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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
12 de fevereiro de 2.020
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Proeto pit SIS
of GAB 078/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência especial, o incluso Projeto de Lei que
altera os requisitos constantes do Anexo 1 das Leis nº 4.405 e 4. 406, de 20
de dezembro de 2.018, que criaram as Funções Gratificadas de Assessoria,
“Chefia de Setor e-Chefia de Seção/Serviço.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Bm cá na ADA nana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Altera os requisitos constantes do Anexo 1 das Leis nº
4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que criaram
as Funções Gratificadas de Assessoria, Chefia de Setor e
Chefia de Seção/Serviço”
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos para as funções gratificadas de
Assessoria, Chefia de Setor e Chefia de Seção/Serviço, constantes do Anexo 1 das
Leis nº 4.405 e 4.406, de 20 de dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Requisitos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face do recente aumento do número de desligamentos por
aposentadoria e exoneração, inclusive de servidores com vasta experiência e
que ocupavam funções de chefia, cresceu também a contratação de novos
servidores.
Os desligamentos citados causaram impacto nos serviços prestados
pela Prefeitura, principalmente pela ausência de profissionais devidamente
remunerados para chefiar os setores e seções afetados.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a alteração dos requisitos
para designação em funções gratificadas, considerando que há servidores
interessados em se desenvolver profissionalmente e contribuir com o devido
andamento das ações da Prefeitura, e, para tanto, necessitam ser nomeados
formalmente, para que recebam a gratificação e também respondam
legalmente por suas ações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte (12.02.2020)
É
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeity Municipal
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