CAMARA MUNICIPAL DE SAO jc
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP.
A VISTA
)
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispOe sobre a regulamentacao da
profissAo de optornetrista e dá outras providências
REOUERIMENTO No 20/2020
REQIJEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenario, que seja encaminhado ao
Excelentissimo Serthor Vanderlei Borges de Carvaiho, Prefeito Municipal o anteprojeto de lei
que dispoe sobre a regulamentaçAo da profissao de optometrista e dá outras providências, corn
a seguinte redacAo:-
ANTEPROJETO DE LEI
"DispOe sobre a regulamentacAo da profissao de optometrista e cli outras providéncias"
Art. 1° - A presente Lei regulamenta a profissAo de optometrista no municIpio de São
JoAo da Boa Vista.
Art. 2° - Fica reconhecida a profissAo de optometrista, observados os preceitos da
presente Lei.
Parigrafo Unico - Optonietrista ou optömetra é o profissional corn graduacão
universitiria em Optornetria, que ama em pesquisa, promoçAo, prevençAo, avaliaçao e
reabilitacAo na irea da saüde visual.
Art. 30-0 exercIcio da profissAo de Optometrista ë privativo:
I - Dos portadores de diplomas de Cursos UniversitSrio de Optornetria, sob qualquer
de suas denorninaçoes. Expedido por instituiçOes de ensino oficiais e reconhecidas pelo
Ministério da EducaçAo.
II - Dos portadores de diplomas expedidos por curso congénere estrangeiro,
convaliclado na forma da legislaçAo vigente.
Art. 40- Os técnicos ern optornetria terAo o prazo miximo de S anos, apes a publicaçAo
desta lei, pan concluir a graduacAo em Cursos Universitirios de Optometria enquadrados no
inciso I do Art P.
Art. 5° - Silo atribuiçOes do profissional em Optometria:
I - Privativamente:
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
a) - realizar consultorias, emissAo de pareceres e laudos optométricos;
b) - responsabilizar-se por consultérios, clinicas e departamentos que oferecam
exclusivamente servicos de Optometria;
c) lecionar pritica clInica Optométrica.
II - Cornpartilhadas, sern prejuizo do exercIcio das atividades por outros profissionais
igualmente habilitados na forma da legislaçAo:
a) - avaliar funcionalmente o sistema visual e ocular;
b) - realizar e fornecer a medida optomdtrica, indicando soluçOes ópticas quando
necessIrio;
c) - adaptar e adequar as lentes corretivas as necessidades do paciente;
d) - executar terapias visuais corn a finalidade de restaurar e desenvolver a capacidade
visual do individuo;
e) - participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, inclusive aquelas que
integrarem o Sisterna Unico de SaUde;
f) - assessorar órgäos e estabelecirnentos püblicos ou privados no campo da saüde
visual e ocular;
g) - encaminhar os pacientes ao profissional competente quando fora da sua area de
atuaçAo;
h) - realizar outras atividades inerentes a sua fonnaçAo universitiria.
Art. 6° Ate a criaçAo do Conselho Municipal de Optometria, o exercIcio da profissAo de
Optometrista requer prévio registro no órgAo regional competente do Ministério do Trabalho e
Emprego que se fare mediante a apresentaçAo de:
I - documento de identidade;
H - diploma de conclusAo do Curso Universittio de Optometria, referido no art. 3 0.
Art. 71- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
JUSTIFICATIVA
A Optometria é uma ciência especializada no estudo da visAo e o Optometrista
(Optômetra) 6 profissional graduado, da area da saüde, autônorno e independente, que atua na
atençAo printhria da saMe visual. Em suas prerrogativas se encontram o cuidado detalhado do
olho e da visào, que inclui a avaliaçAo do estado refrativo e motor (funcional), correçAo e a
reabilitacão das condiçOes do sistema visual, assim como o reconhecimento e encaminhamento
de patologias identificadas ao profissional competente.
A optornetria como profissAo livre e independente ja existe no mundo ha mais de 100
anos, tendo surgido como atividade reconhecida pela primeira vez nos Estados Unidos da
America entre os anos de 1860-1870. E uma profissAo bastante difundida e respeitada no
mundo inteiro, sendo que estã presente e ativa em mais de 100 paIses espalhados pelos chico
continentes.
No Brasil, a Optometria, corno curso superior, foi implantada no ano de 1997 corn a
missAo de formar profissionais aptos a atuarern na prevencAo dos transtomos visuais e oculares
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
corn o compromisso social de priorizar a prestação de serviços de atencAo visual primária as
comunidades mais desassistidas. Se identifica pela busca do fornecimento de urn atendimento
qualificado interdisciplinar e multiprofissional, facilitando a execucAo de prograrnas de
promocAo e prevencAo da saüde püblica, corn seu foco voltado pan o aspecto da visAo, em
beneficio da populaçao brasileira.
A Optometria é vista corno necessidade na area da saüde, sendo reconhecida pela ONU
(OrganizacAo das Naçâes Unidas), OMS (OrganizaçAo Mundial da Saüde) e OPAS
(Organizaçao Panarnericana de Saude). A OMS adota oficialmente a Optornetria como pane
essencial na prevençAo da cegueira evitãvel e prornoçAo da saüde da populacAo.
Segundo dados da OMS, 80% das cegueiras são evitáveis e 90% dos casos ocorrern em
paises em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo que o Brazil possui urn dos piores
Indices de prevencAo pan acuidades visuais no mundo. Estudos epidemiológicos apontam que
nos próximos 20 anos, duplicará o nürnero de pessoas cegas no mundo. A partir desta
constataçAo, a OMS e a lAPS (Agéncia Internacional pan a Prevencäo da Cegueira), lancaram
urna iniciativa conjunta denorninada VisAo 20/20: 0 Direito I VisAo.
Os erros refracionais apresentarn-se corno causa importante de lirnitacAo nas idades
pré-escolar e escolar, tendo em vista o processo ensino-aprendizagern. E de reconhecida
importAncia a necessidade de deteccAo precoce desses problemas visuais, o que possibilita sua
correçAo ou rninimizaçAo visando o melhor rendimento da crianca.
Segundo dados do Ministério cia EducacAo (MEC), 81% das criancas repetentes no pals
não apresentarn perfeita acuidade visual. A quase totalidade das criancas em idade escolar
nunca passou por exame visual. Estirna-se que grande pane dessas criancas necessitern de
óculos e as demais apresentern outro problema ocular nAo detectado, podendo gerar problemas
mais sérios. Por isso, é recomendIvel açöes preventivas pan se levantar possiveis problemas
oculares e, desta maneira, reduzir os némeros da cegneira e disfinçoes visuais.
No mundo inteiro o trabalbo de prevençAo na area cia visAo é fiinçAo principal do
Optometrista, pois é qualificado e especializado nesta tarefa.
Segundo dados do IBGE, existern no Brasil cerca de 16.664.842 (dezesseis milhOes,
seiscentas e sessenta e quatro mil e oitocentas e quarenta e duas) pessoas corn algum tipo de
incapacidade ou deficiëncia visual, o que representa cerca de 9,8% do total cia populaçAo.
Entendern-se por deficiância visual, as alteraçaes funcionais que incluem limitaçOes de
acuidade visual (a capacidade de ver urn objeto e seus detalhes a deterrninada distAncia) e
campo visual (a extensAo do espaço em que os objetos são visiveis estando os olhos e a cabeca
imôveis). Tal deficiência cornpreende urna situacAo de diminuicAo da visão rnesmo após
tratamento cllnico e/ou cirürgico e uso de lentes corretoras.
Os dados epiderniolégicos disponIveis para o Brazil mostrarn que 30% das crianças em
idade escolar e 100% dos adultos corn mais de 40 anos apresentam problemas de refraçAo que
interferern em seu desempenho diário e, consequentemente na auto-estima, na limitacAo A
inserção social e qualidade de vida.
Uma situaçAo agravante na questAo da saüde visual do pals é o longo tempo pan
conseguir uma consulta pelo SUS, associado a uma distribuicAo desigual de profissionais
capacitados, concentrados nos grandes centros e distante de regioes rnenos privilegiadas.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA
Neste sentido, vemos que a inserçAo da Optometria no modelo de saUde püblica
brasileira vai trazer grandes avançes e rnodificaçOes positivas nestes nérneros ao mudar o atual
quadro e resgatando a qualidade visual do povo brasileiro, dando condicöes pan que a
população tenha mais acesso aos profissionais da visAo.
Segundo a ConstituiçAo Brasileira de 1988:
A saMe e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante poilticas sociais e
económicas que visem a reducAo do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitIrio as açôes e services pan sua promoçAo, proteçAo e recuperaçAo.
Assim, devernos preconizar o service de saMe visual/ocular corno pennanente e
igualitário.
Awalmente existem no Brasil, a exemplo de outros palses, Cursos Superiores de
Optometria, plenamente reconhecidos pelo MEC, que graduam profissionais em nivel
universitIrio, corn formaçAo minima de 4 anos, tendo qualificado urn significativo nümero de
Optometristas capacitados a colaborar na reduçAo do notorio deficit na prestaçAo destes
services a populaçAo.
A partir desta justificativa e atenta a realidade mundial, deve esta casa estar
comprometida corn a luta pela dernocratizaçAo do acesso a meios de atendimento a saüde em
seus mais diversos niveis, a tim de resguardar e assegurar o exercIcio da atividade proposta.
Pelas razOes acima citadas, e apes amplos dialogos corn representantes da categoria,
apresentamos o presente Projeto de Lei, corn a certeza de que sua aprovaçAo seth fator
fundamental na meihoria significativa da saMe visual e consequenternente na qualidade de
vida do povo brasileiro. Estes os motivos pan pedir o apoio dos nobres pares.
Agradeco a atenção e providèneias.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 fevereiro de 2.020.
I1YI \2 i2Iiis CARLOS DOMICLANO (BLRA)
VEREADOR - PL
Tier
Prdmnar* cmvi
jo1O Luls MORETTO odair
Patricia Magalhâes