corretoras. 
Os dados epiderniolégicos disponIveis para o Brazil mostrarn que 30% das crianças em 
idade escolar e 100% dos adultos corn mais de 40 anos apresentam problemas de refraçAo que 
interferern em seu desempenho diário e, consequentemente na auto-estima, na limitacAo A 
inserção social e qualidade de vida. 
Uma situaçAo agravante na questAo da saüde visual do pals é o longo tempo pan 
conseguir uma consulta pelo SUS, associado a uma distribuicAo desigual de profissionais 
capacitados, concentrados nos grandes centros e distante de regioes rnenos privilegiadas. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Neste sentido, vemos que a inserçAo da Optometria no modelo de saUde püblica 
brasileira vai trazer grandes avançes e rnodificaçOes positivas nestes nérneros ao mudar o atual 
quadro e resgatando a qualidade visual do povo brasileiro, dando condicöes pan que a 
população tenha mais acesso aos profissionais da visAo. 
Segundo a ConstituiçAo Brasileira de 1988: 
A saMe e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poilticas sociais e 
económicas que visem a reducAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
igualitIrio as açôes e services pan sua promoçAo, proteçAo e recuperaçAo. 
Assim, devernos preconizar o service de saMe visual/ocular corno pennanente e 
igualitário. 
Awalmente existem no Brasil, a exemplo de outros palses, Cursos Superiores de 
Optometria, plenamente reconhecidos pelo MEC, que graduam profissionais em nivel 
universitIrio, corn formaçAo minima de 4 anos, tendo qualificado urn significativo nümero de 
Optometristas capacitados a colaborar na reduçAo do notorio deficit na prestaçAo destes 
services a populaçAo. 
A partir desta justificativa e atenta a realidade mundial, deve esta casa estar 
comprometida corn a luta pela dernocratizaçAo do acesso a meios de atendimento a saüde em 
seus mais diversos niveis, a tim de resguardar e assegurar o exercIcio da atividade proposta. 
Pelas razOes acima citadas, e apes amplos dialogos corn representantes da categoria, 
apresentamos o presente Projeto de Lei, corn a certeza de que sua aprovaçAo seth fator 
fundamental na meihoria significativa da saMe visual e consequenternente na qualidade de 
vida do povo brasileiro. Estes os motivos pan pedir o apoio dos nobres pares. 
Agradeco a atenção e providèneias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 fevereiro de 2.020. 
I1YI \2 i2Iiis CARLOS DOMICLANO (BLRA) 
VEREADOR - PL 
Tier 
Prdmnar* cmvi 
jo1O Luls MORETTO odair 
Patricia Magalhâes 

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