PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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17 de fevereiro de 2.020 progtode lt
o£GAB 086/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no quadro permanente
do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo I da
Lei nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
O
LBORGES DE C ALHO
efeito Municipal
VANDER
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. Sequência: 138 / 2020 Data/Hora: 18/02/2020 10:20
CE E CRE ESGSTETE E SS UU NR
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 10 VAGAS DO CARGO DE
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92,
e dá outras providências. ”
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços
Gerais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das
que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo
1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética
Executa, sob supervisão, tarefas gerais de apoio na área operacional, que não exijam
habilidades e conhecimentos específicos.
Atribuições Típicas
Executar tarefas auxiliares e de apoio junto a jardineiros, oficiais pedreiros, pintores,
marceneiros, encanadores, eletricistas e outros profissionais da área operacional:
Executar serviços gerais de conservação e manutenção de próprios municipais, áreas e vias
públicas:
Executar os serviços de carga e descarga dos materiais e equipamentos necessários, bem
como sua limpeza e conservação;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Ensino Fundamental completo
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o crescimento do município de São João da Boa Vista e o consequente
aumento na demanda por serviços de obras e infraestrutura, sobretudo no que tange às
edificações necessárias para conclusão do novo Pátio Centralizador de Serviços, construção
de novas unidades de saúde e unidades escolares, manutenção de estruturas elétricas e
hidráulicas e conservação de vias públicas urbanas e rurais, torna-se essencial e
indispensável a criação de 10 vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, possibilitando
o correto e adequado atendimento às necessidades da população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERL ORGES DE CAR HO |
feito Municipal /
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais (março a dezembro).....R$ 224.412,77
EE OURI o osor aee essi op Is UE Pesada cs dados E des Ens A poa d io TU dTa Nas quaek aci pap ancio a deaeso EU CU E TaTta qa So UEdeaa R$ 224.412,77
(+) ReCeItas PROVISLAS E pedisse pesei sea rsrs Gotan veses Res UI SE UPE IES a Ra POL UçÕE Res pes EUDES SUA RID ESSA R$ 421.311.900,00
(e PO ESDONDILICAÇOS Previátas E. no rc. casa also ros cone tulio so conde bp Rae Aa aa o ER OA ao entao na va t Ea R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,053%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais..
Total....
Fa RO 269.295,32
R$ 269.295,32
(a) Neco fran Eneicias srs crio pars eco serisisia suis asas iai inatas a sap eldocelsiisa topo caNo ade cocág R$ 449.282.800,00
DISDORINILCAÇES ETONTELAS Usius sos sosseo as tita css cas vare noso JE Mat CE raD Es Nena SAP EbS ANDO NTRO ENEMANO NES R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais..
Total
22 R$ 269.295,32
= R$ 269.295,32
(E) RECEITAS PREVIStaS o os Sispoo sp ce cs Gonna sv oo Rn Se no anaba voa bad oa ndo feudo NE SÓ po RSS OS UT R$ 449.282.800,00
(1) DIEDONIDRidadeS PREVISTAS, .icesssc enem otosapocupirec oro von ncoso ccnrero ds Traa so rebU Ra ERRA ENTRAR R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLI Eure DOMENCIANO SILENE CORDEIR
Diretora do Departametto de Finanças Assessora do Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de
Serviços Gerais, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2020.
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2020.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito)Municipal