PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
19 de fevereiro de 2.020
O£GAB 089/2020
Senhor Presidente:
»
y
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo no quadro de cargos
permanentes da Prefeitura e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI RORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
[4
PE ot
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. En ma
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO
Sequência: 140 / 2020 Da 15:29
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. 089/2020 PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ow
PROJETO DE LEI
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Prefeitura e dá
outras providências”
Art. 1º - Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos permanentes da
Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670, de 22/05/1992, o seguinte cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO | QTIDADE | JORNADA CLASSE DE
CARGO DE VAGAS | PADRÃO VENCIMENTO DO
NÍVEL
mm
Médico 01 20 06 107 |08
autorizador/regulador
Art. 2º - As atribuições e os requisitos do cargo criado por esta lei, serão as
seguintes:
MÉDICO AUTORIZADOR/REGULADOR
Descrição sintética:
Examinar tecnicamente as requisições de procedimentos oriundos da Rede Municipal de
Saúde, incluindo os procedimentos de nível hospitalar e sua adequação aos parâmetros
definidos em protocolos clínicos e demais documentos pertinentes, responsabilizando-se
pela autorização ou negativa de acordo com as particularidades de cada caso;
Atribuições típicas:
Emitir laudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados pelas Rede de
Atenção à Saúde do Município (Atenção Básica e Especializada), baseando-se nas hipóteses
de diagnóstico encaminhada pelo profissional da rede e nos protocolos clínicos definidos
pelo Município/Ministério da Saúde;
Realizar visitas às instituições hospitalares e ambulatoriais para verificar "in loco” quando
julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;
Autorizar ou não a emissão de AIH's - Autorizações de internações hospitalares de acordo
com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas ao Departamento
Municipal de Saúde; y
Autorizar ou não a emissão de APACs - Autorizações de Procedimentos de Alta
Complexidade de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos
examinados;
Emitir solicitação e pareceres de urgência na realização dos procedimentos solicitados,
garantindo a integralidade dos usuários e a preservação da vida;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado;
Controlar o número de cotas de exames e consultas, solicitados por profissionais da rede:
Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames, consultas e
procedimentos expedidas pelos médicos da rede municipal de saúde;
Auxiliar na construção e aplicação de protocolos de regulação;
Realizar análise de solicitações de consultas especializadas, exames e procedimentos
regulados pendentes, autorizando, negando ou devolvendo, classificando-os em prioridade
ou rotina;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Curso superior completo de Medicina
Inscrição no CREMESP
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a crescente demanda por atendimentos médicos através da Rede Municipal de
Saúde, faz-se imprescindível a atuação de médico autorizador/regulador, para a devida análise
das requisições de procedimentos hospitalares, emissão de laudos, autorização de exames e
fiscalização do atendimento aos pacientes.
Até o momento, estas atividades são desempenhadas por médico cedido pelo Governo do
Estado, porém este profissional se aposentará em breve e já houve manifestação da Secretaria
Estadual de Saúde de que não haverá nova cessão de médico autorizador.
Em face do exposto, torna-se urgente e indispensável a criação do cargo de médico
autorizador/regulador, para que não haja interrupção dos serviços prestados pelo departamento
de Saúde e as solicitações continuem sendo fiscalizadas, evitando, assim, o uso indevido de
recursos públicos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefgito Municipal
4
Estado de São Paulo
A Municipal São João da Boa Vista
ANEXO 1 |
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador / Regulador (março a dezembro) ...R$ 60.083,29
OBA SS. oe csseiores oque coipaoiicensico nb dbivo o dee st nor ro Nona onto s ee nao Us onda vo dn Ens dd no penas nda sacado ráno cnc R$ 60.083,29
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
R$ 421.311.900,00
RS 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador / Regulador RO 72.099,95
Total . R$ 72.099,95
(+) Receitas Previstas............ ) POE TOR ERA ua
Disponibilidades Previstas............useeeeeeeemeeeo
....R$ 449.282.800,00
... R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador /Regulador .... ROS) 72.099,95
MTOLAU soca sanssano cao es ncrameanino daey dos pop iterqe e meovr dos sad ind nda tda do RS, 72.099,95
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ..
... R$ 449.282.800,00
... R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
São João da Boa Vista, 1'8de fevereiro de 2020.
NATÁLIA AZEVEDO VILLEDA
Diretora do Departai
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico
autorizador/Regulador, está compatível com Plano Plurianual -- PPA 2018/2021 e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, tem dotação especifica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2020.
São João da Boa Vista, 18 de fevereiro de 2020.
VANDERLEI B DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal