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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaAltera as redações dos Art. 10, inciso I e Art. 12 todos da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento rde relatórios gerais de atividades.
native_id13010

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Norma promulgada G LEI Nº 4.634, DE 10 DE MARÇO DE 2.020.
2020-03-09 Aguardando promulgação da lei G —
2020-02-27 Parecer favorável da comissão G —
2020-02-27 Parecer favorável da comissão G —
2020-02-27 Parecer favorável da comissão G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T10:23:49.437196-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2020-02-28T13:25:19.024221-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk
26 de fevereiro de 2.020 aloe
pdelairt
Prog
O£GAB.nº 098/2020
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera as redações do Art. 10, inciso 1 e
Art. 12 todos da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2.019, que dispõe sobre
encaminhamento de relatórios gerais de atividades.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito lieniaipad
Exmo. Sr. Vereador
ANTONIO APARECIDO DA SILV4 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA * PROTOCOLO DE ENTRADA
Nbol A Sequência: 144 / 2020 DatalHora: 26/02/2020 15:52
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE FAZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº
4.437 DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“Altera as redações dos Art. 10, inciso Ie Art. 12 todos da
Lei nº 4.437, de 12 de março de 2.019, que dispõe sobre
encaminhamento de relatórios gerais de atividades”.
Art. 1º - Fica alterado Art. 10, inciso I da Lei nº 4.437, de 12 de março
de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
1- Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação quadrimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para
verificação do Controle Externo”
Art. 2º - Fica alterado o Art.12 da Lei nº 4.437, de 12 de março de 2.019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 — Os Controladores deverão encaminhar a cada 04 (quatro)
meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realiza
fiscalizações quadrimestrais, este Projeto de Lei tem por finalidade alterar a
periodicidade da elaboração dos relatórios de acompanhamento da Gestão Fiscal da
Controladoria da Administração Direta da Prefeitura de São João da Boa Vista de
trimestrais para quadrimestrais, igualando ao mesmo período do TCE/SP.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte (26.02.2020).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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