PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kd
14 de fevereiro de 2.020
ANO
Projeto perita
ofGAB 080/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas em cargos
efetivos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
d
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
B CAMADA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de vagas em cargos efetivos no quadro
de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, de que trata a Lei n.º 217, de 06 de dezembro de
1994, e altera o texto do inciso II, $2º, art. 2º, da Lei Municipal nº
1.484, de 14 de janeiro de 2005. ”
Art. 1º - Ficam criadas no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº
217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de dezembro de
1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, as vagas para os
cargos efetivos previstos no Anexo I desta lei.
Parágrafo único — As vagas dos cargos efetivos criadas pela presente lei ficam
inseridas nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei
Municipal nº 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO — FAE, autarquia municipal, submete à apreciação de Vossa Excelência a anexa
proposta de projeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas nos cargos efetivos no quadro
de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
É com a máxima vênia a esta Colenda Câmara e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, que o Magnífico Reitor da Autarquia Municipal, através deste projeto de Lei, propõe
a criação das vagas nos cargos efetivos no quadro de apoio técnico e administrativo por motivo
de não haverem mais vagas para futuras e cogentes nomeações, o que prejudica o andamento
dos processos administrativos e compromete a qualidade e o cumprimento das etapas dos
procedimentos que mantêm a Autarquia em funcionamento.
Isto posto, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para contínua
concretização do compromisso entre a Administração da Autarquia para com a Municipalidade
quanto à organização e cumprimento das demandas acadêmico administrativas dos setores de
Administração de Recursos Humanos, Compras e Licitações, Financeiro e Secretaria
Acadêmica.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte (14.02.2020).
fr
VANDERLEI BORGES|DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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ANEXO I
CRIAÇÃO DAS VAGAS EM CARGOS EFETIVOS
CARGOS REQUISITOS BÁSICOS QUANTIDADE | VENCIMENTO
Assistente
Administrativo Ensino Médio 12 1.190,40
Ensino Superior em Ciências Sociais
Procurador Jurídico e Jurídicas ou Direito e registro na 02 4.481,09
OAB/SP
a
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ANEXO II
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
REQUISITO ESPECÍFICO: Conhecimento em informática.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Executa, sob supervisão, tarefas gerais de organização e
controle Contábil, Financeiro, Orçamentário, Operacional e Patrimonial nas diversas
unidades da Autarquia. Executa as atribuições regulamentadas pela Autarquia.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- Executar procedimentos de organização e controle de serviços burocráticos em geral dos
setores da Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização e controle financeiro dos setores da
Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização e controle dos recursos humanos dos
setores da Autarquia;
- Executar procedimentos relativos à organização, compra, distribuição e controle dos
recursos materiais dos setores da Autarquia;
- Executar tarefas relacionadas ao atendimento dos alunos, membros do quadro do
magistério e do quadro de apoio técnico e administrativo, bem como de qualquer outro
cliente interno ou externo;
- Elaborar e/ou preencher documentos e formulários de utilização interna e externa;
- Receber e dar encaminhamento ás demandas administrativas ou acadêmicas internas e
externas, controlando o recebimento e expedição de documentos, formulários, processos,
materiais, equipamentos e afins;
- Executar tarefas de arquivamento em geral;
- Executar tarefas de organização, conservação e atendimento nas recepções e secretarias
das unidades administrativas e acadêmicas da Autarquia.
CARGO: PROCURADOR
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo em Direito ou Ciências Sociais e Jurídicas.
REQUISITO ESPECÍFICO: Inscrição no quadro da OAB. Profissão regulamentada pela
Resolução nº. 02/2015 de 04 de novembro de 2015, DOU, S. 1, p.77. Experiência
comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica.
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e controlar as atividades relativas aos assuntos jurídicos da Autarquia e
sobre eles se pronuncia;
Prestar assistência jurídica ao Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, Conselho
Universitário e suas Comissões, Conselhos Centrais, Órgãos que compõe a Reitoria, bem
como, por intermédio do Reitor, às Unidades/Órgãos da Autarquia;
Propor ao Reitor medidas jurídicas voltadas à defesa dos interesses da Autarquia,
bem como aquelas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.
Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e de
pedidos de extensão de julgados;
Analisar aspectos formais dos concursos de Docentes e dos processos de licitações;
+)
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Elaborar estudos jurídicos, no plano administrativo constitucional e da legislação
ordinária complementar, afetas à atividade acadêmica;
Redigir pareceres e minutas de atos baixados pelo Reitor;
Propor ações judiciais, acompanhando todas as fases do processo, incluindo a
sustentação oral;
Representar a Autarquia junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
Examinar os efeitos e as repercussões dos atos jurídicos dos quais a administração
Institucional participa;
Representar o UNIFAE em juízo;
Desempenhar atividades afins regulamentadas pela Autarquia.
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VAGAS EM CARGOS EFETIVOS — ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
EXERCÍCIO 2020 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 183.321,60
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 94.534,44
IPSJBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 61.128,33
13º Salário (propore. / integral) R$ 1.804,26 R$ 19.846,86
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 R$ 4.366,31
1/3 Férias R$ 601,42 | R$ 6.615,62
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 13.231,24
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 23.760,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 406.804,40
EXERCÍCIO 2021 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 199.987,20
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 103.128,48
IPSJIBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 66.685,45
13º Salário (proporc. / integral) |R$ 1.804,26 | R$21.651,12
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 | R$ 4.763,25
1/3 Férias R$ 601,42 R$ 7.217,04
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 14.434,08
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 25.920,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 443.786,62
EXERCÍCIO 2022 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 14.284,80 R$ 199.987,20
Parcela Destacada R$ 7.366,32 R$ 103.128,48
IPSJBV (empregador) 22% R$ 4.763,25 R$ 66.685,45
13º Salário (propor. / integral) R$ 1.804,26 R$ 21.651,12
IPSJBV (empregador) 22% R$ 396,94 [R$ 4.763,25
1/3 Férias R$ 601,42 R$ 7.217,04
Abono Cheque Férias R$ 1.202,84 R$ 14.434,08
Auxílio Alimentação R$ 2.160,00 R$ 25.920,00
Totais R$ 32.579,82 R$ 443.786,62
5 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
5 C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1] Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 406.804,40
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5573%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5573%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 86.945.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1] Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 443.786,62
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,5104%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,5104%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 95.639.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 95.639.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 443.786,62
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,4640%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,4640%
São João da Boa Vista — SP, 13 de fevereiro de 2020.
Carvalho Arten
Reitor
Francisco de
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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UNIFAE &
LEIN? 140/65
VAGAS EM CARGOS EFETIVOS - PROCURADOR
EXERCÍCIO 2020 (FEVEREIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 115.014,64
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 15.755,74
IPSJBV (empregador) 22% R$ 2.241,78 R$ 28.769,48
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 9.340,74
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.054,96
1/3 Férias R$ 283,05 R$3.113,58
| Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.227,16
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 3.960,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 184.236,31
EXERCÍCIO 2021 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 125.470,52
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 17.188,08
IPSJBV (empregador) 22% R$ 2.241,78 R$ 31.384,89
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 10.189,90
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.241,78
1/3 Férias R$ 283,05 R$ 3.396,63
Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.793,27
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 4.320,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 200.985,07
EXERCÍCIO 2022 (JANEIRO A DEZEMBRO)
DISCRIMINAÇÃO MENSAL ANUAL
Salário R$ 8.962,18 R$ 125.470,52
Parcela Destacada R$ 1.227,72 R$ 17.188,08
IPSJBV (empregador) 22% | R$ 2.241,78 R$ 31.384,89
13º Salário (proporc. / integral) R$ 849,16 R$ 10.189,90
IPSJBV (empregador) 22% R$ 186,81 R$ 2.241,78
1/3 Férias R$ 283,05 R$ 3.396,63
Abono Cheque Férias R$ 566,11 R$ 6.793,27
Auxílio Alimentação R$ 360,00 R$ 4.320,00
Totais R$ 14.676,81 R$ 200.985,07
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5 CN.P.J. 59.766.774/0001-70
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO -— ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 73.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 73.000.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 184.236,31
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2524%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2524%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2021:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2020
(+) Receita Prevista para 2021 86.945.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2021 86.945.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2021
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2021 200.985,07
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2312%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0.2312%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2022:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2021
(+) Receita Prevista para 2022 95.639.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2022 95.639.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2022
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2022 200.985,07
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,2101%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,2101%
São João da Boa Vista —- SP, 13 de fevereiro de 2020.
sis Carvalho Arten
Reitor
Francisco de
$ CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
5 C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
g
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2020: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 13 de fevereiro de 2020.
Francisco de A
Reitor