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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAcrescenta o §3º ao Artigo 3ºA da Lei nº 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.
native_id12987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Norma promulgada G LEI Nº 4.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020.
2020-02-17 Aguardando promulgação da lei G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —
2020-02-17 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T14:36:30.266239-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2020-02-18T12:03:49.721475-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
13 de fevereiro de 2.020
pride Lat AUDIO
of caB 081/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei que
acrescenta o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de
2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
TÁ
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. EB câmara MUNICIPAL
Documento rocobdido em
Jiígio. O. Guto
j fencionário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk
PROJETO DE LEI
“Acrescenta o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às
Indústrias e dá outras providências”
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10
de novembro de 2.004, com a seguinte redação:
$ 3º: O Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto financeiro e
prévia autorização legislativa, prorrogar ou conceder novamente, por iguais períodos,
os auxílios dos quais trata este artigo, desde que obedecidas as condições previstas no
Artigo 2ºA, $2º, e demais requisitos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir novo dispositivo na lei que dispõe sobre o Programa de
Auxílio às Indústrias, trazendo uma importante nova regra. Trata-se da hipótese de
prorrogação dos incentivos concedidos, mediante contrapartidas e atendimento de
determinadas obrigações, para que as empresas continuem a contribuir com o
Município, seja gerando empregos diretos e aumentando a arrecadação de impostos.
Muitas empresas cogitam seriamente a mudança para outros Municípios, principalmente
do Estado vizinho, tendo em vista a tributação favorecida lá praticada. Nesse sentido, a
proposta ora apresentada a esta respeitada Casa de Leis uma medida legítima e
necessária para assegurar a permanência das empresas que dão empregos e geram
riquezas ao nosso Município. Assim, aguarda-se a aprovação dos Nobres Edis sobre este
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte (13.02.2020).
º
VANDERLEI da S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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